Anulabilidade
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Acórdão nº 1.0418.16.002067-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA. VENDA DE BEM IMÓVEL. ASCEDENTE PARA DESCENCENTE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DEMAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE. PRAZO PARA BUSCAR A INVALIDAÇÃO. DOIS ANOS. TERMO INICIAL. REGISTRO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA. 1. A alienação de bens de ascendente a descendente, quando ausente o consentimento dos...
... Para entender o fundamento da anulabilidade necessitamos mergulhar, ainda, que na parte rasa desse oceano, nos meandros dos direitos das sucesses, notadamente nos artigos 1845 e 1846 do Cdigo ... -
Acórdão nº 0016467-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO ... TESES DE AUTOCONTRATO E OBRIGAÇÃO ... DESPROPORCIONAL. ARTS. 117 E 157 DO CÓDIGO CIVIL ... ANULABILIDADE. DECADÊNCIA. ARTS. 178 E 179 DO ... MESMO DIPLOMA. RECONHECIMENTO EM SEGUNDA ... INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0005863-57.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... analfabeto funcional, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade", como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... 5- Constatada a legitimidade da cobrança, não h\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211642-27.2013.8.19.0001 (Criminal), 14-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO, A SER DIVIDIDO ENTRE 14 HERDEIROS. AQUISIÇÃO, PELA AUTORA, DO CRÉDITO PERTENCENTE À PRIMEIRA RÉ. VALOR DECLARADO NO CONTRATO MUITO SUPERIOR AO QUE CONSTAVA DO PROCESSO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. PREJUÍZO DA AUTORA QUE CONFIOU NA SEGUNDA RÉ, SUA CORRETORA DE PRECATÓRIOS, E EM ESCRITURA DE...
... ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA COM EVIDÊNCIAS DE ... SIMULAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANULABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... PROVA DE CONHECIMENTO DO TERCEIRO RÉU, ADVOGADO, QUANTO ... AO REAL VALOR DO PRECATÓRIO NA ÉPOCA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081105120184058308), 29-01-2020
PROCESSO Nº: 0808110-51.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA PEREZ RIOS ADVOGADO: Wanderval Macedo Da Silva Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA....
... , III DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA QUE NENHUM DOS CÔNJUGES PODE, SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO, PRESTAR FIANÇA, IMPONDO A SANÇÃO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CASO ORA ANALISADO, QUE SE INCLUI NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1.642, I DO CC. 1- A Legislação autoriza que um dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.219350-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - INCORPORAÇÃO DOS BENS LOCADOS - VALIDADE - REAJUSTE DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.- Não é permitido ao recorrente inovar e acrescentar pedidos novos em grau recursal, que não tenham sido objeto da inicial.- Os negócios jurídicos em geral têm como...
... 104). Nesse sentido, a invalidade dos negcios jurdicos ocorre nas hipteses de nulidade dos art. 166 e 167 do CC ou de anulabilidade do art. 171 do CC. O contrato administrativo firmado pela Administrao Pblica com o particular, visando atender um interesse pblico na prestao ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões...
... - A ausncia de autorizao judicial para a alienao, pelo inventariante, dos bens que compem o esplio no traduz hiptese de mera anulabilidade do ato, mas de sua nulidade (preterimento de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato - artigo 166, V, CC), que fulmina o ato ... -
Acórdão nº 1.0687.14.001996-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - NOTA PROMISSÓRIA - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Nos termos da norma do artigo 1.647 do Código Civil, é vedado a um dos cônjuges prestar aval sem a anuência do outro. A não observância do disposto no referido artigo conduz à anulabilidade do ato jurídico, conforme dispõe o art. 1.649, no mesmo diploma legal. A...
... Afirma que o art. 1.647, III, do Cdigo Civil dispe que a fiana ou aval exigem a prvia outorga conjugal, cuja ausncia conduz anulabilidade da garantia prestada, nos termos do art. 1.649 do Cdigo Civil. Sustenta que seu esposo no agiu de m-f e que a apelada tinha conhecimento de que ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003711-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO VERIFICADO - ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO AO TEMPO DE VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL EM PREJUÍZO DA COMPANHEIRA - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.- É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões...
... - A ausncia de autorizao judicial para a alienao, pelo inventariante, dos bens que compem o esplio no traduz hiptese de mera anulabilidade do ato, mas de sua nulidade (preterimento de solenidade que a lei considera essencial para a validade do ato - artigo 166, V, CC), que fulmina o ato ... -
Acórdão nº 1.0000.23.027932-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE BANCO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ERRO E DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Para êxito do pleito anulatório exige-se demonstração de vício de consentimento, que perpassa pelo erro da autora e dolo da parte contrária. 2. As hipóteses de anulação da transação (erro,
... certo que as hipteses de anulao da transao (erro, dolo e coao) enquadram-se como defeitos do negcio jurdico com efeito de conduzir anulabilidade do negcio jurdico celebrado (art. 171, II, CC):Art. 849. A transao s se anula por dolo, coao, ou erro essencial quanto pessoa ou coisa ... -
Acórdão nº 1.0000.15.098290-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA PARA PARALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LICENCIADO - PRETENSA NULIDADE DAS CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO - CASSAÇÃO. Ficando patente o fato de que os órgãos municipais teriam produzido aprovação e licenciamento válido do empreendimento imobiliário, sob a alegação de nulidade da licença não...
