aposentadoria especial medico
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS, RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... pelo ente federativo e que foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... V - cópia do laudo médico que reconheceu a invalidez nos casos de aposentadoria por invalidez; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... enfermidade grave comprovada por laudo médico oficial ... § 2o Quando o extraditando estiver ... a Caixa Econômica Federal, por aposentadoria ou, ainda, por reforma Gratuito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... º O reintegrado será submetido ao exame médico exigido para o ingresso na carreira, e, ... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ...
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Acórdão Nº 1431233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... ATIVIDADE POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM ... GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ... ADMINISTRATIVO. MÉDICO LEGISTA. CONTAGEM DE ... TEMPO DE SERVIÇO EM ...
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Acórdão nº 7002148-50.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-02-2024
Apelação cível. Aposentadoria especial. Médico. Termo inicial do benefício. Retroativos. 1. O reconhecimento dos valores retroativos da aposentadoria especial deve ser pago a partir do reconhecimento do direito ao benefício, sem valores retroativos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do autor. 2. Recursos parcialmente providos.
... 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos ... a reconhecer o direito à aposentadoria especial, com proventos integrais, de forma ... como médico para o Estado de Rondônia durante todo este ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... § 8º Não se considera segurado especial a que se refere o inciso VII do caput o membro do ... arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer regime ... nº 7 (Programa de Controle Médico" de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentadora n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.592795-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICO - PEDIDO INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - REQUISTOS PREENCHIDOS - SERVIÇO PÚBLICO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - COMPROVAÇÃO - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - DIFERENÇAS - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ARTIGO 40,...
... o direito do autor em converter o tempo especial em tempo comum, nos termos da Smula Vinculante n ... /18-81, que indeferiu o pedido de aposentadoria do autor. Por fim, condenou as partes ao ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a pensão por morte deixada por segurado especial" e os auxílio-acidente, auxílio-reclusão e pens\xC3" ... X - o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de ... aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... de cargos comissionados de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceberão a ... solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência no ... de Especialistas em Saúde - Área Médico-Odontológica, Especialista em Saúde - Área ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2016/0030818-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.534 - SE (2016/0030818-7) ... aposentadoria ... doença mediante diagnóstico médico e não ...
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Acórdão nº 1.0702.15.028862-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA - MÉDICO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA -CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - AUSÊNCIA DE PROVA DE TODO O PERÍODO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.- Para a conversão do tempo de serviço comum em especial,
... autos da Ao Ordinria de Concesso de Aposentadoria, proposta em seu desfavor por Rogrio Agenor de ... o apelante a efetuar a converso do tempo especial de servio laborado pelo autor, no cargo de mdico, ... -
Acórdãos nº 0002260-21.2014.8.26.0144 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... APOSENTADORIA" ESPECIAL. Médico. Pretensão à concess\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial ... Art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão nº 70084914498 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... servidor público estadual. médico. aposentadoria especial. ART. 40, §4º, III, CF ...
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Acórdão nº 1026422-59.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVOPJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1026422-59.2018.8.11.0041 APELANTE: TUFIK AFFI APELADO: MUNICIPIO DE CUIABA Número do Protocolo: 1026422-59.2018.8.11.0041Data de Julgamento: RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. A...
... RECURSO DE APELAÇÃO – APOSENTADORIA ESPECIAL – MÉDICO – AUSÊNCIA DE LAUDO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 19 Para fins de incorporação da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 18 DE JUNHO DE 2019 Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de ... § 4º O acompanhamento por médico perito de processos judiciais de benefícios por ... benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ...
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Acórdão nº 2012/0100106-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO MÉDICO". DANO ... MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE\xC2" ... e Aposentadoria ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR ... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... Art. 23-B. A Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do ...
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Acórdãos nº 1002244-07.2017.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... BENTO LEITÃO “APELAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL Médico Preliminar de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ... no exterior não dispuser de assistência médico-hospitalar apropriada e, comprovadamente, dela ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...