apontamentos de direito constitucional
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Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... DIREITO PENAL ... : ROMULO CARVALHO DA SILVA ... : ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... a atuação das agências reguladoras no Brasil, cabem alguns apontamentos: ... No Brasil, o sistema financeiro foi o primeiro a ganhar um órgão ... Expressão : o conflito entre e o legislador e o juiz constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017 ... Direito e Desenvolvimento, João ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
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Introdução
... livro sirva de base para os iniciantes do Direito Constitucional Tributário e que seja fonte de ... Ao final do tópico, apontamentos críticos serão apresentados em face da nova ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 263. De ... Superados esses apontamentos, é importante perceber que no atual contexto de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... privacidade que, outrora considerada como direito de “ser deixado só” (WARREN; BRANDEIS, ... “a especialização da proteção constitucional à vida privada e à intimidade dando origem a um ... à privacidade, e realizou “apontamentos preliminares sobre os contornos da proteção de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO ... : DEFENSOR ... -
Acórdãos nº 2187907-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... princípio da presunção de inocência, postulado constitucional", vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre pris\xC3" ... , no caso em tela, ambos os pacientes possuem apontamentos criminais. Decisão devidamente fundamentada nas ...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... Faz-se ainda referência aos apontamentos históricos de Burke e ao pensamento de Morin, Popper e outros autores em ... Ainda, o conhecimento, segundo a garantia constitucional da liberdade de informação, de manifestação do pensamento e liberdade ... -
Acórdãos nº 1099283-82.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... dívidas, bem como a retirada definitiva dos apontamentos do Réu no nome no Autor, perante os órgãos de proteção ... Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... : Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES ... : ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 3.4.1 Fuga para o Direito privado. 3.4.1.1 Contrafações de autarquias ... Curso deu-se em 1951, a partir dos apontamentos feitos por Jakob Grimm (Idem, ibidem) ... 5 ... Direito constitucional e teoria da Constituição ... 4ª ed. Coimbra: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : PATRICIA CRISTINA FIDELIS CRISTIANO ... : ... -
Processo nº 0000263-36.2016.8.19.0044 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 10 de Noviembre de 2017
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : ANTONIO CLAUDIO DE JESUS GOMES ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : SANDRA HELENA DA SILVA ABREU ... : ... -
Processo nº 0002762-57.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... IMPETRANTE ... : MAURO ALEXANDRE PAES LEME ...
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... as normas internacionais podem ser utilizadas pelo intérprete do Direito para fundamentar decisões que tutelem e preservem os direitos ... quais os direitos do trabalho, no núcleo duro do documento constitucional, protegendo-os com o invólucro de cláusula pétrea ... Nada ... -
Processo nº 0000316-59.2015.8.19.0009 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Febrero de 2018
... Contra a Administração em Geral / DIREITO ... : FABIO LUIZ SANTOS DA RESSUREIÇÃO ... : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030103-81.2016.8.19.0209 (Criminal), 20-02-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0030103-81.2016.8.19.0209 Apelante: MARIO HENRIQUE MACHADO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO...
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Ato administrativo
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 109 ... Capitulo IV ... tomando por base os apontamentos da citada lei, converge no sentido de elencar ... constitucional (art. 37, § 6º) ... 106 Op. cit. p ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... ão acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, ... e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar ... (CORRÊA, André L. Costa. Apontamentos sobre a dignidade humana enquanto princípio ...
- Processo nº 0003576-30.2012.8.19.0081 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação