apoio ao consumidor
- Acórdão Nº 5006352-97.2019.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2021
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ício de 2020, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... Nacional de Desenvolvimento da Educação poderão ser destinadas ao apoio ao desenvolvimento da educação básica em todas as suas etapas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem ... julho de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II - para as requisições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... - ao atendimento das operações realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados e dos Municípios, bem ... ício de 2010, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE ... Art. 29. As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2146-71.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a disponibilizarem os Serviços de Atendimento do ... 5º, inciso II, da Constituição Federal e colaciona arestos em apoio à sua tese. Entretanto, o recurso de revista interposto em processo que ...
- Acórdão Nº 0800820-74.2020.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 09-12-2020
- Acórdão Nº 0326340-52.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que uma associação civil que tenha por finalidade a defesa do consumidor pode propor ação coletiva em favor de participantes que tenham desistido ... mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), do ex-Navio de Apoio Logístico - NApLog Atlântico Sul, anteriormente denominado Navio ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ário, nos estabelecimentos sob inspeção em caráter permanente, o apoio administrativo e o pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de ... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do mesmo rótulo para mais de um produto ... § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-913800-79.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ... No caso, o Tribunal a quo, com apoio na prova dos autos, afirmou que reclamante, no desempenho da função de ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... : Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes ... Surpreendentemente, o apoio financeiro mais significativo que tornou esses esforços em realidade veio ... -
Lei nº 13.668 de 28/05/2018. Altera as Leis nºs 11.516, de 28 de agosto de 2007, 7.957, de 20 de dezembro de 1989, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a destinação e a aplicação dos recursos de compensação ambiental e sobre a contratação de pessoal por tempo determinado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes).
... de 2000, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir da data de fixação da compensação ... apoio à conservação, à proteção e à gestão da unidade de conservação, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... I - os Centros de Apoio Operacional; ... II - a Comissão de Concurso; ... III - o ... ção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162700-09.2007.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 104 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ... HORA EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... Na hipótese, o Regional, com apoio nos elementos de provas constantes dos autos, mormente a prova ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , até o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ... Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediao e apoio financeiro; ... XII - atuar como agente financeiro dos programas ... das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a Empresa e os clientes e usurios ...
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Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... I - apoio" inicial - para apoiar a instalação no projeto de assentamento e a aquisi\xC3" ... notificação, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Lista de abreviaturas e siglas
... BRASILCON Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor ... CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos ... CDC Código ... Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas NUAPP Núcleo de Apoio ao Preso Provisório e às vítimas de violência NUDECON/CE Núcleo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e ... f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... g) planejamento, coordenação e administração da política ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... ; IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do ... de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional; III - prestar apoio e participar de comissões de juristas, de pesquisas e de grupos de ...
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Acórdãos nº 0162681-59.2010.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo PROCON/SP Infração lavrada por suposta ... APELAÇÃO Multa administrativa lavrada com apoio na suposta violação do dever de informação ao ...
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Acordao N° 1761816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizados especiais. Recurso inominado. Efeito suspensivo. Não cabimento. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Perícia desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Dialeticidade recursal observada. Consumidor. Furto de cartão presenciado pelo consumidor. Comunicação à instituição 6 horas depois. Negligência. Falha na segurança não demonstrada. Culpa exclusiva do consumidor e do
... CONFIGURADO. DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA. CONSUMIDOR ... FURTO DE CARTÃO PRESENCIADO PELO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO ... À ... de atribuir o prejuízo ao banco não encontra apoio no ordenamento jurídico, nem mesmo ... na lei de proteção ao ... - PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL Extrato de Aditivo 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2018, Contratada: LOCSERV LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 07.812.107/0001-83, Objeto: Reajuste Contratual, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC acumulado no período de novembro/2020 a outubro/2021, devido a partir de 25 de novembro de 2021, no valor...
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Acordao N° 1655420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processo civil. Compra de produto pela internet. Fraude. Uso cnpj de empresa individual. Pagamento a terceiro não identificado. Negligência e descuido do consumidor. Responsabilidade da empresa não configurada. Sentença reformada. 1. A compra de produtos sofisticados pela metade do preço em endereços obscuros por meio da internet com pagamento destinado a pessoa física, cujos dados não guardam...
... IDENTIFICADO. NEGLIGÊNCIA E DESCUIDO DO CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ... de atribuir a responsabilidade à ré não encontra apoio no ordenamento jurídico, nem ... mesmo na lei de proteção ao ... -
Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... ), atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... V – contratar auditoria independente para prestar apoio ao monitoramento e à supervisão, junto aos Comitês Gestores, dos ...