aquisição de propriedade móvel
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Decisões Monocráticas nº 1259916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Município - Usucapião como forma de aquisição de propriedade desde que preenchidas as ... de aquisição da propriedade de bem móvel ou imóvel, desde que preenchidas as exigências ...
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Acórdão Nº 0009112-06.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-02-2019
... APELAÇÃO ... AQUISIÇÃO ... PROPRIEDADE ... TRANSFERÊNCIA. ASTREINTES ... possibilitar a transferência do bem móvel à ... instituição financeira Recorrente ...
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Acórdão Nº 0023704-84.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... RECURSO NÃO PROVIDO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PREVISTO NO ART ... título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade ... O art. 1.261, do mesmo código assim ... 5. Lado outro, para a aquisição por meio da usucapião extraordinária (art ...
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Aquisição e perda da posse
... ício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade"”. 82 Ora, a posse é um fato e se caracteriza pelo exercício pleno ou n\xC3" ... seguinte exemplo: “tiro pela força do poder de outrem um objeto móvel, ou expulso de um terreno, com violência, o antigo possuidor, ficando com ...
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Aquisição e perda da posse
... ício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade"”. 82 Ora, a posse é um fato e se caracteriza pelo exercício pleno ou n\xC3" ... seguinte exemplo: “tiro pela força do poder de outrem um objeto móvel, ou expulso de um terreno, com violência, o antigo possuidor, ficando com ...
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Sistema financeiro nacional
... sobre passagens internacionais e aquisição de moeda estrangeira. Em1989, esta resolução ... de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (grifo nosso) ... » NCPC. Art. 700. A ação ... qual se efetua a transferência da propriedade de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053645-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ARTIGO 300 DO CPC - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - BEM MÓVEL - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA.1- A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da...
... FR11B, srie FR11B204, ano 1991), de propriedade da empresa autora (aquisio 15.12.2010), que est ... -
Acórdão nº 1.0699.11.004958-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - VEÍCULO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSE PRECÁRIA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. Nos termos do art. 1.260 do CC, que trata da usucapião de bem móvel, aquele que possuir coisa como sua, contínua e incontestadamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade. A posse exercida sobre veículo gravado com reserva de...
... , a fim de que lhe sirva de ttulo de propriedade. Regularmente citado o Requerido no ... -
Acórdão nº 0013830-56.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-11-2023
... IMÓVEL SEM REGISTRO. PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BELÉM. CODEM. PARTE QUE RESIDE ... ser aceito pela jurisprudência a aquisição do domínio útil de imóvel de sociedade de ... usucapião é a aquisição da propriedade móvel" ou imóvel pela posse prolongada e sem interrupç\xC3" ...
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Elementos de direito imobiliário alemão
O presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma...
... Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no ... levar em conta se seu objeto é uma coisa móvel ou imóvel, uma vez que tal distinção conduz a ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...
... da ao declaratria de negativa de propriedade proposta em face de ALINE APARECIDA DOS SANTOS, ... -
Acórdão nº 1.0372.12.002010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRADIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 1.226, do Código Civil, a transferência de propriedade do bem móvel efetiva-se com a tradição. 2- Ausentes elementos comprobatórios da tradição de veículo automotor, impõe-se o reconhecimento do dever do proprietário de arcar com as penalidades impostas,...
... da ao declaratria de negativa de propriedade proposta em face de ALINE APARECIDA DOS SANTOS, ... -
Acórdão Nº 0002510-75.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 08-08-2022
... PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – RESIDÊNCIA DO ... EXECUTADO E ... AQUISIÇÃO DO VEÍCULO – RENDIMENTOS ANUAIS DECLARADOS ... se tratando de bem móvel, a transmissão da propriedade se dá pela mera ...
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Acórdão Nº 0020153-68.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
... TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. Em relação a bem ... agiu de boa fé e que desde a aquisição do automóvel o tinha por seu, dando-lhe ... , a transferência da propriedade de bem móvel se opera pela tradição. Como há indícios ...
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Acórdão Nº 0021352-53.2020.5.04.0203 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGANTE. VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. Elementos indiciários produzidos no processo a indicar que a propriedade do veículo objeto da constrição é exercida pelo executado principal, e não pelo terceiro embargante. Agravo de petição desprovido.
... no processo a indicar que a propriedade do veículo objeto da constrição é exercida ... ALEGAÇÃO DE REGULAR AQUISIÇÃO DE BEM PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... SILVA RAUBER questiona a execução de bem móvel (veículo I/LIFAN X60 1.8L TALENT - Ano 2015, ... -
Acórdãos nº 2081616-36.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... BEM MÓVEL. USUCAPIÃO. A situação narrada pela ... para a declaração da aquisição da propriedade por usucapião. Mera ...
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Direito Civil
... destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião ... 1: correta, pois ... 82 do CC). Se o bem móvel for público e alguém danificá-lo dolosamente ... ões correspondentes (ex: o direito de propriedade sobre uma caneta – art. 83, II, CC); III: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08184025120204058300), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0818402-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: STAR TURISMO & TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Walber De Moura Agra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... d) Inexiste dúvida quanto à propriedade e identidade dos veículos em questão, já que ... manutenção da constrição; e ii) a aquisição de veículos em nome da empresa para utilização ... de dinheiro, aparelhos de telefonia móvel e mídias, tal diligência tem o intuito de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008205420194058500), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800820-54.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE IBARE DANTAS JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Macedo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE
... de comunicação de transferência do bem móvel ao órgão de trânsito competente, nos termos do ... õe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário ... as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a ... -
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... Cláusula de escala móvel - Nos contratos, a que estabelece revisão de ... Comistão - Uma das maneiras de aquisição da propriedade móvel, por acessão da coisa ...
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Responsabilidade Tributária na Sucessão Empresarial
... empresarial, nas hipóteses de aquisição de estabelecimento comercial, fundo de comércio ... que consta no Instituto Nacional de Propriedade Industrial ... transformação ou ... Modos de aquisição da propriedade móvel: CC/2002, arts. 1.260 a 1.274. Estabelecimento ...
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Acórdão nº 1.0342.12.002108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO REGULAR - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - ATO IMPRÓPRIO - DESFAZIMENTO - MEDIDA ESCORREITANão subsiste o ato de constrição de veículo, determinado em ação de execução, quando, à época da sua aquisição pelo terceiro, não havia nenhum registro de impedimento judicial junto ao órgão de trânsito e o bem foi adquirido de outrem, que não do próprio...
... a autorizao para transferncia de propriedade constante do espelho de f. 31. Este, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.002108-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - AQUISIÇÃO REGULAR - EXECUÇÃO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - ATO IMPRÓPRIO - DESFAZIMENTO - MEDIDA ESCORREITANão subsiste o ato de constrição de veículo, determinado em ação de execução, quando, à época da sua aquisição pelo terceiro, não havia nenhum registro de impedimento judicial junto ao órgão de trânsito e o bem foi adquirido de outrem, que não do próprio...
... a autorizao para transferncia de propriedade constante do espelho de f. 31. Este, por sua vez, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.013471-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO PERTECENTE À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de bem móvel, cuja propriedade transfere-se com a tradição (art. 1.267, CC/2002), a posse do veículo basta à comprovação da titularidade do bem. Inexistindo, contudo, provas de que a posse do veículo de fato é exercida pelo executado, descabe falar em penhora,
... Acrescenta que a propriedade formal do carro foi transferida para terceiro to ...