apontamentos de direito constitucional
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Uma releitura da sociologia jurídica a partir do direito achado na rua
Este artigo propõe uma revisão de literatura a respeito das conexões entre Direito e Sociologia, a partir da obra “Direito como Liberdade: O Direito Achado na Rua Experiências Populares Emancipatórias de Criação do Direito” de autoria de José Geraldo de Sousa Júnior (2008), discutindo especialmente o capítulo intitulado “Condições Sociais e Possibilidades Teóricas para uma Análise Sociológico-Jurí
... . 214 . de Sousa Júnior (2008), bem como nos apontamentos do espanhol Elías Díaz (1965) acerca da Sociologia Jurídica e, por fim, ... comunidades culturais diversas, dando origem a um estado constitucional multi e intercultural (WOLKMER, 2006, pp. 637-638). . Outro fenômeno ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº 0001034-79.2018.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CLAUDIO AFONSO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 88/89, que julgou improcedente o pedido formulado na denúncia, com fundamento na atipicidade (art. 331 do CP). Sustenta o Parquet, em síntese, que
...ordem constitucional vigente, não havendo, ainda, incompatibilidade. ...direito à liberdade de expressão não é absoluto. ...Apontamentos da doutrina. Poder Judiciário do Estado do Rio ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008292-68.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0008292-68.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: RAFAELA DE FIGUEIREDO GARCIA GUIMARÃES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : GUTHIERRY SOUZA DA COSTA. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em respeito ao julgado proferido pelo c. Órgão Especial, na Ação Direta Inconst. 1.0000.16.074933-9/000, e não se olvidando da modulação dos efeitos realizada em sede de embargos declaratórios, que se...
...63/67, o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ... encontra amplo respaldo legal e constitucional, devendo-se, por isso, conferir total validade ... Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Cármen Lúcia Antunes ... -
Acórdão nº 1.0384.15.002182-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em respeito ao julgado proferido pelo c. Órgão Especial, na Ação Direta Inconst. 1.0000.16.074933-9/000, e não se olvidando da modulação dos efeitos realizada em sede de embargos declaratórios, que se...
...63/67, o MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ... encontra amplo respaldo legal e constitucional, devendo-se, por isso, conferir total validade ... Oportunos os apontamentos feitos pela Ministra Cármen Lúcia Antunes ... -
Acórdãos nº 0001165-80.2008.8.26.0300 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINARES. (1.1) RECONHECIMENTO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. (1.2) AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. (2) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (3) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". (4) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO...
... Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição ... compatível com o caso em tela, réu com diversos apontamentos na Justiça Criminal, a denotar comportamento de afronta às ... -
Acórdãos nº 2237519-69.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
Habeas Corpus – Furtos simples (consumado e tentado) - Sentença condenatória - Insurgência contra a denegação do recurso em liberdade - Inadmissibilidade – Prisão cautelar decretada e efetivada antes do ato sentencial - Denegação do direito de recorrer em liberdade que apresenta motivação adequada, em perfeita consonância com a norma do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988, bem...
... com a norma do artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional de 1988, bem como do artigo 387, parágrafo 1º, do ... - Paciente reincidente e possuidor de diversos apontamentos criminais - Necessidade da custódia para garantia da ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 – Função social da ... havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse público sobre o ...No documento Lembranças e Apontamentos do Governo Provisório para os Senhores Deputados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
..., cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do .... Apontamentos históricos . A origem da prova ad perpetuam ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
... / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL. : FELIPE COSTA DE OLIVEIRA. APELANTE. : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0008058-30.2018.8.19.0204 Apelante: RENNE DOS SANTOS CRUZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RENNE DOS SANTOS CRUZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 124/130, que o condenou à pena de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. : RENNE DOS SANTOS CRUZ. APELANTE. : ... -
Decisão Monocrática Nº 0300079-92.2014.8.24.0058 do Terceira Vice-Presidência, 29-11-2019
Recurso Especial n. 0300079-92.2014.8.24.0058/50001, São Bento do Sul Recorrente : Jaqueline Pauli BogoAdvogados : Marlon Pacheco (OAB: 20666/SC) e outroRecorrido : Banco Bradesco S/AAdvogado : Newton Dorneles Saratt (OAB: 19248/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAJaqueline Pauli Bogo, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando...
... alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, no que diz respeito . ao dever de indenizar, por ...APONTAMENTOS ANTERIORES. SÚMULA N. 385/STJ. DANO MORAL ... legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula n. 385/STJ). 2. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 09-09-2020
Processo nº 0031124-92.2016.8.19.0209 Apelantes: DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILA MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA ARLEY DMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por DARLAN DOMINGUES SIQUEIRA ISIDIO DA SILVA; MARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE SOUZA; ARLEY DOMINGUES SIQUEIRA DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001303-15.2020.8.19.9000 (Fazendária), 03-02-2021
Revisão Criminal nº 0001303-15.2020.8.19.9000 Autor: ODAIR ANTÔNIO DE LIMA FERREIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM V O T O Trata-se de Revisão Criminal, proposta por Odair Antônio de Lima Ferreira objetivando rescindir sentença condenatória transitada em julgado, proferida pelo juízo do XVIII Juizado Especial Criminal Regional...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : ODAIR ANTONIO DE LIMA FERREIRA. REQUERENTE. : ... -
Processo nº 0001679-62.2015.8.19.0080 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Arts. 147 e 129, § 9º, Do Código Penal, Na Forma Da Lei Nº 11.340/2006. Crimes de Ameaça e Lesão Corporal Praticados Contra EX-COMPANHEIRA, No Âmbito Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Recurso Defensivo Buscando: 1) a Absolvição Do Acusado, por Alegada Fragilidade Da Prova Acusatória, Quanto Ao Delito de Lesão Corporal, e por Suposta Atipicidade Da Conduta...
..., por fazer uso do seu direito" . constitucional ao silêncio, forçoso\xC2"...apontamentos" sem resultado, constantes da . FAC \xC2"... -
Acórdãos nº 1012582-32.2017.8.26.0224 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAS – NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO APELANTE – COMPROVAÇÃO DO DÉBITO – EXIGIBILIDADE – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. O pedido é improcedente. O Apelado apontou que foi negativado por débitos oriundos do contrato de nº 266988348000066, sendo que este desconhece o débito e o contrato. Conforme se observa da...
... Conforme se observa da contestação foram juntados apontamentos de utilização dos serviços pelo Apelante, sem a devida ... Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010287-13.2017.8.19.0037 (Cível), 31-01-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010287-13.2017.8.19.0037 Apelante: Abraão Lopes Tupini Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEFESA ALEGA...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : ABRAAO LOPES TUPINI. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão Nº 0802570-65.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-10-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO AO IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREIT
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. ...ESTADUAL, NÃO HÁ PROVAS NEM APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA. TESE DE QUE A LEI ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... afrontoso ao próprio projeto constitucional, que não admite o silêncio sobre o genocídio e ...” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao .... O documento “Apontamentos para a Civilização dos Índios Bravos do ...
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Acórdão Nº 0801239-48.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 19-03-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO POR MEIO DO QUAL A AUTORIDADE COATORA PERMANECE APLICANDO A IMPETRANTE REDUTOR CONSTITUCIONAL VINCULADO AO TETO DE R$ 20.042,34 (VINTE MIL, QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N.º 7.942/2017, QUE AUMENTOU OS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS PARA R$ 25.322,25DIREITO
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO. ...APONTAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DA. 1. Tribunal de Justiça. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492819-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA:REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - FGTS - SENTENÇA MANTIDA.1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante...
.../2019, por um período de 08 anos, detendo direito de receber os valores referentes ao adicional de ... previstas em lei" (Direito Constitucional, 16ª edição, Atlas, 2004, págs. 332/333), ... Oportunos os apontamentos feitos por Bernardo Gonçalves Fernandes no seu ... -
Apontamentos sobre o dano moral coletivo na jurisprudência do superior tribunal de justiça
... Fábio Jun Capucho . Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor ... dos direitos fundamentais, alude-se ao conceito de ilícito constitucional, caracterizável em face da violação a deveres fundamentais, ao par ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) foi formulada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a Constituição de 1988. O estudo investigou se os municípios de uma região do Sul do Estado de Santa Catarina conhecem e aplicam a PNSPI durante as ações realizadas na atenção básica à saúde, em especial nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, à
... Atenção Primária à Saúde; Direito à Saúde; Direitos Humanos; Saúde do Idoso; ..., com sua positivação no texto constitucional dos Estados –, aplicáveis e vinculáveis de ... seu direito prioritário à saúde: apontamentos a partir do princípio do melhor interesse do ...