aposentadoria especial medico
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D ... de contagem recíproca para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social ou em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) de função de Natureza Especial; ... c) de Serviço Voluntário ... Parágrafo ... II - contribuição para a assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... ções relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ ... junho de 2004, a realização de exames médico"-periciais para concessão e manutenção de benef\xC3" ... Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, o salário-de-benefício consiste ...
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Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.357.121 - DF (2012⁄0256024-8) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE ERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51⁄1985 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... ou jurídica prestante da assistência médico-hospitalar ao segurado ... § 1º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente na alínea ?a? do ... à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela ... salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 ... Médico-odontológica, de que trata o art. 1o desta Lei, ... instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do ... "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar ... ções ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do ...
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Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... III – a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três) ... de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ... Art. 10. O cargo de o Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, agendada previamente pela autoridade ... médico, ambulatorial e de refeição destinados aos seus ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 46173 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ... ÇÃO DE DESEMPENHO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E DAS PENSÕES ... Art. 113. É facultado aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de ... da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... ções ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 913 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913 - DF (2011⁄0033493-6) ... do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de ... laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito ...
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Medida Provisória nº 767 de 06/01/2017. ALTERA A LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E A LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL, E INSTITUI O BÔNUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL POR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE.
... No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO V ... DOS CARGOS DE MÉDICO ... Art. 5º O Anexo XLV da Lei nº 12.702, de 7 ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao ... III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e, em especial: ... I - emissão de parecer conclusivo quanto à ... à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria" ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publica\xC3" ...
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Acórdão nº 71009972944 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. COMPROVADO EXERCÍCIO DE ... -
Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de ... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... pelo ente federativo e que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... V - cópia do laudo médico que reconheceu a invalidez nos casos de aposentadoria por invalidez; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...