Anulabilidade
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro ... 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro ... 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1601200/1995-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro ... 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 1999
1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - COEXISTÊNCIA COM O LABOR EXTRAORDINÁRIO. O fato de ser cumprida jornada maior que a estabelecida não invalida o acordo de compensação, porquanto a existência do aludido regime não impede a ocorrência do labor extraordinário, considerando o disposto no art. 59, § 2º, da CLT, que se refere, apenas, à ampliação da jornada em um ou mais dias da semana para...
... Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica na anulabilidade do outro ... 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-11639/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... anulabilidade do negócio jurídico pelo próprio Juiz do Trabalho, considerado o fato de que o bem adquirido por fraude à execução nunca integrou o patrimônio ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Marzo de 2000
... Saliente-se, ainda, que, tratando-se de institutos distintos entre si, a presença de um deles não implica a anulabilidade do outro ... 2 - HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...
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Acórdão nº 1.0702.15.091098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES ASSEMBLEARES - QUÓRUM - VÍCIO DE FORMA - ANULABILIDADE - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. O vício por desrespeito a quórum de deliberação é nulidade sanável, que pode ser resolvida pela ratificação posterior da decisão que não observou a forma do ato. A possibilidade de convalidação revela o caráter relativo da nulidade (anulabilidade), o que, por sua...
... Em suma, um vcio passvel de retificao, que acaba tornando relativo o vcio de forma (anulabilidade) e, consequentemente, sujeita a prazo decadencial o direito potestativo anulao. Nesse sentido, vejam-se precedentes deste Tribunal de Justia:AO ... -
Acórdão nº 1.0710.17.001481-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL - ERRO NA CELEBRAÇÃO DAS CLÁUSULAS - HIPÓTESE DE ANULABILIDADE - DECADÊNCIA - QUATRO ANOS. ART. 178, II CC. OCORRÊNCIA. A nulidade relativa (anulabilidade) envolve preceitos de ordem privada, de interesse das partes, ao contrário da nulidade absoluta, que diz respeito à ofensa às normas de ordem pública. A argüição de...
... Oportuna a lio de Flvio Tartuce quanto ao alcance da nulidade relativa ou anulabilidade: A nulidade relativa envolve preceitos de ordem privada, de interesse das partes, o que altera totalmente o seu tratamento legal, se ... -
Acórdão nº 1.0000.15.063460-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO PRATICADO EM DESCONFORMIDADE COM O ESTATUTO DE PESSOA JURÍDICA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL, POR QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA TANTO. SITUAÇÃO SUJEITA À ANULAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE TRES ANOS, PREVISTO PELO ART. 48, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito interno das pessoas jurídicas, em que prevalece o...
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Acórdão nº 1.0473.17.001361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...
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Acórdão nº 1.0473.17.001361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. LEGALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU QUALQUER OUTRA HIPÓTESE DE NULIDADE OU ANULABILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Não provado vício de...
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Acórdão nº 1.0324.12.006998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não restando comprovado nenhum vício no acordo judicial celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou nulidade da transação homologada, deve ser afastada a pretensão autoral.
... , limitando-se os autores/vendedores a afirmar que os rus/compradores teriam descumprido os termos do acordo cuja declarao de nulidade/anulabilidade se busca. Certo que, no restando comprovado nenhum vcio no acordo judicial celebrado entre as partes, bastante para ensejar a anulabilidade ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067610-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NÃO CABIMENTO.1. Considerando que sequer houve descontos no benefício previdenciário/salário da parte autora, não merece guarida o pleito de condenação em indenização por danos...
... ordem 94) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na "AO DE ANULABILIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS", proposta em desfavor de BANCO SAFRA S.A., para declarar a nulidade da cdula de crdito bancria vinculada ... -
Acórdão nº 1.0702.14.089069-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE LOCAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO LOCATÁRIO. DOLO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO LOCADOR. SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO À PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - LOCADOR NÃO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA. SUPOSTA INDUÇÃO DO LOCATÁRIO A ERRO. CARACTERIZAÇÃO ESSENCIAL DO DEFEITO DE VONTADE (ERRO OU DOLO) - NÃ
... Essa anulabilidade, segundo a narrativa inicial, decorreria de um pretenso vcio de consentimento, ora aproximado da figura do erro, ora insinuado como decorrente da ... -
Acórdão nº 1.0317.10.013224-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrado nenhuma das causas de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, dever ser declarado válido o acordo regularmente celebrado entre as partes, por meio do qual o réu se comprometeu a pagar à autora...
