Anulabilidade
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 160 do Código Civil ... 2. Muito embora o art. 171 do Código Civil preveja a anulabilidade do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, é certo que o art. 180 do mesmo Código veda que o menor, entre dezesseis e dezoito anos, ...
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Acórdão Nº 0003820-45.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... angariar vantagem indevida em desfavor dos demais integrantes do grupo, sendo vedada por lei, de modo que a improcedência do pleito de anulabilidade do negócio jurídico, por suposto vício de consentimento, e, consequentemente, na restituição de valores pagos, rescisão contratual e ...
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Acórdão Nº 0006677-40.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... do ônus que lhes fora legalmente imposto, não logrando êxito em provar o fato alegado na inicial, qual seja, a nulidade ou a anulabilidade do negócio jurídico e muito menos a iliquidez do título executivo ... Ante o exposto, conheço o recurso e voto por NEGAR PROVIMENTO, par ...
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Acórdão Nº 0302380-90.2018.8.24.0019 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO AUTOMÓVEL PELO ALIENANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO AFASTADA. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A CONDIÇÃO DE MENOR DE IDADE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO....
... 100-102, sustentando exclusivamente a anulabilidade do negócio jurídico diante da sua incapacidade relativa à época do negócio, uma vez que contava com 17 anos de idade, e, além disso, não ... -
Acórdão Nº 5000086-34.2010.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... à presença de vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão) – a consequência, como regra, será a anulabilidade. ... 2. No caso, não se pode olvidar a presunção de higidez da sentença homologatória, mormente considerando que a avença foi firmada por ...
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Acórdão Nº 0003820-45.2019.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Refuta as teses recursais e, ao final, pugna pelo não provimento do recurso interposto ... O cerne da questão consiste na anulabilidade, ou não, do negócio jurídico em questão, por suposto vício de consentimento, e, consequentemente, na restituição de valores pagos, rescisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059478820214050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0805947-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANNE CAROLINE ESTEVAM PONTES DE OLIVEIRA MARINHO e outro ADVOGADO: Priscila Silva E Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... 33. Em outra sede e apenas a título ilustrativo, mercê de tratar-se de causa de anulabilidade e o caso já revelar nulidade absoluta, também vislumbro na espécie o descompasso com o instituto da lesão, que constitui causa de anulabilidade ... -
Acórdão nº 1.0439.16.008462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DÉBITOS LANÇADOS EM CONTA BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS INERENTES À CONTA-SALÁRIO - COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE E DE CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE CAUSA DE ANULABILIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA/PRESTAMISTA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO LEGAL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO...
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Acórdão nº 1.0000.19.055208-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Não restando comprovado nenhum vício no acordo judicial celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou nulidade da transação homologada, deve ser afastada a pretensão autoral. - Recurso a que se nega provimento.
... dolo, coao, erro essencial ou simulao, limitando-se a Apelante a afirmar que o ru teria descumprindo o acordo cuja declarao de nulidade/anulabilidade se busca. Certo que, no restando comprovado nenhum vcio no acordo celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou nulidade da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
... Excepcionalmente, a interferncia do Poder Judicirio na reviso dos contratos autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado desequilbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis. Tem-se, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015500-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - ERRO - NÃO COMPROVADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se constatar a existência de defeitos no negócio jurídico, tais...
... Excepcionalmente, a interferncia do Poder Judicirio na reviso dos contratos autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico ou que se comprove acentuado desequilbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinrios e imprevisveis. Tem-se, ... -
Acórdão nº 1.0089.13.000381-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO - NÃO COMPROVADO - ART. 373, I, DO NCPC - ÔNUS DA PROVA. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de vícios do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados, para que se proceda à
... deste egrgio Tribunal de Justia: EMENTA: APELAO CVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAO DE ANULABILIDADE - VCIO DE CONSENTIMENTO - NO COMPROVAO - NUS DA PROVA. 1- Os vcios de consentimento, como erro, dolo, coao, estado de perigo ou leso, devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-52.2011.5.06.0022), 12-09-2013
EMENTA: RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se vislumbra quaisquer das causas que tenham o condão de autorizar o reconhecimento da rescisão contratual, conforme disciplina o art. 483 da CLT, pois, no caso específico dos demandantes, não restaram comprovadas as promessas não cumpridas feitas pela ré, nem as jornadas extenuantes. Igualmente, importa destacar que do estudo dos autos não se...
