aquisição da propriedade móvel
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... nos autos da ação de Usucapião de Bem Móvel ajuizada por ODAIR JOSÉ LEITE MOREIRA JUNIOR em ... para obtenção de reconhecimento de propriedade de formas mais rápida e fácil, porém, ... que pretende o autor, ora apelado, a aquisição da propriedade da motocicleta Honda Ano/Modelo ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
... nos autos da ação de Usucapião de Bem Móvel ajuizada por ODAIR JOSÉ LEITE MOREIRA JUNIOR em ... para obtenção de reconhecimento de propriedade de formas mais rápida e fácil, porém, ... que pretende o autor, ora apelado, a aquisição da propriedade da motocicleta Honda Ano/Modelo ... -
Contratos bancários
..., e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Por fim, cumpre apontar algumas ... importando se subordinado ou não à aquisição de bem de consumo determinado. O crédito é ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso). NCPC. Art. 700. A ação ...
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Acordao N° 1417834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Danos materiais. Alienação do veículo antes do sinistro. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Recurso da ré...
...7 – Registro de propriedade. A aquisição da propriedade móvel, entre ... -
Decisão Monocrática Nº 0043775-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO LABIRINTO III. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO DELITUOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DIRETA DA EMPRESA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DELITO. RECURSO CONHECIDO E
...VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO ...TRANSFERÊNCIA DA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA. POSSE ... -
Processo nº 0055709-59.2016.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA. AUTARQUIA QUE REQUER SEJA RECONHECIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA RECORRIDA. TODAVIA, A AUTORA POSSUI DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE EM SEU NOME, O QUE É SUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE, POR SE TRATAR
...DE . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE" EM SEU . NOME, O QUE É SUFICIENTE\xC2"...DEMONSTRAÇÃO . DA . AQUISIÇÃO . DA . TAR DE . BEM MÓVEL, SE OPERA PELA TRADIÇÃO, . ... -
Acórdão nº 1.0344.09.048848-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1725 CCB - PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CONVÍVIO - SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
... NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. - Na ... -
Acordao N° 1227537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Copropriedade decorrente de herança. Permanência no imóvel por mera autorização ou tolerância. 1. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, por meio da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determinado lapso de tempo - posse animus domini. 2. Para a
...A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, por meio da. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - à construção e à aquisição de imóveis, desde que não tenham sido ..., quando o terreno não for de propriedade da União. Art. 40. A demonstração, por ... de maquinaria industrial, equipamento móvel de transporte, máquinas e ferramentas, ...
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Acórdão Nº 0002440-74.2010.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SC-480. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DA FAZENDA ESTADUAL.LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1.004/STJ. ALEGADA AQUISIÇÃO POSTERIOR DA PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (EM 1982). AUTORES QUE REGISTRARAM O MÓVEL ORIGINALMENTE, APENAS EM 1983. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, INAPTA PARA AFASTAR O ANTERIOR EXERCÍCIO DE DIREITOS REAIS
....Contudo, o argumento a respeito da aquisição" da propriedade ter ocorrido apenas em 1983, após\xC2"...AUTORES QUE REGISTRARAM O MÓVEL ORIGINALMENTE, APENAS EM 1983. CIRCUNSTÂNCIA, ... -
Magistratura TJMS 2020
... exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião. . (B) a ...ão, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente. . (D) que seu ... coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. . (E) a oposição é manifestada ...
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Direito das coisas
...(a) Trata-se de modo originário de aquisição da propriedade. (b) Trata-se de modo originário ... São casos de aquisição de propriedade móvel, EXCETO:. (a) usucapião;. (b) achado do ...
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Acordao N° 1334849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Cumprimento de sentença. Agravo interno. Probabilidade do direito. Não demonstração. Perigo de dano. Inexistente. Agravo de instrumento. Manutenção da posse. Turbação. Esbulho. Não demonstração. Contraditório. Necessário. Recurso conhecido e não provido. Decisões mantidas. 1. A concessão da...
