apontamentos de direito constitucional
-
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... passam a se tornar imunes de fiscalização pelo processo constitucional. Nesse sentido, demonstrou-se que as Cortes Supremas acabam por fechar ... e fonte criadora do direito ainda presentes no novo CPC – Apontamentos críticos à exposição de motivos. In: ROSSI, Fernando. et. al. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Criminal), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : CARLOS ALEXANDRE FEIJÓ RODRIGUES. APELANTE. : ... -
Processo nº 0014108-40.2014.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0014108-40.2014.8.19.0066 Apelante: Jéssica Mayara de Souza Dos Santos Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Volta Redonda/rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal. Crime de Desacato. Prova Segura para O Juízo...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. APELANTE. : JESSICA MAYARA DE SOUZA DOS ... -
Perspectivas de um diálogo entre a metodologia do direito civil-constitucional e algumas proposições do direito constitucional
... Revista da Faculdade de Direito – UFPR , v. 60, n. 3, set.-dez./2015, p. 371. . 8. V., por todos, KONDER, Carlos Nelson. Apontamentos iniciais sobre a contingencialidade dos institutos de direito civil. In: MONTEIRO FILHO, Carlos Edison do Rêgo; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0052257-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº0052257-30.2019.8.19.0002 Recorrente: NITERÓI PREV Recorrido: ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONÇA DIREITO DE VISTA E OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. DIREITO QUE NÃO PODE SER IRRESTRITO. PREVISÃO DE NORMA QUE DEVE SER INTERPRETADA SEM FERIR DIREITOS GARANTIDOS NO ART....
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... controvérsia se restringe a verificar o direito do autor à remoção. . A Lei n.º 8.112/90 ... em realizar o seu mister constitucional, mormente devido ao histórico déficit na ... Nesse sentido, pertinentes são os apontamentos da articulista Patrícia Baptista, em produção ... -
Processo nº 0004493-14.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Diciembre de 2017
Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Criminal Processo 0004493-14.2016.8.19.0209 Voto: Cuida-se de Apelação Interposta Pela Defensoria Pública, Contra Sentença Condenatória por Crime de Desacato, Aduzindo, Em Síntese, a Incompatibilidade Do Delito de Desacato Com O Direito Constitucional À Livre Expressão e Manifestação Do Pensamento. Contrarrazões Do...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. : DIEGO DA COSTA FIALHO. APELANTE. : ... -
Processo nº 0001193-57.2016.8.19.0043 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001193-57.2016.8.19.0043 Apelante: Carlos Alberto Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Piraí- Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 Do Código Penal - Crime de Desacato. Artigo 329 Do Código Penal - Crime de...
...: Dano / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL. APELANTE. : CARLOS ALBERTO DA SILVA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : NATHALY DE SOUZA BARBOSA. APELANTE. : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
...-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : SEBASTIÃO XAVIER PERES. APELANTE. : ... -
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Professora Titular do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP. Doutora e ... familiares reconhecidas no texto constitucional. Essa inferência dá o tom em qualquer análise ...Apontamentos sobre a evolução e o perfil contemporâneo do ...
-
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
...5 Tais apontamentos se fazem necessários pois é preciso deixar claro que não há como ... da estrutura econômica dentro da tábua axiológica constitucional.” DONEDA, Danilo . Da privacidade à proteção de dados pessoais . Rio ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ...Temas de direito constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 263. De ... Superados esses apontamentos, é importante perceber que no atual contexto de ...
-
Acordao N° 1401459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Curso de bombeiro civil. Senac. Natureza da atividade sujeita à fiscalização pelo estado. Competência. Órgão de segurança pública local. Corpo de bombeiros. Homologação do curso. Irregularidades na documentação. Ingerência do judiciário. Impossibilidade. Danos morais. Não
...1401459. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE. ... mérito administrativo e analisar os apontamentos realizados pelo órgão de. segurança pública ... -
Processo nº 0000850-97.2015.8.19.0010 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0001162-44.2015.8.19.0010 Apelante: Rômulo Carvalho Da Silva Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana - Rj Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Julga Procedente O Pedido...
...DIREITO PENAL. APELANTE. : ROMULO CARVALHO DA SILVA. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000236-70.2018.8.19.0048 (Criminal), 02-08-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000236-70.20108.8.19.0048 Apelante: Ministério Público - Rio de Janeiro Apelado: Roger Santos Bento Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime de desacato. Sentença que julga improcedente o pedido deduzido na...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Cível), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
-
O Constitucionalismo Democrático no Paradigma do Estado Democrático de Direito: Apontamentos Acerca da Legitimidade do Direito a Partir do Princípio do Discurso
Este artigo científico pretende discutir, a partir de uma perspectiva eminentemente histórica, os pressupostos lógico-fundamentais nos quais se baseiam os três modelos de Estado de maior sucesso na contemporaneidade, a saber, o Estado Liberal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, conferindo grande preponderância à análise deste último, principalmente no que concerne a seus...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Fazendária), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. PENAL. : PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO. APELANTE. ... -
Acórdãos nº 2187907-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO....
... princípio da presunção de inocência, postulado constitucional", vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre pris\xC3"..., no caso em tela, ambos os pacientes possuem apontamentos criminais. Decisão devidamente fundamentada nas ... -
Acórdãos nº 1099283-82.2014.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE – COBRANÇA DE TARIFAS E OUTRAS DESPESAS CONTRATADAS ATRAVÉS DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELO BANCO - NEGATIVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO AUTOR – DANO MORAL CONFIGURADO. O Autor apresentou coerente narrativa dos fatos: que foi...
... dívidas, bem como a retirada definitiva dos apontamentos do Réu no nome no Autor, perante os órgãos de proteção ... Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... a atuação das agências reguladoras no Brasil, cabem alguns apontamentos: . No Brasil, o sistema financeiro foi o primeiro a ganhar um órgão ... Expressão : o conflito entre e o legislador e o juiz constitucional. São Paulo: Saraiva, 2017. . Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
... Contra a Administração em Geral / DIREITO. : BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA. APELANTE. : ...