antijuridicidade formal
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Acordao N° 1377190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Juizado especial criminal. Crime de atribuir-se falsaidentidadepara obter vantagem em proveito próprio. Previsão legal: art. 307do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. Crime formal. Tipicidade. Sistemas policiais de identificação não tornam o crime impossível. Inocorrência de ineficácia absoluta do meio empregado. Prova oral. Suficiência...
... NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CRIME FORMAL.TIPICIDADE. SISTEMAS POLICIAISDE ... IDENTIFICAÇÃO NÃO TORNAM O CRIME ... a ausência de excludente de antijuridicidade e a inexistência de circunstância que excluam o ... crime ou isentem a ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... severa a crime definido pela anterior ou se acontecer revogação formal, mas não material ( princípio da continuidade normativo-típica ), de ... Ilicitude, que encontra expressão sinônima em antijuridicidade, traduz ideia de transgressão ao Direito, de antítese do correto ou do ...
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Evolução do conceito de ação e omissão
... que exerce nos outros elementos, tais quais a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para a caracterização do fato como um delito ... ção do fato, sendo valorativamente neutro diante do caráter formal que lhe era atribuído, desde Ernest von Beling ... Tratava-se, ...
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Crimes Contra a Honra
... delito de lesão corporal (leve ou grave), ela enseja um concurso formal impróprio com a injúria real. Nesse caso a lei penal preferiu, mediante ... requisitos do crime tão somente a tipicidade e a antijuridicidade, motivo pelo qual, por representar a culpabilidade mero pressuposto de ...
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A necessidade de confissão como requisito para o acordo de não persecução penal e as repercussões produzidas no processo penal e nas demais esferas do direito
O presente ensaio tem por escopo discutir as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019, em especial o acordo de não persecução penal, o qual figura como ampliador da justiça negocial no Brasil, tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o investigado que aceitar o acordo deve elaborar termo
... , tendo como um dos seus requisitos a necessidade de confissão formal e circunstanciada para concessão do benefício pelo Estado. Assim, o ... confessa e alega fatos ou circunstâncias excludentes da antijuridicidade ou determinantes de isenção de pena 30 , como, por exemplo, aquele que ... -
Direito Processual Penal
... ); não deve o magistrado, assim, conformar-se com a verdade formal. Acontece que esta busca pela verdade real, que deve, necessariamente, ... do delito, mas observa a existência de excludente(s) de antijuridicidade, absolvendo o réu, não existindo o crime ... (C) Aquela em que o ...
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Acordao N° 1728980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Incidentes de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei distrital 7. 100/2022. Gratificação de compensação orgânica - gco. Arguições de inconstitucionalidade pelo mpdft e pelo detran/df. Questão preliminar. Julgamento. Coisa julgada. Ocorrência. Art. 503, § 1º, do código de processo civil - cpc. Admissão. Restrição. Delimitação na petição inicial. Arguição.
... ALTERAÇÃO. LEI ... COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROBABILIDADE. TESE ... RELEVÂNCIA. CORTE ESPECIAL. ANÁLISE PRÉVIA ... ilegalidade/antijuridicidade" da GCO, nos termos da petição inicial ... 4. Na hipótese, não é poss\xC3" ... -
Acordao N° 1747582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Mandado de segurança cível. Direito administrativo. Concurso público. Provimento de cargos. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Distrito federal. Entidade delegante. Litisconsorte passivo necessário. Banca examinadora. Instituto americano de desenvolvimento - iades. Contratação
... de legalidade ou de antijuridicidade, relacionado ao descumprimento ou a compatibilidade dos atos ... evidente quanto à elaboração das questões do ponto de vista formal, ... linguístico ou de conteúdo, por inobservância do art. 32 da Lei ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... ) Caso o autor tenha sido absolvido por uma excludente de antijuridicidade, não haverá participação, pois não há ilicitude ... c) Caso o ... aumentada a pena de um sexto (1/6) até metade, em face do concurso formal (art. 73, 2ª parte, do Código Penal) ... 2- Tício, com animus ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... exclui a tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, não se presta a satisfazer o o subjetivo da confissão formal ... e circunstanciada trazido pelo art. 28-A, caput, do CPP ...
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Direito Penal
... ídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e material-mente típica. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ... , que age amparado por uma causa excludente de antijuridicidade, ou, ainda, age com erro quanto aos limites de uma causa justificante ...
