Anulabilidade
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Acórdão nº 50019348020148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE A CREDORES. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS. DECADÊNCIA OPERADA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.
... , ao contrário do alegado pelo apelante, não se está diante de caso de nulidade do negócio, inobstante o nome dado à ação, mas de anulabilidade, aplicando-se, sim, o prazo decadencial. ... Dispõe o mencionado dispositivo legal: ... Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para ... -
Acórdão Nº 0006452-68.2012.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO E DOLO) NA CONCLUSÃO DE CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA DE MARCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE ERRO DO CEDENTE OU DE DOLO DA PARTE CESSIONÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDÔNEA. CAUSAS...
... CONJUNTO PROBATRIO A EVIDENCIAR QUE O NEGCIO JURDICO FOI FIRMADO DE MANEIRA IDNEA. CAUSAS DE ANULABILIDADE DO NEGCIO JURDICO NO VERIFICADAS. SENTENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACRDO Vistos e relatados estes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115212920204050000), 26-01-2021
PJE 0811521-29.2020.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo financiado mediante garantia de alienação
... anulabilidade do contrato. Aponta abusividade e ilegalidade na apreensão, considerado o disposto no art. 833, V, do CPC/2015, pois restaria impossibilitado de ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... Pretende a apelante a desconstituio da r. deciso de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de declarao de anulabilidade de escritura de compra e venda de imvel de sua propriedade. Para tanto, alega que foi induzida, mediante manobra ardilosa do ru/apelado, a ... -
Acórdão nº 1.0347.14.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno probatório elementos hábeis a demonstrar...
... Pretende a apelante a desconstituio da r. deciso de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de declarao de anulabilidade de escritura de compra e venda de imvel de sua propriedade. Para tanto, alega que foi induzida, mediante manobra ardilosa do ru/apelado, a ... -
Acórdão nº 1.0414.15.001852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...
... so produzidos, mas com risco de serem inviabilizados por provocao de quem se viu prejudicado pela prtica viciada, o que se d a sua anulabilidade (art. 171). Para o Cdigo, como se v, o negcio vlido ou invlido. Se vlido, apresenta-se em condies de produzir todos os efeitos jurdicos dele ... -
Acórdão nº 1.0414.15.001852-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO SENTENÇA - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo ou fraude. Hipótese em que o conjunto probatório autoriza o reconhecimento da existência do vício de vontade, consistente em realização de negócio excessivamente oneroso para salvar alguém de sua família, de...
... so produzidos, mas com risco de serem inviabilizados por provocao de quem se viu prejudicado pela prtica viciada, o que se d a sua anulabilidade (art. 171). Para o Cdigo, como se v, o negcio vlido ou invlido. Se vlido, apresenta-se em condies de produzir todos os efeitos jurdicos dele ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.249450-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUPOSTA ANULABILIDADE DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO, EIS QUE EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL - RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE.
... de ordem 74-75, recebeu a seguinte ementa: ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SUPOSTA ANULABILIDADE DO CONTRATO OBJETO DA EXECUÇÃO, EIS QUE EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - OCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0006892-93.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0024980-82.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... o contrato, necessário se faz a comprovação de que houve fraude na contratação ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão Nº 0010552-16.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... se dar no caso de erro material perceptível de plano. 3. No caso dos autos, as questões denunciadas não apresentam hipóteses de anulabilidade, eis que não contêm qualquer vício de legalidade ou de erro material grave. Ao contrário, os questionamentos do litigante enquadram-se dentro dos ...
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Acórdão Nº 0001522-39.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... anulado o contrato, necessário se faz a comprovação de que a assinatura é falsa ou mesmo a comprovação de algumas das causas de anulabilidade, como o erro, o dolo, a coação, simulação ou fraude, o que não ocorreu no caso vertente ... Desse modo, a parte autora/Apelante não ...
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Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... se infere, invocam os apelantes a existncia de vcio de consentimento, resultante de dolo, a justificar a pretendida declarao de anulabilidade do negcio jurdico, pois, segundo aduzem, o 1 autor teria sido induzido por Denne Rona da Silva a assinar documentos relativos ao inventrio de ... -
Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...
... se infere, invocam os apelantes a existncia de vcio de consentimento, resultante de dolo, a justificar a pretendida declarao de anulabilidade do negcio jurdico, pois, segundo aduzem, o 1 autor teria sido induzido por Denne Rona da Silva a assinar documentos relativos ao inventrio de ... -
Acórdão Nº 0301353-85.2015.8.24.0081 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
... ário do que sustenta o Apelante, no que tange à cessão dos direitos hereditários, o caso em exame está coberto de nulidade e não anulabilidade, conforme reconhecido pelo Julgador originário, vez que não observada a forma prescrita em lei, isto é, a necessidade de escritura pública. É o ...
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Acórdão nº 50005511120158210097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANULATÓRIA. NÃO HÁ FALAR NA ANULABILIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, POIS ALÉM DESTA NÃO SE CONFIGURAR COMO DOCUMENTO FALSO, POIS LAVRADA EM CARTÓRIO, TAMBÉM AUSENTE O DOLO DOS ADQUIRENTES, NA ESTEIRA DO ART. 148, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
... Isso porque, do compulsar dos autos, verifica-se que os autores fundamentam o pedido de anulabilidade de escritura de compra e venda com base em dolo dos adquirentes, o que não encontra respaldo naquilo disposto pelo art. 148, do Código Civil ... -
Acórdão nº 1014961-03.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não cumprida a emenda a inicial, o processo deve ser extinto.
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
... MAURLIO GABRIEL (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao de nulidade de negcios jurdicos e subsidiariamente anulabilidade de negcios jurdicos" ajuizada por Stela Cristina Teixeira de Faria Almeida contra Alessandra Maria dos Anjos Almeida, Luciene Maria dos Anjos ... -
Das nulidades
... Das Nulidades ... Os vícios processuais podem ser sanáveis, quais sejam, a nulidade relativa, a anulabilidade e as irregularidades. Já os insanáveis são a nulidade absoluta e a inexistência ... 8.2.1. Nulidade Relativa ... Surge a nulidade relativa ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0000.23.049056-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DE PARCELAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do...
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Acórdão nº 1.0607.09.050248-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente
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Acórdão nº 1.0607.09.050248-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES - VALIDADE - ANULAÇÃO - PROCEDIMENTO PROPRIO - SENTENÇA MANTIDA.-A transação constitui um negócio jurídico, de modo que a sua validade - por força do disposto nos artigos 104 e 166, do Código Civil - está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: agente
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Acórdão Nº 0303459-41.2017.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA. DECLARAÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO MEDIANTE DOLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE ARGUI AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO, LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA ANULAÇÃO EX NUNC E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO. "GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA". PRÁTICA REITERADA DO NEGÓCIO FRAUDULENTO PELA RECORRENTE....
... 92 do FONAJE, dispensa-se o relatrio. VOTOCuida-se de ao declaratria e cominatria, promovida com o intuito de haver declaradas a anulabilidade do negcio jurdico e a inexigibilidadede qualquer quantia decorrente do contrato, bem comohaver restitudos osvalores desembolsados.O recurso ... -
Acórdão Nº 5001809-26.2021.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
... apelante mudou substancialmente suas alegaes, reconhecendo a existncia do negcio jurdico, mas arguindo teses relacionadas possvel anulabilidade do pacto (evento 25, p. 1-2, destaques constantes no original):2. Cabe nesse momento esclarecer os fatos, eis que o Requerente afirmou na inicial que ...