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Acórdão nº 1.0000.20.545747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - PROVA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO - SENTENÇA REFORMADA. - Não há cerceamento de defesa quando os documentos constantes nos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra. - Não há que se...
... - No h que se falar em nulidade ou anulabilidade do negcio jurdico, se no comprovadas a ausncia dos elementos essenciais ou a existncia de vcios do consentimento. vlido o contrato celebrado entre ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. A ausência de contrato de prestação de serviços devidamente assinado por quem assumiu a obrigação de pagamento, leva à extinção do feito por defeitos insanáveis. O negócio jurídico é anulável se for enquadrado em qualquer das hipóteses do artigo 171, CC.
... deciso monocrtica, a prpria apelante afirma que teria sido assistida por sua genitora quando da assinatura do contrato, o que afasta a anulabilidade contida no art. 171 do CC/02, vejamos:"se existe algum contrato com a instituio de ensino este foi firmado por sua genitora". (f. 45). Ademais, ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. A ausência de contrato de prestação de serviços devidamente assinado por quem assumiu a obrigação de pagamento, leva à extinção do feito por defeitos insanáveis. O negócio jurídico é anulável se for enquadrado em qualquer das hipóteses do artigo 171, CC.
... deciso monocrtica, a prpria apelante afirma que teria sido assistida por sua genitora quando da assinatura do contrato, o que afasta a anulabilidade contida no art. 171 do CC/02, vejamos:"se existe algum contrato com a instituio de ensino este foi firmado por sua genitora". (f. 45). Ademais, ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTAE PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSAA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA MULTA OPERADA PELO TJSPCOM FUNDAMENTO NO ART. 413 DO CC/02 QUE NÃO PODE SER REVISTA DIANTEDAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO NADISTRIBUIÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001975-67.2016.5.06.0143), 02-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM VÍCIO DE VONTADE. CONVERSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA POR INICIATIVA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de demissão é declaração unilateral de vontade que se aperfeiçoa quando o empregador toma ciência da denúncia do contrato, e independe de sua concordância ou de pronunciamento jurisdicional. Sendo ato jurídico perfeito, só poderia ser modificado se
... Sendo ato jurídico perfeito, só poderia ser modificado se comprovada sua nulidade ou anulabilidade". No caso, verifica-se que o Reclamante formulou expresso pedido de demissão, inexistindo prova de que sua vontade tenha sido maculada por qualquer v\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044605620134058000), 11-02-2020
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO. CABIMENTO. 1. Hipótese na qual o Estado de Alagoas sagrou-se vencedor em embargos à execução fiscal, ao ser excluído do polo passivo da execução originária, com a inversão dos ônus sucumbenciais, tendo, após o trânsito em julgado,...
... 3. Tampouco se pode dar continuidade a uma suposta anulabilidade, perdurando-se ad aeternum no eventual equívoco. O fato de não se ter atualizado o valor da causa à época do ajuizamento dos embargos à ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044249-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CAUSAS DE ANULABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - AUSÊNCIA - DIREITO CONFERIDO, AO VENDEDOR, DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO NEGOCIAL E EXIGÊNCIA DAS PENALIDADES AVENÇADAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
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Acórdão Nº 0004968-94.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... celebração da avença, pois não há qualquer elemento que demonstre vícios sociais do negócio jurídico, capazes de determinar a anulabilidade de cláusulas ou mesmo sua revisão, razão pela qual devem ser preservadas intactas a vontade das partes na tratativa negocial ... 2- Torna-se ...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... 160 do Código Civil ... 2. Muito embora o art. 171 do Código Civil preveja a anulabilidade do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, é certo que o art. 180 do mesmo Código veda que o menor, entre dezesseis e dezoito anos, ...