antijuridicidade formal
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Decisões Monocráticas nº 708671 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2012
... que pode impossibilitar a compreensão da ilicitude (ou antijuridicidade) de que trata este artigo ... Dispõe ele que, embora o desconhecimento ...
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Acórdão Nº 0002112-82.2014.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 06-02-2020
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002112-82.2014.8.24.0041, de Mafra Apelação Criminal n. 0002112-82.2014.8.24.0041, de Mafra Relator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. CRIME DE INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI (ARTIGO 89,...
... EXIGE NENHUMA FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR. CRIME FORMAL ... PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA A SUA ... antijuridicidade da conduta e a ausência de excludentes de ... culpabilidade não foram ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... constitucionalista-garantista, um dogma ligado á existência formal da lei, mas uma sua qualidade contingente ligada à coerência – mais ou ... subjetivo do injusto é a vontade livre e consciente da antijuridicidade ...
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A aplicação da teoria da tipicidade conglobante nas condutas dos agentes infiltrados em organizações criminosas conforme a lei n.º 12.850 de 2013
... tipicidade penal que é gênero possui duas espécies, a tipicidade formal que é o mero ajuste da conduta, no caso concreto, ao tipo penal e a ... A antijuridicidade ou ilicitude é a contradição da conduta típica ao ordenamento ...
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Iti�ba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... No mais, inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que ficou demonstrada a prática do fato formal ...
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Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...
... mais subsiste em concurso formal com a associação criminosa. A referida lei alterou o tipo penal do art ... Por fim, não há nos autos circunstâncias que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, sendo, ... portanto, o denunciado capaz, conhecedor do ... -
Tucano - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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Acórdão Nº 0037155-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
HABEAS CORPUS CRIME – ARTIGOS 233, 330, 329 e 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INOCORRÊNCIA – POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PRISÃO POR GUARDA MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A FIM DE EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA –
... ão evidência manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal" ou ... material), antijuridicidade ou culpabilidade ... Vislumbro a exist\xC3" ... -
Acórdão nº 0013343-23.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Passagens aéreas. Inobservância da Lei de lLcitação. Prescrição de ação. Ausente. Sentença mantida. Há dolo específico na distribuição de passagens aéreas sem o processo administrativo de licitação, que caracteriza a ocorrência de improbidade administrativa, diante da prova robusta apresentada em ação civil pública. O gestor que extrapolou o limite da...
... , não sendo, assim, possível o afastamento da antijuridicidade (STJ – Corte Especial – Ação Penal n. 629/RO, rel. ministra Nancy ... ão de contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico (aspecto formal) que causa lesão a um bem jurídico tutelado (aspecto material), tendo o ... -
Da aplicação da Lei Penal
... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a lei ... e) causa de exclusão da antijuridicidade, por exercício regular de direito, é a posição de Pedro Aleixo, ...
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Acórdão Nº 0077175-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
HABEAS CORPUS CRIME – ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO (ARTIGO 171, CAPUT E COMBINADO COM ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL) – ALEGAÇÃO DE LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – NEGATIVA DE AUTORIA DELITIVA – ANÁLISE QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO ANTERIOR POR...
... causa excludente de tipicidade (formal" ou material), antijuridicidade ou ... culpabilidade ... Vislumbro a exist\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008870-13.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. MODUS OPERANDI QUE AUTORIZA A MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. ORDEM CONHECIDA E...
... ão evidencia manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal" ou ... material), antijuridicidade ou culpabilidade ... Vislumbro a exist\xC3" ... -
Acórdão Nº 0019642-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA CAPAZ DE AUTORIZAR A EXCEPCIONAL MEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL APONTADOS CONCRETAMENTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E ESCORREITA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS....
... causa excludente de tipicidade (formal ou material), antijuridicidade ou culpabilidade ... Vislumbro a ... -
Acórdão Nº 0015384-79.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – arguida nulidade da prisão em flagrante, eis que efetuada por guardas municipais – exegese do artigo 301 do cpp –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTICULARIDADE DA ESPÉCIE - ORDEM DENEGADA, COM A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO IMPETRANTE. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015384-79.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA
... evidencia manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal ou ... material), antijuridicidade ou culpabilidade. Vislumbro a ... -
Acórdão Nº 0019653-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ARTIGOS 129, 140 E 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – REGIME DE PENA DIVERSO DO FECHADO EM CASO DE CONDENAÇÃO – MERA ILAÇÃO ACERCA DE FUTURA PENA – NÃO CONHECIMENTO – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313,...
... ão evidência manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal" ou ... material), antijuridicidade ou culpabilidade ... Vislumbro a exist\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0078514-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-09-2023
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de EDUARDO CARLOS PEREIRA, nascido em 15/06/1969, preso preventivamente desde 22/08/2023 e denunciado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, contra ato do MM. Juízo de direito da Central de Audiência de Custódia da Comarca de Londrina, neste Estado, que lhe...
... ão evidencia manifesta de qualquer causa excludente de tipicidade (formal ou ... material), antijuridicidade ou culpabilidade. ( ... ) -grifei - ... -
Acórdão Nº 0049734-93.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ANÁLISE DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – EVENTUAL CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA
... excludente de tipicidade (formal ou material), antijuridicidade ou culpabilidade ... Vislumbro a ... -
Acórdão Nº 0075380-08.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
HABEAS CORPUS – SUPOSTO CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL E DO ACESSO DOMILICAR – INVIABILIDADE – ATOS POLICIAIS QUE DERIVARAM DE SUSPEITA CONCRETA DA PERPETRAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA PELO CIDADÃO – A VISUALIZAÇÃO DE 02 INDIVÍDUOS, EM LOCAL CONHECIDO PELA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, COM APARÊNCIA DE ESTAREM REALIZANDO
... (formal ou material), antijuridicidade ou culpabilidade. ( ... ) -grifei -. Ainda, ... -
Acórdãos nº 4004265-28.2019.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4004265-28.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA OFERTADA PELA CONDUTA TÍPICA DO ART. 1º, §1º, E ART. 2º, AMBOS DA LEI N.º 12.850/2013 PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO). INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DOS FATOS A...
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Catu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim, são elementos do crime o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade. Por sua vez são elementos do fato típico: a) a ... de causalidade entre a conduta e o resultado; e d) a tipicidade (formal e conglobante). Já como elementos que afastam a antijuridicidade tem-se o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... que estão inseridos nos Códigos Penais dos Estados (critério formal). Nesse espeque, Naucke trata o StGB como “[ ... ] a melhor ... O injusto penal material. Sobre a mantença da antijuridicidade material como eixo do delito ambiental e a insuficiência dos delitos de ...
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Questões Prático-Profissionais OAB
... Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da Silva optou por permanecer calado, ... putativa recai em situação de fato de excludente de antijuridicidade, sendo no caso em tela escusável, justificável ou desculpável, ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... Do ângulo formal, tê-lo-emos como o comportamento humano conforme descrito em lei ... venha apresentar contrariamente ao interesse do Estado (antijuridicidade) e perpetrado livre e conscientemente por alguém culpável ... -
Legítima Defesa
... ao campo dos debates (agora no intento de afastar a antijuridicidade" do fato) a teoria da colisão de bens ou interesses. Segundo sua proposiç\xC3" ... Se a reação atinge o agressor e terceira pessoa, em concurso formal típico (v. n. 22.2), sua licitude se opera, quanto ao atacante, pela ...