...ão é uma forma originária de aquisição da propriedade, que consiste em uma posse. gada no tempo de um bem móvel ou imóvel, acompanhada de certos requisitos e ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da ... institutos versam sobre o modo de aquisição da propriedade imóvel urbana, aplicáveis em ... positivo, para aquisição da propriedade móvel (art. 1.260 à 1.262, CC) ou imóvel . . ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... ramos (Direito Civil: definição de propriedade, por exemplo), quer seja na obediência aos ... constituam, exceto se houver prova de aquisição em data anterior ao casamento. . Para melhor ... aquisição conjunta por se tratar de bem móvel); . Casa na praia recebida de herança pelo ...
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Processo nº 0000849-12.2012.8.19.0045 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Embargos de declaração em apelação cível. Obrigação de fazer. Indenizatória. Compra e venda de automotor. Alienação fiduciária. Transferência da titularidade do veículo para instituição financeira e registro do contrato perante o órgão competente. Ausência. Efeitos modificativos. Concessão. A&#x
... e venda de automóvel. Aquisição . ...propriedade do bem . ... não transferência do bem móvel" . alienado. . . . A referida obrigaç\xC3"... -
Acórdãos nº 1026270-19.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A simples menção na fundamentação de que a retenção de bens, praticada pelo réu, configura penhor legal, não implica em julgamento extra petita. 2. Assinala-se, ainda, que não é aplicável o art. 503, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 a discussão relativa ao penhor legal ventilada na r. sentença, tendo em vista que não foram...
... PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. AQUELE QUE DETÉM ... em nenhuma forma de aquisição da propriedade. 4. Sobre o tema ensina o ... Venosa: “No tocante à propriedade móvel" cuida, a partir do art. 1.260, do usucapi\xC3"... -
Acórdão nº 2.0000.00.494159-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2008
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - A declaração de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião exige a comprovação de posse mansa e ininterrupta o bem por no mínimo três anos, se com base em justo título; se não houver justo título, o prazo é elevado para cinco anos. - Preenchidos tais pressupostos, a manutenção...
...APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL". REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECIS\xC3"ÃO.- A declaração de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião exige ... -
Usucapião de bens móveis
... nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária. Aplica-se aos móveis ... usucapião pode-se adquirir a propriedade móvel quanto a propriedade imóvel. Vale destacar que ...
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Decisão Monocrática Nº 0303828-27.2018.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 24-09-2020
Recurso Especial n. 0303828-27.2018.8.24.0075/50000, Tubarão Rectes. : Rudmar Demetrio e outroSoc. Advogados : Moraes & Gonçalves Advogados (OAB: 1179/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICALucemar de Oliveira Demetrio e Rudmar Demetrio, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação ao artigo 1.238, "caput", do...
...-se, constitui modo originário de aquisição da propriedade, sendo deferida àquele que var exercer a posse sobre bem móvel ou imóvel por determinado lapso de tempo. ... -
Relatório e Voto com número 5317850-89.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL. INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos,...
...propriedade" dos bens móveis se opere pela tradição, isso n\xC3"... provado o fato, pelo princípio da aquisição. processual, essa prova se incorpora ao processo, ..., cediço que a propriedade do bem móvel não se transfere. pelos negócios jurídicos ... -
Direito Civil
...ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a (A) sub-rogação ..., não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa. . (D) O ...
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Dos direitos reais
... Propriedade Uso Hipoteca . Superfície Habitação Servidão ...ção fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdãos nº 1024995-28.2015.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Aquisição de computador pessoal. Prova da propriedade da autora sobre ele. Elementos dos autos que revelam ter sido o computador entregue ao réu. Ação que deve ser julgada procedente em face deste, com inversão do ônus da sucumbência. Danos morais caracterizados. Indenização proporcional ao valor do bem. Mantida, todavia, a improcedência
... FILHO VOTO Nº 23.573 APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS Aquisição de computador pessoal. Prova da ... -
Acórdãos nº 4003099-66.2013.8.26.0320 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Bem móvel. Reintegração de posse. Demonstração inequívoca da propriedade do bem. Tradição. Forma de aquisição que reclama negócio prévio entre as partes não comprovado nos autos. Comodato demonstrado. Relação, ademais, que não transfere a propriedade, mas mera posse do bem. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 4003099-66.2013.8.26.0320; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão...
...76 3 Bem móvel. Reintegração de posse. Demonstração nequívoca da propriedade do bem. Tradição. Forma de aquisição ...