Anulabilidade
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Acórdão nº 1.0702.12.049270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...
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Acórdão nº 1.0083.17.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ANULABILIDADE - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - A venda entre ascendentes e descendentes é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 179 do Código Civil. V.V. Em ação em que se busca a desconstituição de
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Acórdão nº 1.0514.08.036896-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - IMÓVEL - ALIENAÇÃO UNILATERAL - ARTIGO 1.647, I, DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - AUSÊNCA DE OUTORGA CONVIVENCIAL - ANULABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - OMISSÃO - PEDIDO NÃO ANALISADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APRECIAÇÃO DO PLEITO OMITIDO - MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO- O manejo...
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Acórdão nº 1.0447.14.002654-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. - Nos termos do art. 178, § 9º, V, "b", do Código Civil de 1916, "prescreve" em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de vontade.- Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da propositura da ação, o direito de...
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Parte geral
... lícito, possível e determinável, obediência à forma, quando prescrita em lei, inexistência de outras hipóteses de nulidade e anulabilidade ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 79 ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 79 09/10/2020 12:32:32 ... 09/10/2020 12:32:32 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0133400-87.2009.5.06.0007 (01334-2009-007-06-00-9)), 24-05-2012
EMENTA: ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL. Não se vislumbra na espécie tratar-se o imóvel arrematado de bem de família da requerente, porque não se encontra registrado em seu nome e o contrato de locação foi firmado em 25.01.1994 pelo prazo de um ano, sendo certo que à época da penhora ocorrida em 30.07.2004, o mesmo se encontrava fechado. Também não se vislumbra nenhuma nulidade no edital de...
... Tamb é m n ã o se vislumbra nenhuma nulidade no edital de pra ç a pass í vel de anulabilidade da arremata ç ã o. Recurso improvido para considerar a arremata ç ã o perfeita e acabada. Vistos etc. Recorre ordinariamente MARIA NAZAR É ... -
Acórdão Nº 0009518-06.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 2. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade", eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave, que sejam perceptíveis e que possam ensejar a decretação de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.032311-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...
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Acórdão nº 1.0024.14.219174-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES - ANULABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES SEGUNDO CONVICÇÕES DOUTRINÁRIAS DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia 6
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Acórdão nº 1.0569.16.000010-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - DESTINATÁRIO DE PROVAS - DUPLICIDADE DA COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL PARA PESSOAS DISTINTAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. Incumbe ao juiz, destinatário das provas, instruir a produção de provas conforme a sua necessidade...
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Acórdão nº 1.0024.14.219174-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES - ANULABILIDADE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES SEGUNDO CONVICÇÕES DOUTRINÁRIAS DO CANDIDATO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Representativo de Controvérsia 6
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Acórdão nº 1.0000.20.509453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. Tratando-se de anulabilidade, a alegação de defeito na intimação deverá ser feita na primeira oportunidade que couber à parte para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
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Acórdão nº 1.0024.13.032311-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - VALIDADE DO INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. A declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico exige cabal comprovação dos vícios de consentimento, a cargo do autor, a quem incumbe...
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Acórdão nº 1.0000.20.509453-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECLUSÃO. Tratando-se de anulabilidade, a alegação de defeito na intimação deverá ser feita na primeira oportunidade que couber à parte para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082247-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-04-2021
Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que determinou a suspensão do feito para julgamento em conjunto com Ação Anulatória e Cautelar de Sequestro, em apenso. Inconformismo do Espólio embargante. Alegação de que os Embargos estão prontos para julgamento desde 2014 e devem ser apreciados, vez que a eventual nulidade ou anulabilidade do negócio não pode ser oposta à adquirente de...
... anulabilidade do negócio ... não pode ser oposta à adquirente de ... boa-fé. Preliminar de não ... conhecimento suscitada pelo ... agravado que se afasta ... -
Acórdão Nº 0000366-34.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão nº 1.0134.03.036797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TERMO DE TRANSAÇÃO ATINENTE A ACIDENTE COM PASSAGEIRO EM TRANSPORTE COLETIVO - TRANSIGENTE ANALFABETA - CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA INVÁLIDA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO VERIFICADA DE OFÍCIO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - PRETENSÃO DE ANULABILIDADE PREJUDICADA - DANO MORAL -...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdão nº 1.0280.15.001188-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO - VENDA A TERCEIROS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - ANULABILIDADE RECONHECIDA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É nula a compra e venda de cota-parte de imóvel quando um dos condôminos efetiva a alienação sem previamente...
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Acórdão nº 1.0210.18.005623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO - SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DOLO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. I - Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas
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Acórdão nº 1005425-64.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 18-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO VÁLIDO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Não merece reparo a sentença de improcedência dos pedidos em ação declaratória de anulabilidade de negócio...
... E M E N T A ... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0006107-14.2016.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ... INOBSERVÂNCIA DE REGRA RELATIVA À ... PREVENÇÃO ... ANULABILIDADE ... INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO ... CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS ... PARTES ATÉ O JULGAMENTO. PRORROGAÇÃO ...
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Acórdão nº 50003728820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... Afirmaram que, em razão disso, buscam com a presente ação a anulabilidade da referida Escritura Pública para posterior retificação, a fim de que passe a constar a cessão de apenas 6,12% do crédito, conforme pactuado ...
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Acórdão nº 50019348020148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE A CREDORES. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. DECADÊNCIA OPERADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... , ao contrário do alegado pelo apelante, não se está diante de caso de nulidade do negócio, inobstante o nome dado à ação, mas de anulabilidade, aplicando-se, sim, o prazo decadencial. ... Dispõe o mencionado dispositivo legal: ... Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para ... -
Acórdão Nº 0006452-68.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE MARCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DO CEDENTE OU DE DOLO DA PARTE CESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDÔNEA. CAUSAS...