... a convic ç ã o da nulidade do pedido de demiss ã o dos autores, uma vez que n ã o configurada qualquer daquelas hip ó teses de anulabilidade do ato negocial elencadas no C ó digo Civil, quais sejam, erro ou ignor â ncia, dolo, coa ç ã o, les ã o, ou estado de perigo. Recurso provido, ... -
Acórdão Nº 0008700-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... Anulabilidade do Termo de Rescisão Contratual Cumulado com Indenização por Perdas e Danos nº 0003034-97.2017.8.27.2737, a qual indeferiu o pedido de ...
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Acórdão Nº 0803493-04.2014.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
... INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E NÃO EM SIMULAÇÃO. HIPÓTESE DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO PRAZO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029 DO CPC/73 (ART. 657 DO CPC/15). DECADÊNCIA OPERADA. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0647.16.003644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3
... 135/139v. A apelante, nas razes recursais, requereu a reforma da sentena, sob a argumentao de anulabilidade do distrato referente ao compromisso de compra de venda, tendo em vista vcio de consentimento, razo pela qual deveriam ser restabelecidas as obrigaes ... -
Acórdão Nº 5001192-41.2021.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RMC. CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE NULIDADE/ANULABILIDADE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. EVIDENTE LEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA. DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... , os termos e a extenso do contrato mostram-se absolutamente claros, no havendo que se falar na configurao de qualquer hiptese de anulabilidade do contrato (erro ou dolo), muito menos nulidades previstas no CDC, inclusive descumprimento do dever de informar.Reconhecer, na espcie, a nulidade ... -
Acórdão Nº 5004648-93.2022.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RMC. CONTRATAÇÃO. HIGIDEZ. AUSÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE NULIDADE/ANULABILIDADE. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS. EVIDENTE LEGALIDADE DA OPERAÇÃO PACTUADA. DEVER DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O INTERPOSTO PELA PARTE RÉ.
... termos e a extensão do contrato mostram-se absolutamente claros, não havendo que se falar na configuração de qualquer hipótese de anulabilidade do contrato (erro ou dolo), muito menos nulidades previstas no CDC, inclusive descumprimento do dever de informar.Reconhecer, na espécie, a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0647.16.003644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. 1- Os vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, devem ser devidamente comprovados para ensejar a anulação do negócio jurídico.2- Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito - art. 3
... 135/139v. A apelante, nas razes recursais, requereu a reforma da sentena, sob a argumentao de anulabilidade do distrato referente ao compromisso de compra de venda, tendo em vista vcio de consentimento, razo pela qual deveriam ser restabelecidas as obrigaes ... -
Acórdão nº 1.0707.12.022630-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECIBO. COAÇÃO. ANULABILIDADE. PROVA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. O recibo firmado sob comprovada coação não possui validade e, consequentemente, padece de eficácia liberatória. Afastada a validade do recibo, em face da coação, compete ao contratante do serviço demonstrar, por outros meios de prova, o adimplemento do saldo...
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Acórdão nº 1.0011.13.000962-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 178 § 9º inciso V alínea "a", do Código Civil de 1916, prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da...
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Acórdão nº 1.0317.13.014380-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 178 § 9º inciso V alínea "a", do Código Civil de 1916, prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da...
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Acórdão nº 1.0083.17.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ANULABILIDADE - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - A venda entre ascendentes e descendentes é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 179 do Código Civil. V.V. Em ação em que se busca a desconstituição de
... acerca do prazo para pleitear a desconstituio do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vcio da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulao - 2 (dois) anos, a contar da data da concluso do ato (art. 179).7. Nas ... -
Acórdão nº 1.0702.12.049270-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM CONCURSO DE ADVOGADO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - ATO NULO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.- A transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem por concessões mútuas por fim ao litígio (art.840 e 841 do CC). - Em se tratando de transação extrajudicial, relativa a negócio jurídico de direito...
... em 02/04/2019, publicao da smula em 12/04/2019) EMENTA: APELAO CVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - ALEGAO DE ANULABILIDADE - VCIO DE CONSENTIMENTO - NO COMPROVAO - NUS DA PROVA. 1- Os vcios de consentimento, como erro, dolo, coao, estado de perigo ou leso, devem ser ... -
Acórdão nº 1.0083.17.000793-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - ANULABILIDADE - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - EFEITO TRANSLATIVO - A venda entre ascendentes e descendentes é passível de anulação e o direito de pleiteá-la está sujeito à decadência, se não for exercido no prazo fixado no art. 179 do Código Civil. V.V. Em ação em que se busca a desconstituição de
... acerca do prazo para pleitear a desconstituio do ato, pois o CC/02 declara expressamente a natureza do vcio da venda - qual seja, o de anulabilidade (art. 496) -, bem como o prazo decadencial para providenciar a sua anulao - 2 (dois) anos, a contar da data da concluso do ato (art. 179).7. Nas ...