aposentadoria especial artigo 57 8
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
...º Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo os cargos destinados a concursos públicos que ...I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ... GEDET integrará os proventos das aposentadorias e as pensões. § 2º A GEDET será paga de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...§ 1° As licitações de que trata este artigo poderão ser realizadas na modalidade leilão, ... o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária;. IV - arrecadar as contribuições ...II - draga: equipamento especializado" acoplado à embarcação ou à plataforma fixa, m\xC3"...(VETADO). Parágrafo único. (VETADO). Art. 57. Os contratos de arrendamento em vigor firmados ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...ções que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº ... as disposições em contrário, especialmente os dispositivos regulamentares relativos a ... aquele que assegura pelo menos aposentadoria e pensão. Art. 13 - A filiação à previdência ...57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino ...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de descumprimento das ... para as providências de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Ministério da ... provenha exclusivamente de pensão, aposentadoria e benefícios previdenciários considerados de ...87. Art. 57. Quanto aos procedimentos para a concessão e ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;. ...1o da Lei no 9.620, de 1998. Art. 8o Ficam extintas a Gratificação de Desempenho e ... gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das ...Art. 57. Os valores dos vencimentos dos cargos ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões. DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...}. .pdf-RIGHT {. padding-top: 8px;. padding-left: 30%;. text-align: ... na alínea "d" do inciso II do caput deste artigo; IV - nas condições ou nas limitações ... (QODent), dos Quadros de Oficiais Especialistas em Aviões (QOEAv), em Comunicações (QOECom), ...57 (cinquenta e sete) anos, nas graduações de ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...ção à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, ... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do ...122, e alterados os arts. 11, 16, 48, 55, 57, 58, 75, 86, caput, 96, 102, 103, 107, 124, 130 e ...?Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV ‑ Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;. ...7º da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, e instituída a ... gratificações de que trata o caput deste artigo serão atribuídos em função do alcance das ...Art. 57. Os valores dos vencimentos dos cargos referidos ... não se incorporam aos proventos da aposentadoria e às pensões. DISPOSIÇÕES GERAIS E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ...; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ...ções das Varas referidas no caput deste artigo serão definidas pelo Regimento Interno, .... Art. 57. A verificação de invalidez para o fim de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit e da Outras Providencias.
... específicas dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em regulamento. § 2º Os ... o regime jurídico instituído pela Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as ... o servidor se encontrava na data da aposentadoria" ou em que se originou a pensão. § 4º Na aplica\xC3"...I - até 57 (cinqüenta e sete) pontos percentuais de seu ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIAESPECIAL RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA, CITRA OU ULTRAPETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.QUESTÃO CONTROVERTIDA. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando oreconhecimento do "direito do servidor à contagem especial e àaposent
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou. 4. de relator-geral do projeto de lei ... será utilizada para despesas com aposentadorias e pensões por morte;. III – do Orçamento ...57" e art. 58, serão submetidas ao Presidente da Rep\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... trimestral com base no IPCA - Série Especial de que trata o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 ...Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ...Até 676,70 . - . - . De 676,71 a 1.319,57 . 676,70 . 15,0 % . De 1.319,58 a 12.180,60 . ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...
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Decisão da Presidência nº 1235237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Dezembro de 2019
...APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTINUIDADE DE LABOR ATÉ A DATA DA ...Com isso estabelece-se o conflito entre o artigo 57, §2°, c/c. art. 49, inciso 1, alínea 'b', e o artigo 57, §8°, todos da Lei n. 8.213/91, por não ser ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... vida em comum prevista no § 1º, especialmente a do mesmo domicílio. § 5º - A companheira ...a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) ...Art. 57. A concessão da pensão não será adiada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08083234520174058000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES DE VIGILANTE, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONCESSÃO D0 BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (q
PROCESSO Nº: 0808323-45.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... da tutela, para conceder ao autor aposentadoria especial, com DIB em 04/01/2017 (DER), com o ...57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão ... de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., a dívida ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) ... do Procurador-Geral, até o número de 8 (oito);. III - De um secretário do ... das leis, decretos e regulamentos, especialmente em matéria pertinente à Fazenda Nacional, ...56, item II e 57 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 ...Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade ...a) auxílio-doença;. b) aposentadoria por invalidez;. c) aposentadoria por velhice;. d) aposentadoria especial";. e) aposentadoria por tempo de serviço;. f) aux\xC3"..."Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ... transfronteiriços, nos termos da Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013; e. XXV - às despesas ...Subseção I . Normas Gerais. Art. 57. O regime de execução estabelecido nesta ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ...§ 8o A ação orçamentária, entendida como ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ...Art. 57. Os Poderes, o Ministério Público da União e a ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
. DECRETO Nº 59.820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento ..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o ...Para as profissões que tenham Carteira especial, nos têrmos do parágrafo único do art. 13 da ...IV - No caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, comprovada ...57. Aos Agentes Financeiros poderá ser creditada, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da Dívida Agrária a que se refere este artigo serão recebidos pelo INSS com desconto, sobre o ...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada ...aposentadoria... a obtenção da respectiva aposentadoria especial...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... desempenho de suas atribuições e, especialmente, na coordenação da ação administrativa, no ... cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 ..., antes de atingir a idade de aposentadoria compulsória, aos requisitos do inciso I do art. ...Art. 55. (VETADO). Art. 56. (VETADO). Art. 57...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...§ 1° A alteração de que trata este artigo poderá ser feita até o limite que corresponder ..., intervenção e administração especial temporária". Art. 31. O art. 25 da Lei n° ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva ...57...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
...; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... de que trata a alínea l do inciso I deste artigo será regulado pelo Regimento Interno, podendo o ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ...Art. 57. Subordinam-se diretamente ao Diretor do Foro os ...