aquisição de propriedade móvel
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Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
... modalidade de aquisio originria da propriedade de bem mvel ou imvel, pelo exerccio da posse com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072658-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini. Forma de investidura e tempo de exercício, exigidos em lei, são requisitos de fato a serem observados. Usucapião demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com
... modalidade de aquisio originria da propriedade de bem mvel ou imvel, pelo exerccio da posse com ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes ... devem notificar os interessados na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em ... ógicas, constituindo-se em uma unidade móvel ... Art. 48. O Departamento de Inspeção de ...
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Acórdão nº 1.0470.14.004247-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - LAPSO TEMPORAL E POSSE NÃO COMPROVADOS.A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e empo exigidos em lei.A hipótese de usucapião extraordinária demanda a comprovação, de forma inequívoca, da posse mansa, pacífica,...
... ser observada a funo social da propriedade. Pedem, ao final, o provimento do recurso e ... -
Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
... herdeiros, querendo regularizar a propriedade e proceder ao inventrio, requereram a vrios ... -
Acórdão nº 1.0879.09.003811-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA -USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA- REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO. Tendo a parte apelante se insurgido contra o que restou decidido em primeira instância, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por razões dissociadas. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel, pelo exercício da...
... herdeiros, querendo regularizar a propriedade e proceder ao inventrio, requereram a vrios ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,
... bem mvel, a transmisso da posse e da propriedade se d com a entrega das chaves ao comprador, ... -
Acórdão nº 1.0674.15.001634-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - RENAJUD - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. Inexistindo impedimento no registro do veículo junto ao DETRAN no momento da aquisição do bem, há que ser presumida a boa-fé do terceiro adquirente,
... bem mvel, a transmisso da posse e da propriedade se d com a entrega das chaves ao comprador, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.041525-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA- NÃO PRODUÇÃO. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência desses requisitos e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do...
... modalidade de aquisio originria da propriedade de bem mvel ou imvel, pelo exerccio da posse com ... -
Acórdão nº 1.0084.15.000378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO VEÍCULO EM PÁTIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - ACOLHIDA.- Inda que a transferência da propriedade do veículo possa ser comprovada pelo registro no DETRAN, persiste a tradição como forma de aquisição da propriedade de bem móvel, conforme...
... recorrido por ausncia de comprovao da propriedade do bem. Pondera, no mrito recursal, ... -
Acórdão nº 1.0084.15.000378-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO VEÍCULO EM PÁTIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE - ACOLHIDA.- Inda que a transferência da propriedade do veículo possa ser comprovada pelo registro no DETRAN, persiste a tradição como forma de aquisição da propriedade de bem móvel, conforme...
... recorrido por ausncia de comprovao da propriedade do bem. Pondera, no mrito recursal, ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...
... reformada a sentena, declarando a propriedade do imvel por usucapio. Contrarrazes s fls ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...
... reformada a sentena, declarando a propriedade do imvel por usucapio. Contrarrazes s fls ... -
Acórdão nº 1.0080.14.001023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - DEFESA- REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATOS DE MERA PERMISSÃO.-Deve ser afastada a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de individualização do imóvel, quando a petição inicial e a perícia permitem delimitar precisamente o bem.-A usucapião é modalidade de aquisição...
... o ru insiste em ocupar injustamente a propriedade dos autores. Em contestao (f. 75/86), o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade se opera pela tradição ou entrega da coisa, sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal...
... [dentre outras questes] do fato da propriedade do veculo causador dos danos, mesmo que no tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.22.114902-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. Em se tratando de bem móvel, a aquisição da propriedade se opera pela tradição ou entrega da coisa, sendo irrelevante o registro no órgão de controle administrativo de trânsito e de veículos, cujo certificado não tem atribuição legal...
... [dentre outras questes] do fato da propriedade do veculo causador dos danos, mesmo que no tenha ... -
Acórdão nº 1.0000.22.216199-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFEITO APENAS REFLEXO. CONFLITO REJEITADO.1. A aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel por usucapião é forma originária.2. No caso de bem imóvel, se acolhida a pretensão inicial, haverá efeito apenas reflexo no registro imobiliário, o que afasta a competência
... declarao judicial de aquisio de propriedade sobre bem imvel. No h qualquer ingerncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
... com o ato constritivo, como o de propriedade. Estabelece o artigo 674 do CPC:" Art. 674 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.034547-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSMISSÃO DO BEM PELA TRADIÇÃO - COMPROVAÇÃO - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE O PRONTUÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - Tratando-se de aquisição de bem móvel, a transferência de propriedade se opera mediante a sua tradição. II - De acordo com a Súmula n°. 375 do STJ, o...
... com o ato constritivo, como o de propriedade. Estabelece o artigo 674 do CPC:" Art. 674 ... -
Acórdãos nº 1008138-41.2014.8.26.0068 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Preenchimento dos requisitos previstos em lei para a aquisição originária da propriedade móvel ...
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Acórdão nº 1.0346.07.013771-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE - ESTADO DE FATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência desses requisitos e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do...
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Acórdão nº 1.0346.07.013771-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - POSSE - ESTADO DE FATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a existência desses requisitos e o lapso de tempo necessário a configurar a usucapião do...
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Acórdão nº 1.0338.11.011525-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DENUNCIANTE VENCEDOR - CONVERSÃO NA VIA SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - CULPA EXCLUSIVA NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS FÍSICOS - INVALIDEZ...
... -lhe, por efeito da tradio, a propriedade desse bem, embora no tivesse alterado a ... -
Acórdão nº 1.0672.12.031301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PRESENTE. JUIZO COMPETENTE. DANO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. BURACO NA VIA PÚBLICA. NEXO CAUSAL. PROVA AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.1. Proposta a ação antes de 23.06.2015, não há que se falar em competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.2. O legitimado...
... porque, ainda que a transferncia da propriedade possa ser comprovada pelo registro no DETRAN, a ... -
Da propriedade em geral
Da descoberta - Da aquisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da...
... aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... 402 a 405. Art. 1.259 ... DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MÓVEL - Arts. 1.260 a 1.274 do CC ... Da usucapião ... Aquele que possui ...