apoio ao consumidor
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Decreto nº 10.793 de 13/09/2021. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro, e altera o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
...5º e art. 10 poderão ser atualizados em percentual igual ou inferior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. § 1º A atualização dos valores de que trata o caput será efetuada por meio de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...ão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos e no apoio" às ações setoriais necessárias à sua execução; e. h) na implementa\xC3"...V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;. VI - planejamento, coordenação e administração da política ...
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Acórdão nº 1.0702.05.219663-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RECURSOS DO FAT - SUBSÍDIOS - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - VOTOS VENCIDOS. A Taxa de Juros à Longo Prazo - TJLP não é índice que reflete a inflação do período, não podendo ser utilizada como atualização monetária. A capitalização mensal ou semestral dos juros em...
...Apelo parcialmente provido. V.V.: O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao contrato de financiamento celebrado com créditos diados pelo Fundo de Apoio ao Trabalhador, razão pela qual não é cabível efetuar-se a revisão da ... -
DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
..., cabendo ao Ministério da Ciência e Tecnologia a ela prestar o apoio técnico e administrativo. . Parágrafo único. O Secretário-Executivo ... crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora, além da obrigação do caput, representará ...
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Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... - pessoa jurídica que oferte medicamentos domiciliares ao consumidor, distinta do fabricante, do importador e do distribuidor;. VII – ... de medicamentos e atuam na colaboração, no suporte e no apoio às empresas que representam;. XII – entidade gestora - pessoa jurídica ...
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Decisao Nº 0000030-74.2023.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 16-06-2023
...Assim, ficou comprovada a falta de . atendimento e apoio ao consumidor da Requerida, evidenciando a completa falha de prestação ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;. VI - planejamento, coordenação e administração da política ...IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; e . X - receber, ...
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Meus dados vazaram na deep web, e agora? Veja o que fazer
... as principais recomendações das autoridades e organizações de apoio ao consumidor:. Registre a ocorrência. O Instituto Brasileiro de Defesa ...
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Meus dados vazaram na deep web, e agora? Veja o que fazer
... as principais recomendações das autoridades e organizações de apoio ao consumidor:. Registre a ocorrência. O Instituto Brasileiro de Defesa ...
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Via lança conta digital e maquininhas de pagamento para MEIs em dezembro
... da Via, Roberto Fulcherberger disse que o crediário dará apoio ao consumidor nas vendas da Black Friday. O período promocional, que tem ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... ofertas e, além disso, diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e serviços de seu ... reúne informações sobre o comportamento dos consumidores com o apoio de sistemas eletrônico. Com essas informações, os consumidores são ...
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Referências bibliográficas
... Capacity Building do Regulador como instrumento de Direito do Consumidor de Energia Elétrica . In: ROCHA, Fábio Amorim da. Temas Relevantes no ...Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a Ótica do Consumidor. Relatório Parcial ...
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Serviços financeiros: Litígios e resolução extrajudicial
...-se reiteradamente com a falta de informação e formação do consumidor relativamente a produtos inanceiros de contornos complexos, com inúmeras ... bancários (PERSI), criando, de igual modo, a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001080-29.2012.5.06.0020), 22-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, dentre outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
...no mercado consumidor, o que diz respeito, por ó bvio, à respectiva atividade-fim, n ã o e tratando de mero apoio log í stico ao empreendimento. At é porque tal mister n ã o era ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... e) orientação, incentivo, apoio e controle das atividades aeronáuticas civis e comerciais, privadas e ... f) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;. g) planejamento, coordenação e administração da política ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001258-62.2013.5.06.0401), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova testemunhal produzida revela, de forma segura, que o demandante atuava, a par de outras atribuições, na abertura de contas correntes, prospecção, análise e liberação de contratos de empréstimo, sendo esse um dos produtos oferecidos pelo Banco Azteca do Brasil S.A. no mercado consumidor, o que diz respeito, por óbvio, à...
...no mercado consumidor, o que diz respeito, por ó bvio, à respectiva atividade-fim, n ã o e tratando de mero apoio log í stico ao empreendimento. At é porque tal mister n ã o era ... -
Acórdão Nº 0002516-11.2020.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS IMPUTADOS A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá...
...ência da parte adversa, que poderia ser demonstrara pelos meios de apoio ao consumidor (Procon, consumidor.gov e via telefônica). Em razão disto, ... -
Plano de saúde: portabilidade pode ser opção para manter contrato após reajuste recorde. Veja regras e cuidados
...Vale lembrar que muitas vezes esse processo será feito sem apoio de um corretor, pois a categoria não recebe nenhuma remuneração para se serviço de apoio ao consumidor — explica o advogado.Rafael Robba recomenda redobrar a atenção caso ...
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Plano de saúde: portabilidade pode ser opção para manter contrato. Veja regras e cuidados
...Vale lembrar que muitas vezes esse processo será feito sem apoio de um corretor, pois a categoria não recebe nenhuma remuneração para se serviço de apoio ao consumidor — explica o advogado.Rafael Robba recomenda redobrar a atenção caso ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.056481-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2023
... DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): QUICKCLAIM S/A - SERVICOS DE APOIO AO CONSUMIDOR, LAR DO CONSUMIDOR SERVICOS PRESTADOS VIA INTERNET LTDA E ...
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Análise de efetividade da participação pública na ANEEL
...Audiência Pública nº 78/2015. . 152 . . de defesa do consumidor, Defensoria Pública e Ministério Público nas atividades dos Conselhos; .... 4.1 A Comissão de Apoio ao Processo Regulatório sob a perspectiva do Consumidor . Em ...
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Decisão Monocrática Nº 5054656-07.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-10-2022
... Estado de São Paulo, bem como mais de 800 reclamações no site de apoio ao consumidor "Reclame Aqui".Requer, assim, o deferimento ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...208. O Serviço Social visa prestar ao beneficiário orientação e apoio nos problemas pessoais e familiares e a melhoria da sua inter-relação ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... outros artefatos técnicos ligados à Internet, ao público consumidor. . No Brasil, em 1995, seguindo as tendências internacionais, teve ...ços de acesso a todos os setores da sociedade, oferecendo importante apoio à consolidação da Internet privada no país. 74 Com isso, a Rede deixa ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
...; IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral do ... de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional; III - prestar apoio e participar de comissões de juristas, de pesquisas e de grupos de ...