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Acórdão nº 1.0000.22.098160-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Não havendo prova nos autos de que a vendedora do imóvel se dedique à comercialização de imóveis de modo habitual, não incidem as normas de proteção do consumidor. 2. A...
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Direito de família
... Já o art. 1.550 do Código Civil estabelece os seguintes casos de anulabilidade do casamento: a) de quem não completou a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), ...
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Processo nº 0393335-17.2008.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... 02.12.2008. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. ... ANULABILIDADE E NÃO NULIDADE. INTELIGÊNCIA ... DO INCISO V, DO §9º, DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO ... CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0382.13.014530-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NULIDADE OU ANULABILIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROVIDÊNCIA QUE PRESCINDE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.1
... Trata-se de ao que, de forma confusa (e as vezes at contraditria) visa basicamente: i) declarao de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico apontado na inicial; ii) reconhecimento de quitao do mesmo negcio; iii) indenizao por dano moral. Toda a beligerncia ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0000241-45.2021.8.19.0062 (Cível), 26-10-2023
Ação Monitória. Contrato de nota de crédito rural. Embargos monitórios oferecidos. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo da ré. Alegação de que (1) as partes estavam em vias de celebrar acordo e o feito deveria ter sido suspenso; (2) deixou-se de apreciar a impugnação aos embargos monitórios e acerca do seguro penhor; (3) anulabilidade do negócio por falta de...
... (2) deixou-se de apreciar a impugnação ... aos embargos monitórios e acerca do ... seguro penhor; (3) anulabilidade do ... negócio por falta de outorga uxória e ... ilegitimidade passiva para o feito; (4) ... inépcia da exordial; (5) prescrição; (6) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... O que não se admite é a Caixa se valer de uma situação de anulabilidade inexistente para desfazer uma obrigação válida sem nem mesmo ter comunicado isso à parte contrária ... No que se refere ao pleito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005709520174058401), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800570-95.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTREL CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Nobre Da Costa e outro APELADO: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS....
... Como bem fundamenta a sentença "não se aponta concretamente a ocorrência de qualquer causa de anulabilidade e nulidade do negócio jurídico prevista no Código Civil, a ensejar a anulação do negócio de transferência do imóvel em comento. Pelo ... -
Acórdão nº 1006180-82.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FINALIDADE DE COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR – NECESSIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.A exigência de que o autor demonstre o prévio pedido administrativo para ingressar com Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de...
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – FINALIDADE DE ... -
Acórdão Nº 0302047-58.2018.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
... CONVERSÃO ... DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO ... AUTORAL DE ANULABILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA ... NO PONTO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO ... AO STATUS QUO ANTE ... REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA ...
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Acórdão Nº 0021156-68.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-05-2022
... RANCHISING ... UNICO. DESCUMPRIMENTO DA FRANQUEADORA. NAO ENTREGA DA ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ANULABILIDADE CONTRATUAL ... MULTA. LIMITAÇÃO DE APLICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A ... QUALQUER DAS PARTES À PERDAS E DANOS. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0010102-22.2013.8.24.0054 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... JURÍDICO QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO BEVILÁQUA ... DIPLOMA CIVIL ANTERIOR QUE CONSIDERAVA A SIMULAÇÃO COMO ... CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO (ART. 147, II, DO CC/1916), ... SUJEITANDO-SE A PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS, A CONTAR DA ... REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO SIMULADO (ART ...
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Acórdão nº 1016875-07.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INVERSÃO DO ÔNUS QUE NÃO AFASTA DEVER PROBATÓRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO.“Demonstrada a
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0027.13.028713-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE GENITORA E FILHO - ALEGAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE - LESÃO - ANULABILIDADE DO PACTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- A força obrigatória dos contratos, excepcionalmente, cederá aos vícios que recaem sobre a própria manifestação do contraente, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente
... , lcito perceber a possibilidade de reviso contratual com base na c leso, malgrado disponha a Lei Civil que o seu reconhecimento produz anulabilidade. Ou seja, admite-se que o juiz (ou o rbitro eleito pelas partes, na hiptese de arbitragem) efetua a reviso do negocio jurdico ( ... ). Em tal hiptese, ... -
Acórdão nº 1.0074.14.002995-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE OUTORGA DE TÍTULO DOMINIAL. SUPOSTOS VÍCIOS PROCESSUAIS. ANULABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.Em se tratando de declaração de anulação de processo administrativo supostamente eivado de vícios processuais, deve ser observado o prazo decadencial de cinco anos - o mesmo prazo do qual dispõe a Administração para exercer o poder de...
... Verifica-se, na verdade, que os vcios suscitados pelo apelante encontram-se na seara da anulabilidade e no da nulidade, estes ltimos relativos ao objeto, finalidade, motivo e causa. E em se tratando de declarao de ...