Anulabilidade
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Acórdão Nº 0000502-65.2022.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0805590-11.2020.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTRADO – DEVIDO – VALOR ALTERADO – JUROS DE MORA DO VALOR A SER RESTITUÍDO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – SÚMULA Nº 54 DO STJ –
... : Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) ... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MÁFÉ NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão nº 1.0312.13.001929-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA POR TERCEIROS QUE NÃO FORAM PARTE NO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DECENAL.1. O ordenamento jurídico pátrio não contempla a inovação recursal, razão pela qual torna-se defeso à Turma Julgadora conhecer de...
... Exemplificando, no se pode questionar a anulabilidade de um contrato efetivado at 10.01.2003 em razo de estado de perigo, pois o referido vcio de consentimento s ingressou no Cdigo Civil de 2002 e aquele ... -
Acórdão Nº 0700654-41.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-04-2022
... DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE JUROS ... DE MORA. OCORRÊNCIA. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO ... LESÃO. ANULABILIDADE PARCIAL DO TERMO. COBRANÇA ... INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ... DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. A presença de ...
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Acórdão Nº 0295951-26.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ADJECTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA À MODALIDADE REGULAR DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170, DO CÓDIGO CIVIL. OFENSA
... Apelante: Miguel Martins Pereira. Apelado: Banco BMG S/A ... EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... ANULABILIDADE ... JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE ... DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ADJECTO DE ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO NA ... -
Acórdão Nº 0007692-93.2011.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ADJECTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO SINALAGMÁTICA À MODALIDADE REGULAR DE PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO
... Apelado: Banco Bradesco S/A ... EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA ... ANULABILIDADE ... JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO ... DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0000.22.172598-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO JUDICIAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. ART. 496 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO....
... , por intermdio de interposta pessoa, o Superior Tribunal de Justia j teve a oportunidade de salientar que a hiptese permanece de anulabilidade do ato jurdico, e no de nulidade de pleno direito. que, no obstante o carter inegavelmente simulado do ato - o que, na forma do art. 167, ... -
Acórdão Nº 0002469-74.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... celebração da avença, pois não há qualquer elemento que demonstre vícios sociais do negócio jurídico, capazes de determinar a anulabilidade de cláusulas ou mesmo sua revisão, razão pela qual devem ser preservadas intactas a vontade das partes na tratativa negocial ... 3- Resta clara ...
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Acórdão Nº 0002466-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... celebração da avença, pois não há qualquer elemento que demonstre vícios sociais do negócio jurídico, capazes de determinar a anulabilidade de cláusulas ou mesmo sua revisão, razão pela qual devem ser preservadas intactas a vontade das partes na tratativa negocial ... 3- Resta clara ...
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Acórdão Nº 0010295-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 3. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade, eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave. Ao contrário, os questionamentos do litigante enquadram-se dentro dos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.097798-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DOLO - PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.- A Transação constitui um negócio jurídico bilateral, sujeito à declaração de nulidade,...
... pendentes das pessoas jurdicas, razo pela qual a eventual responsabilizao dos mesmos em relao a tais dbitos, por fora da aventada anulabilidade da 11 alterao contratual da sociedade empresria, seria absolutamente incua, prejudicando direta e flagrantemente os credores. Escorreita, ... -
Acórdão Nº 0001675-35.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0010821-41.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Em sua defesa a parte não se insurgiu quanto à ...
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Acórdão Nº 0020631-70.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0002864-11.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0000400-51.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0001250-97.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o contrato, necessário se faz a comprovação de que houve fraude na contratação ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Processo nº 0049751-94.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ação Anulatória C/c Cobrança ¿ Petros ¿ Majoração Do Percentual de Contribuição Ocorrido No Ano 1991 ¿ Decadência Configurada ¿ Ação Anulatória C/c Cobrança. Majoração Da Contribuição Dos Participantes Do Plano Petros, No Ano de 2002. Percentual de 11% que Passou para 14,9%. Pretensão Anulatória Fulminada Pela Decadência. Transcurso de Mais de Vinte Anos Entre a Majoração Da Contribuição...
... contribuição e o ajuizamento da ação. Anulabilidade de ... negócio jurídico por vício de consentimento, direito ... -
Acórdão Nº 0000173-29.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ão digital, necessário se faz a comprovação de que a impressão digital é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0000076-95.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ão digital, necessário se faz a comprovação de que a impressão digital é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão nº 0586215-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... Não foram apontadas quaisquer irregularidades ... no negócio jurídico celebrado – distrato – de ... forma a gerar nulidade ou anulabilidade do ... Restou configurada, portanto, a obediência aos ... requisitos estampados no art. 104 do CC: agente ... capaz, forma prescrita ou não defesa ...
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Acórdão Nº 0009010-08.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... o contrato, necessário se faz a comprovação de que houve fraude na contratação ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0003438-73.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ão digital, necessário se faz a comprovação de que a impressão digital é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0001191-33.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... por analfabeto, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0001069-78.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...