aposentadoria especial artigo 57 8
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8"); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei or\xC3" ... 57" e art. 58, serão submetidas ao Presidente da Rep\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria", reforma, reserva remunerada, instituidor de pens\xC3" ...
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Acordao N° 1436941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional, administrativo e previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. Concessão de aposentadoria especial. Servidor público distrital. Tempo especial de serviço. Exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aplicação da lei 8. 213/1991. Tema 942 do supremo tribunal federal. Requisitos...
... APELAÇÃO CÍVEL 0001678-68.2016.8.07.0018 ... APELANTE(S) ROZANGELA MOREIRA DA ... VALORES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... DISTRITAL. TEMPO ... 3. Embora a norma prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal ... física, critérios estabelecidos no artigo 57 da Lei 8.213/91 para a concessão da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - ... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, ... Art. 57. A verificação de invalidez para o fim de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 11. O identificador a que se refere o ... 56 e no art. 57, serão submetidas ao Presidente da República, ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995 ... Altera a ... trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... Até 676,70 ... De 676,71 a 1.319,57 ... De 1.319,58 a 12.180,60 ... Acima de ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... as Leis n°s 11.776, de 17 de setembro de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de ... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... de médico de que trata o caput deste artigo são os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os ... Art. 57. A Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Ministério Público é ... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... ARTIGO 57 ... Ao cônjuge sobrevivente e, em sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... O regime de previdência privada, de ... ARTIGO 8 ... Para efeito desta Lei Complementar, ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios ... ARTIGO 57 ... Os créditos das entidades de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito); ... III - De um secretário do ... 56, item II e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ... , pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de período especial e como anistiado. Entendeu o magistrado de base ... 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial ... Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor titular de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... , 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro ... das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1o de julho de ... para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... Art. 57. Até que seja instituído o ato a que se ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo stado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência ... “Art. 57 ... avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... 56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ... 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades ... nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção; ... i) ... ção, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de ... 8. O parágrafo 1 do presente Artigo não ... alguma região ou algum território especial de um Estado Parte disponha de um regimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo ... Art. 4º Os rendimentos de menores serão ... º dêste artigo, fica aberto, o crédito especial" de Cr$121.000.000.000,00 (cento e vinte e um bilh\xC3" ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... respectivamente em 10 (dez), 9 (nove) e 8 (oito) quotas mensais ... Art. 37. O impôsto de ... Art. 57. Poderá ser computada como custo ou encargo, em ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ... DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966 ... Armadas, será regulada em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Dos Conceitos e ... 8") dilação do tempo de serviço - Aumento compuls\xC3" ... das Corporações referidas neste artigo remeterão à correspondente Circunscrição de ... ção militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124266320204058300), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0812426-63.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON LEHMANN ADVOGADO: MARCELO ADAIME DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA NETO EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO:...
... ária, objetivando a obtenção de aposentadoria especial ... Decisão embargada : acórdão ... Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o ... 3. Nos termos do art. 57, caput, da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ?a? do ... 11, 16, 18, 34, 48, 55, 57, 58, 74, 75, 86, 94, 96, 102, 103, 107, 126, 130 ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
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Acórdão, Processo nº 0045088-32.2011.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... h a impossibilidade de concesso de aposentadoria especial quele que ainda trabalha em condies ... contrrio afronta o disposto no artigo57, 8 da lei 8.213/91 e artigos 5" XII, 7, XXXIII e ... adotou o entendimento de que o disposto no artigo 57, 8, da Lei 8.213/91, no se aplica ao caso dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012905120204058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801290-51.2020.4.05.8500 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RONALDO DE FREITAS ADVOGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: IARA SANTOS DE ARAUJO RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA- 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ (A) FEDERAL...
... aposentadoria por tempo de contribuição, após o ... a impossibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo autor no ... Art. 57, da Lei nº 8.213/91 ... Em se tratando de ... 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, ... -
Acórdão, Processo nº 0007614-80.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... realizado o juzo de retratao previsto no artigo 543-B, 3, do CPC/73 e 1.040, II, do CPC/2015, ao ... , ao consignar que o disposto no artigo 57, 8, da Lei 8.213/91 no se aplica ao caso dos ... , bem assim que, uma vez deferida a aposentadoria especial apenas no mbito judicial, os efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não do o exercício da atividade especial no período descrito na petição inicial ... nocivos estariam previstos nos itens 1.1.6, 1.1.8 e 1.2.9 do Decreto 53.831/64 e itens 1.1.5 e ... Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida Aposentadoria ... § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por ... trabalhadores submetidos a legislação especial ... Art. 18. Compete ao Ministério da Economia ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ... 29; e ... f) o art. 31; ... XI – o art. 57 ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRAPETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando oreconhecimento do "direito do servidor à contagem especial e àaposentadori
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DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... º - O segurado em gozo de aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar ... Quando a jornada de trabalho não for de 8 (oito) horas diárias, será adotada base de ... Art. 57 - Para pleitear direito relativo a acidente do ...