apostila opção
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... realizado no exterior e o divórcio foi decretado no Brasil); • Opção de nacionalidade, cujo registro está previsto no art. 29, inciso VII, da ... formais de autenticidade dos documentos estrangeiros: a apostila ou legalização consular e, caso não esteja redigido em língua ...
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Decisões Monocráticas nº 696345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO APOSTILADO ... DIREITO A OPÇÃO DE PARCELA PELA LEI DELEGADA N.º 176/ ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ... , servidores aposentados e detentores do título declaratório de apostila, o reconhecimento do direito de optarem pela nova opção remuneratória ...
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Decisão da Presidência nº 696345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2012
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO APOSTILADO ... DIREITO A OPÇÃO DE PARCELA PELA LEI DELEGADA N.º 176/ ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ... , servidores aposentados e detentores do título declaratório de apostila, o reconhecimento do direito de optarem pela nova opção remuneratória ...
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Atos administrativos
... A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta ... A) São elementos dos atos administrativos a competência, ... C) a certidão ... D) a homologação ... E) a apostila ... 1517) (2011) Banca: FCC – Órgão: TRE-PE – Prova: Analista ...
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Acórdão nº 1.0000.17.091724-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA APOSTILADO NO CARGO DE DIRETOR - OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ART. 23, §4º, DA LEI 21.710/15 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.0000.17.003425-0/004...
... Argui que, estando o instituto da apostila extinto h mais de 15 anos, no haveria sentido lgico em se admitir a opo do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0195080-25.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0096367-15.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180659-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PROCEDER A IMPLEMENTAÇÃO DA GRAM E JULGA EXTINTO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS POR ILIQUIDEZ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão nº 1.0610.15.002435-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA APOSENTADA EM CARGO COM JORNADA LABORAL DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS - APOSTILAMENTO EM CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA - DIREITO AO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 23, §4º, DA LEI N. 21.710/2015 - INATIVA OSTENTADORA DE DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS - VEDAÇÃO CONSTANTE DA ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SG N.
... preliminarmente aposentadoria at 30/07/2003 com direito apostila, tm direito de fazer a Opo, de acordo com o art. 23 3 da Lei 21.710/15, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001138-13.2018.5.06.0023), 12-11-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... com a secretária; que Luciana Ligava para pedir material (apostila e processo de avaliação) e para tratar das substituições; que por ... -
Decisões Monocráticas nº 31704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
... que impunha a redução de parcelas em seu benefício de quintos e opção, impondo ainda a título de penalidade a devolução dos valores recebidos ... do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme Apostila" TRT5-033/ Nesse passo, aduz que a percepção da parcela referente à opç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 31704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2013
... que impunha a redução de parcelas em seu benefício de quintos e opção, impondo ainda a título de penalidade a devolução dos valores recebidos ... do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, conforme Apostila" TRT5-033/ Nesse passo, aduz que a percepção da parcela referente à opç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010946-59.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010946-59.2018.8.19.0001 Recorrente: Simone de Abreu Quaresma Recorrido: Fundação Municipal de Educação de Niterói Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI NO CARGO DE DIRETORA ADJUNTA. LEI MUNICIPAL 3.251/16 E 1164/1993....
- Acórdão Nº 5027256-18.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022