Anulabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANULABILIDADE DO PACTO E SUSPENSÃO DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA OU DE CLÁUSULA CONTRATUAL NOTADAMENTE ABUSIVA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA - ANULABILIDADE - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - INEXISTÊNCIA - PROVA - ÔNUS DE QUEM ALEGA - REQUISITOS DA ANULAÇÃO - AUSENTES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. É "anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido" (art

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS HOSPITALARES - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ESTADO DE PERIGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - DESPESAS PARTICULARES - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há que se cogitar a intempestividade da apelaçã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANULAÇÃO POR DOLO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO VERBAL - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Nos...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A ação rescisória visa desconstituir decisão de mérito transitada em julgado, quando se verificar a ocorrência de algum dos vícios de anulabilidade previstos no art. 966 do CPC / 2015, cujo rol é taxativo, não admitindo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais – PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM PROVA DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES -

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO E COM DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO POR SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. ANALFABETO TEM CAPACIDADE PLENA PARA PRÁTICA DOS ATOS CIVIS. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE NULIDADE OU ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO. ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO ? AUSÊCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? PEDIDO INDEFERIDO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRENCIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A COMPRA E VENDA - ART. 171, DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. A propriedade do imóvel somente pode ser demonstra com o registro do título no Cartório de Imóveis, nos termos do art. 1245, do Código Civil. Assim, se não houve a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM 2018. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. CABIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DAS DUAS PRIMEIRAS PRAÇAS. VENDA NA TERCEIRA, SEM...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALORAÇÃO DAS PROVAS. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. ANULABILIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. VENDA DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM 2018. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.514/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017. CABIMENTO. CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DAS DUAS PRIMEIRAS PRAÇAS. VENDA NA TERCEIRA, SEM...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A – AÇÃO Declaratória de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – DO MÉRITO – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – NÃO COMPROVAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – AUSÊNCIA DE CONTRATO – DA COMPENSAÇÃO DE VALORES – DA CORREÇÃO

AGRAVO DE PETIÇÃO. REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. In casu, o auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 903, do CPC/2015, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso em comento, a expropriação dos bens observou todos os princípios que...

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