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Estrutura do crime
... finalista, a definição clássica de fato típico no seu aspecto formal é: ... “A descrição na lei da conduta humana proibida, para a qual se ... ção, ou seja, uma excludente de ilicitude que afaste a antijuridicidade do fato e consequentemente o próprio crime ... Porém, como tipicidade e ...
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Decisão Monocrática N° 07144861120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOAO CARLOS COELHO DE MEDEIROS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº. 0006203-64.2014.8.07.0018, ajuizada em desfavor do agravante pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ora agravado, indeferiu a aplicação...
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Acordao N° 1601336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de improbidade administrativa. Aplicação dos novos termos. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Irretroatividade da lei. Suspensão do feito. Incabível. Processo em fase instrutória. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Ainda que se possa admitir a retroação da lei benéfica, no que toca à prescrição, reconhecer-se tal...
... autos a tipicidade (formal), a lesividade (ou tipicidade material), a antijuridicidade e a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001200-07.2020.8.19.0044 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001200-07.2020.8.19.0044 Apelante: Jonathas Da Costa Souza Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSARO SILVESTRE. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. GUARDA DE PÁSSARO SILVESTRE.
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Revisão do lançamento tributário
... 144, § 1º do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da ... , mediante a instituição de excludentes de ilicitude (ou antijuridicidade) e excludentes de culpabilidade (ou imputabilidade) ... As excludentes ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... STJ ... (Súmula 500), dão conta tratar-se de crime formal, ... sendo totalmente prescindível conhecer da vida ... GABINETE DO ... excludente da antijuridicidade e da culpabilidade, o ... decreto condenatório é medida que se impõe ... -
Usurpação
... Ora, o crime tem natureza formal e se consuma com a simples prática de qualquer das ações incriminadas ( ... O figurino típico apresenta um componente normativo da antijuridicidade (fato típico anormal) por exigir que qualquer das condutas incriminadas ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Em razão da supremacia formal (jurídica) da nossa Constituição Federal em face das demais normas ... que para beneficiar o réu, podendo até mesmo excluir a antijuridicidade do fato anteriormente tipificado como crime, como, aliás, determina ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... 3.2) ... @7.3. Tipos anormais: elementos normativos da antijuridicidade e elemento subjetivo do injusto ... Constituem tipos anormais todos ... , seria incorreto classificar a tentativa de homicídio como crime formal. O homicídio é sempre delito material e, no caso, a falta de ...
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Acordao N° 1662676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizado especial criminal. Crime de atribuir a si falsa identidade. Art. 307 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica e antijurídica. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal constante na denúncia, atinente ao crime...
... 7. O crime de falsa identidade possui natureza de delito formal, de sorte que não reclama, para a sua ... consumação, a ocorrência do ... nos autos de provas aptas a afastar a antijuridicidade da conduta praticada ... 10. Inviável a substituição da pena privativa ... -
Acordao N° 1624994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial criminal. Crime de dirigir automotor, em via pública, sem permissão ou habilitação. Perigo concreto demonstrado. Art. 309 do ctb. Crime de atribuir a si falsa identidade. Art. 307 do cp. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica e antijurídica. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo...
... 8. O crime de falsa identidade possui natureza de delito formal, de sorte que não reclama, para a sua ... consumação, a ocorrência do ... , e a inexistência nos autos de provas aptas a afastar a antijuridicidade das condutas ... praticadas ... 11. Decreto condenatório proferido com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...
... TRATA-SE DE CAUSA EXCLUDENTE DA ... ANTIJURIDICIDADE. ASSIM, EMBORA SEJA TÍPICO O FATO, NÃO HÁ ... CRIME EM FACE DA ... Correta, portanto, a aplicação das penas em concurso ... formal ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 7. Resultado naturalístico ... - É delito formal, portanto não exige resultado naturalístico ... 7.1. Lesão ao objeto ... ção e licenciamento: O licenciamento não influi na antijuridicidade (STF RTJ 115/320), nem caracteriza erro de fato (STF RTJ 85/490) ...
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Lógica, ciência do Direito e Direito
... verte este conhecimento em linguagem e a Lógica é uma linguagem formal e simbólica, sobre estas duas linguagens. A Lógica é, também, ... geral: sujeito, ato, fato jurídico, imputabilidade, antijuridicidade, relação jurídica, objeto do direito, sanção, nulidade, ...