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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 004724-59.2021.8.19.0211 Recorrente (autora): GISELE LIRA DE NEGREIROS PINHEIRO Recorrido (réu): BANCO LOSANGO S.A - BANCO MÚTIPLO Origem: 25º Juizado Especial Cível - Pavuna - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de equipamento, medicamentos e insumos de marca/modelos específicos – Diabetes Mellitus – tipo I – Comprovada a necessidade, a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS e a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo dos itens prescritos, é de rigor o fornecimento pretendido – Descabida, porém, a vinculação a marca específica e determinada.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800201-48.2022.8.19.0077 Recorrente (autora): JULIANA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: Juizado Especial Cível - Seropédica - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos...

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO RESTRITA AO CREDOR E DEVEDOR CADASTRADOS DE FORMA VOLUNTÁRIA. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550

Apelação cível. Plataforma de serviços de transporte por aplicativo. Desligamento de motorista por violação aos termos de uso. Regulamentação específica no âmbito federal e distrital. Ampla liberdade de estipulação do modelo de negócios. Lei distrital nº 5. 691/16 e decreto distrital nº 42. 011/21 e arts. 421 e 421-a, i, do código civil (cc). Motivos apresentados em contrarrazões. Denúncias de...

COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impedimento à realização de transferência. Tipo de veículo incompatível com a marca/modelo informado. Atualização do código de registro correspondente às marcas e modelos. Equívoco no cadastramento dos dados atualizados no sistema do DETRAN. Responsabilidade da ré não demonstrada....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 15.142/2018, CONSIDERANDO A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. TERMO INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. Inicialmente, destaca-se a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.142/2018, considerando a data do ób

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PRÓTESES DE SILICONE. ALLERGAN. RECALL

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo problematiza os standards probatórios ou modelos de constatação no contexto da responsabilidade civil do médico, tendo por objetivo central verificar, a partir de percepção doutrinária e estudo de casos extraídos, qual seria o grau de suficiência de prova exigível para comprovar a culpa nas ações de responsabilidade civil por erro médico. Adotou-se como referencial teórico a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEL REGISTRADA NO LIVRO DE TRANSCRIÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOMBRIO/SC É VÁLIDA PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO AUTOR DA HERANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. A EXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU MATRÍCULA NÃO MUDA A SITUAÇÃO JURÍDICA DO...

SEGURO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O VALOR DO BEM/INTERESSE GARANTIDO NO MOMENTO DO SINISTRO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS (CLÁUSULA 6º). DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. EXAME QUE SE LIMITOU À ANÁLISE DE MODELOS DE TRATOR. LAUDO INCONCLUSIVO QUE NÃO APONTA O VALOR DE MERCADO DO TRATOR À ÉPOCA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808825-96.2022.8.19.0203 Recorrente: ROGERIO LUIZ SOUZA DA FONSECA Recorrido: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

Direito administrativo. Ação de conhecimento. Sindicabilidade de atos praticados por estatal. Controle de legalidade. Inviabilidade de intervenção judicial na gestão de entidade da administração indireta distrital. Terceirização. Prática lícita a pressupor juízo de mérito administrativo. Concurso público. Ceb. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Direito subjetivo à...

Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Monitória com pedido de ressarcimento. Irdr 20. Aplicação do código de defesa do consumidor. Mérito. Negócio jurídico. Pirâmide financeira. Desconformidade do serviço prestado. Objeto ilícito. Desfazimento do contrato. Restituição do valor pago. Quantia recebida a título de lucro. Abatimento. 1. A câmara de uniformização deste egrégio tribunal, na...

Direito administrativo. Ação de conhecimento. Sindicabilidade de atos praticados por estatal. Controle de legalidade. Inviabilidade de intervenção judicial na gestão de entidade da administração indireta. Terceirização. Prática lícita a pressupor juízo de mérito administrativo. Concurso público. Caesb. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Direito subjetivo à nomeação....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DA DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. SISTEMA ‘CREDIT SCORING’. MÉTODO ESTATÍSTICO. SÚMULA 550 DO STJ. TEMA 710/STJ. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL OU INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ACARRETA NA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA OU INEXISTÊNCIA...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Aluguel de imóvel em copropriedade. Condômino que não usufruiu do bem. Possibilidade de pagamento em espécie. Meação e herança. Dano material. Objetividade. Rol de bens móveis que guarneciam o imóvel. Restituição. Falta de especificações conversão da obrigação de perdas e danos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que o autor e a ré são...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de rescisão contratual c.c. indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de joias. Recusa do autor em retirar os produtos da loja, tendo em vista a ausência de correspondência de qualidade com os modelos que constavam no mostruário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão

Consumidor e processo civil. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Reajuste anual da mensalidade. Previsão contratual. Possibilidade. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Serviços prestados por planos de saúde estão sob guarda do código de defesa do consumidor. 2. As informações necessárias ao devido pronunciamento acerca das questões levantadas e não respondidas por ocasião da emissã

Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Relação anterior à promulgação da constituição federal de 1988. União estável não reconhecida. Questão decidida incidentalmente em ação ajuizada perante a justiça federal para fins previdenciários. Ofensa à coisa julgada material. Não ocorrência. Inteligência dos artigos 469 e 470 do cpc/1973. Competência da vara de família

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

Apelação cível. Juntada de pareceres em grau recursal. Inexistência de caráter probatório. Mero reforço argumentativo das razões recursais. Inovação recursal. Julgamento ultra petita. Discussão sobre responsabilidade de terceiro. Adstrição à causa de pedir narrada. Inocorrência de vícios processuais. Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alegação em qualquer grau de jurisdição....

Apelação cível. Ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Acolhimento pela sentença. Sesi/dr-df. Não participante do contrato. Pessoa jurídica distinta. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Adequação. Contrato de prestação de serviços de consultoria. Cobrança de saldo remanescente contratual pela contratada. Exceção de contrato não cumprido. Ausência...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...