apontamentos de direito constitucional
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... capítulo com a menção de um traço comum entre o Estado Constitucional Cooperativo ( Der Kooperative Verfassungsstaat ) de Häberle – teoria ... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de suas dificuldades e alerta que “[ ... ] a construção de um Estado do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
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A Importância do Trabalho para a Consolidação da Dignidade do Homem: Apontamentos sob a Perspectiva dos Direitos Sociais
... A consagração do direito social fundamental ao trabalho é pressuposto básico para se atingir ... De fato, o trabalho possui um tratamento na ordem constitucional, sendo reconhecido como um direito social fundamental, assim como que os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... 688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO ... -
A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... do Rio dos Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-6342-5669 Recebido/Received: ... 65 SCHUBSKY, Cássio. Advocacia Pública : apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São ... -
Acordao N° 1409024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em junho2021 e sentenciada em novembro/2021....
... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ... legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 2.3. Precedente da Casa: ... apontamentos anteriores.” ( ... ) Sentença parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
... 24. A MMa. Juza de Direito da 3. Vara da Fazenda Pblica Estadual e ... 2010 e as frias acrescidas do tero constitucional, descontados eventuais valores recebidos sob o ... Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Crmen Lcia Antunes Rocha: ... -
Acórdão nº 1.0024.13.218264-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...
... 24. A MMa. Juza de Direito da 3. Vara da Fazenda Pblica Estadual e ... 2010 e as frias acrescidas do tero constitucional, descontados eventuais valores recebidos sob o ... Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Crmen Lcia Antunes Rocha: ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... A nova lei de drogas e seus dilemas: Apontamentos para o estudo das formas de desigualdade ... o direito ao silêncio consagrado constitucional, o qual não pode ser interpretado como ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019901-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-02-2021
Recurso Inominado nº 0019901-48.2020.8.19.0001 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: RAQUEL DA SILVA MALTA POLICIAL CIVIL INATIVO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800182-15.2021.8.19.0065 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800182-15.2021.8.19.0065 Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - réu Recorrido: ROSILAINE APARECIDA DA SILVA SOUZA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Vassouras - RJ. Juiz Relator: Mauro...
- Processo nº 0010384-38.2017.8.19.0061 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008324-79.2019.8.19.0075 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008324-79.2019.8.19.0075 Recorrente: CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido: CRISTIANE ALVES TAVARES Origem: Juizado Especial Cível - Magé - Regional de Inhomirim Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O CRISTIANE ALVES TAVARES...
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Acórdão nº 1.0000.21.145506-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EC 87/2015. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INAPLICÁVEL À
... que discipline a Emenda Constitucional n 87/2015, nos moldes delineados pelo Supremo ... deste Estado, batendo-se pela ausncia de direito lquido e certo da impetrante. Requer o provimento ... Desses apontamentos de ordem terica e jurisprudencial extrai-se que, ... -
Apontamentos sobre: 'tutela jurisdicional dos interesses difusos (necessidade de processo dotado de efetividade e de aperfeiçoamento permanente dos juízes e apoio dos órgãos superiores da justiça em termos de infraestrutura material e pessoal)
... a) a de direito material - com exigências próprias, que devem encontrar no plano ... Dimensão constitucional do direito e da justiça, com apoio no entendimento que tenha as normas ...
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Acórdão nº 1.0145.14.037637-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - FHEMIG - VÍNCULO PRECÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 18.185/2009 - NULIDADE DO PACTO - FGTS DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O e. STF fixou a seguinte tese jurídica: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional...
... A sentena lavra do pelo Juiz de Direito Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhes, da Vara da ... Em ateno ao Texto Constitucional, o artigo 22 da Constituio do Estado de Minas ... Oportunos os apontamentos feitos por Bernardo Gonalves Fernandes no seu ... -
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... imputado à extraditanda corresponde, no direito ... pátrio, ao crime de extorsão mediante ... parecer, fez os seguintes apontamentos (eDoc. 3, fl. 6): ... “Há de se afastar, ... Hipótese constitucional presente. O pleito extradicional encontra ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0290793-71.2015.8.19.0001 Apelante: RONALDO NEVES CLEMENTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Desacato praticado contra Guarda Municipal. Sentença condenatória. Irresignação da parte ré alegando inconvencionalidade do delito e ausência de dolo. Não acolhimento. Pena bem fixada. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Ronaldo Neves...
... ça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : RONALDO NEVES CLEMENTE ... : DEFENSOR ... -
Ensaio sobre justiça e igualdade: ações afirmativas e perspectivas de John Rawls
Augusto Monteiro Filho: Breve ensaio sobre justiça e igualdade
... , partindo da previsão constitucional do princípio da igualdade e, bem assim, ... “O conteúdo do direito à igualdade consiste sempre num compromisso ... colaborar nesse intento, mediante os apontamentos veiculados, propiciando uma mais adequada e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ROBERTO AZEVEDO DUARTE ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003461-13.2018.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003461-13.2018.8.19.0044 Apelante: EUCILED BARBOSA MOTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : EUCILED BARBOSA MOTA ... : DANIEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000955-44.2020.8.19.0028 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000955-44.2020.8.19.0028 Recorrente/recorrido: ALEXANDRE JOSE LEAL DA SILVA - autor Recorrida/recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA- réu Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...