antijuridicidade formal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... ão do dano ou restituição da coisa até recebimento da acusação formal e c) voluntariedade do ato de reparação ou restituição ... De fato, ... , não tendo sido afastadas a culpabilidade do réu ou a antijuridicidade do seu comportamento e, sendo a conduta típica, conclui-se estarem ... -
Efeito jurídico-penal de decisões do Cade sobre revenda de combustíveis
Caio Costa: Efeito jurídico de decisões do Cade sobre combustíveis
... , estão relacionados às hipóteses penais da lei, com tipicidade formal expressa ... Especificamente, sobre contrato de revenda de combustíveis, ... do órgão administrativo quebram o raciocínio da antijuridicidade, de forma que uma conduta típica não necessariamente é ilícita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... da confissão espontânea; 3) a desclassificação do Concurso Formal IMPRÓPRIO para o PRÓPRIO, bem como o imprescindível redimensionamento ... direito ou outra hipótese supralegal capaz de afastar a antijuridicidade do fato no caso concreto, de modo que a atuação do réu se afigurou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151010420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0815101-04.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO EVALDO DA COSTA RODRIGUES e outro ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues PACIENTE: FRANCISCO WELITHON DA SILVA ADVOGADO: Francisco Evaldo Da Costa Rodrigues IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
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Acórdão nº 0531546-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA ... CONCURSO FORMAL. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DA PENA ... MAIS ... antijuridicidade, o que se ... verifica, no caso concreto, quando as expressões tidas ...
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Acordão da , 24-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE ABORDADO EM POLICIAMENTO DE TRÂNSITO. USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DO INCREPADO FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. VISTORIA NA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS
... aplicável à espécie, não se divisa nenhuma antijuridicidade a ser reparada. Pelo ... contrário, a solução empregada pela Corte ... De mais a mais, é certo que o uso de documento falso é crime formal, ... consumando-se no exato instante em que o agente faz uso do falacioso ... -
De Bruzundanga ao Brasil: as inelegibilidades, mais uma vez, em destaque
De Bruzundanga ao Brasil: as inelegibilidades em destaque
... do direito sancionador em geral, especialmente a tipicidade (formal), a lesividade (tipicidade material), a antijuridicidade e a ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... formal declaração de assim viver há pelo menos dois anos, e a ... No ponto, apontou Sua Excelência a gravosa antijuridicidade na exigência da transgenitalização cirúrgica como condição à ...
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Evolução do conceito de ação e omissão
... que exerce nos outros elementos, tais quais a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade para a caracterização do fato como um delito ... ção do fato, sendo valorativamente neutro diante do caráter formal que lhe era atribuído, desde Ernest von Beling ... Tratava-se, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... 2 - O acórdão é omisso acerca da tese de atipicidade formal e material do DESCAMINHO imputado aos embargantes ELISA MARIA GRADVOHL e ... de alguma ação concreta a evidenciar a consciência da antijuridicidade, mesmo em se considerando a prática de situações nas quais o agente ... -
Tipicidade
... ém, essa é simplesmente a definição daquilo que chamamos de Tipo Formal, e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou ... antinormatividade (contrário às normas de fomento) e antijuridicidade (proibido pelo ordenamento jurídico) ... Nestas excludentes de ...
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Processo nº 0026180-25.2015.8.19.0066 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Diciembre de 2016
... FORMAL DE TIPOS ... PENAIS (2 VEZES). RECURSO DA DEFESA ... articulada ... afastamento ... antijuridicidade ... ocultamento de fato relevante na conduta ... delitiva, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Análise do tipo de lavagem de dinheiro a partir do neokantismo e a nova estrutura dogmática finalista
... dogmática penal para uma mudança de eixo do método científico formal para uma reestruturação vinculada à aspectos valorativos. A reação em ... a compreensão normativa da culpabilidade, a questão da antijuridicidade pelo viés material, a compreensão valorativa da causalidade, a luz de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... se subsumir, formalmente, ao delito de desobediência (tipicidade formal), verifico inocorrente a efetiva violação ao bem jurídico tutelado - ... requisitos exigidos para a configuração da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos delitos a si imputados ... Por tais motivos, deve a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001827-23.2021.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0001827-23.2021.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : LUIZ ANTONIO DA ROCHA BRANCO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 63, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018290-68.2020.8.19.0063 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018290-68.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FÁBIO JÚNIOR COUTO DOS SANTOS contra a sentença de fls. 164/167, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015502-24.2019.8.19.0061 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processos nº. 0015502-24.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : GENIVALDO DA SILVA LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fl. 32, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
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Processo nº 0004417-87.2012.8.19.0028 de Vigésima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 3. A antijuridicidade acrescida a imputabilidade ... condicionam a existência ... formal e subjetivo do art. 186; a afronta a ...
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Julgamento 0000147-35.2015.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVOLUTIVIDADE E OFENSA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CF/88. REJEIÇÃO. UNÂNIME. ART. 240 CPM. PROVA INDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. Preliminar de nulidade ...
... MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE. TESES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS ... Ilicitude. Inexistência de excludentes de antijuridicidade. Culpabilidade ... Documento assinado eletronicamente por José ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003781-87.2019.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003781-87.2019.8.19.0057 - Apelação Apelante: FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FERNANDO FÁBIO PEREIRA DE ALMEIDA contra a sentença de fls. 145/146, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... a apresentação da mesma só será possível após o indiciamento formal do indiciado ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] ... que indicam ter ocorrido uma causa excludente da antijuridicidade não impede a instauração do procedimento investigatório. A ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Direito Penal adjetivo, ou formal , por sua vez, é o Direito processual , que tem a finalidade de ... tipicidade, excludente de culpabilidade ou excludente de antijuridicidade). Hoje, a doutrina e a jurisprudência dominante afirmam que há ...
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Noções Introdutórias
... encontrar a sua posição e a sua explicação em relação lógico-formal com todas as outras. É verdade que hoje o formalismo de uma metodologia ... doutrinas políticas é saber em que coisa propriamente a antijuridicidade se traduza e como ela reaja sobre a noção do reato conforme se inicie de ...