aquisição de propriedade móvel
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Acórdãos nº 0076938-84.2010.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO E DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MÓVEL Ação julgada improcedente USUCAPIÃO - Decurso do lapso temporal de cinco anos no exercício, entretanto sem posse com “animus domini” Existência de contrato de arrendamento mercantil Pagamento das parcelas com substituição do indexador da moeda americana para INPC Determinação de Ação Civil Pública em...
... DE CONTRATO E DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MÓVEL Ação julgada ... -
Magistratura TJMS 2020
... exerce seja divisível e passível de aquisição do domínio por meio de usucapião ... (B) a ... ão, de algum dos poderes inerentes à propriedade, direta ou indiretamente ... (D) que seu ... coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel ... (E) a oposição é ...
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Usucapião de bens móveis
... nosso Código Civil no capítulo da aquisição da propriedade mobiliária. Aplica-se aos móveis ... usucapião pode-se adquirir a propriedade móvel quanto a propriedade imóvel. Vale destacar que ...
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Acórdãos nº 1026270-19.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A simples menção na fundamentação de que a retenção de bens, praticada pelo réu, configura penhor legal, não implica em julgamento extra petita. 2. Assinala-se, ainda, que não é aplicável o art. 503, § 1º do Código de Processo Civil de 2015 a discussão relativa ao penhor legal ventilada na r. sentença, tendo em vista que não foram...
... PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. AQUELE QUE DETÉM ... em nenhuma forma de aquisição da propriedade. 4. Sobre o tema ensina o ... Venosa: “No tocante à propriedade móvel" cuida, a partir do art. 1.260, do usucapi\xC3" ... -
A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... como empresa, contrato, família e propriedade, possibilitou a ampliação do espectro da ... institutos versam sobre o modo de aquisição da propriedade imóvel urbana, aplicáveis em ... positivo, para aquisição da propriedade móvel (art. 1.260 à 1.262, CC) ou imóvel ...
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Direito civil
... título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ... aquisição se tenha realizado em hasta pública ... Art ... não se apresentando quem com-prove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... sociedade empresária destinado à aquisição de bens ou serviços por ela ofertados não se ... serviços de telecomunicações de propriedade do usuário ... Parágrafo único. O Sistema de ... º , baseado na utilização de dispositivo móvel em rede de telefonia móvel, e pelas ...
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Acórdãos nº 0018699-41.2010.8.26.0664 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
JULGAMENTO CONJUNTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL. CABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Preliminares. Carência de ação por ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Compondo a relação material imputada pelo autor, segundo a teoria...
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Acórdãos nº 0012619-61.2010.8.26.0664 de 29ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
JULGAMENTO CONJUNTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL. CABIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Preliminares. Carência de ação por ilegitimidade de parte passiva. Afastamento. Compondo a relação material imputada pelo autor, segundo a teoria...
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Dos direitos reais
... Propriedade" Uso Hipoteca ... Superfície Habitação Servid\xC3" ... ção fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdãos nº 2165764-43.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. Contrato de compra e venda e financiamento bancário para aquisição de bem móvel. Quitação do financiamento. Direito do autor de obter a retirada da restrição financeira que incide sobre seu nome. Liberação pela instituição financeira. Possibilidade e cabimento. Resolução nº 320 de 05/06/
... VEÍCULO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. Contrato de compra e ... e financiamento bancário para aquisição de bem móvel. Quitação do ... -
Acórdãos nº 0023694-37.2006.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
Embargos de Terceiro Aquisição de veículo em data posterior ao ajuizamento da ação executiva Irrelevância - Bem móvel sem registro de propriedade em nome do executado junto ao DETRAN - Aquisição por terceiro de boa-fé - Recursos improvidos. Honorários advocatícios - Condenação imposta à Fazenda Pública - Arbitramento de forma moderada - Manutenção da sentença a quo - Recursos improvidos. (TJSP;
... 13705 Embargos de Terceiro Aquisição de veículo em data posterior ao ... executiva Irrelevância - Bem móvel sem registro de propriedade em ... -
Direito Civil
... ípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem ... do valor prometido, a entrega de um bem móvel pelo devedor, ocorrerá a (A) sub-rogação ... , não se aplicando aos casos em que a aquisição decorreu de doação, mesmo onerosa ... (D) O ...
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Lição 2 - Classificação dos direitos reais
... Direitos reais sobre coisa própria (propriedade) – 2. Direitos reais sobre coisa alheia; 2.1 ... de garantia; 2.3 Direito real de aquisição; 2.4 Direitos reais sobre bens públicos – 3 ... real que recai sobre determinada coisa móvel e constitui-se, via de regra, pela tradição do ...
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Direitos do Migrante
... d) O direito à propriedade individual ou em associação com outros, ... I, será observada, nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a ... Artigo 13 Propriedade móvel e imóvel Os Estados Contratantes concederão a ...
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Acórdãos nº 1007705-26.2014.8.26.0007 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2015
*AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. Locação residencial. Imóvel de propriedade da COHAB, que foi locado por terceiro. DECRETO DE PROCEDÊNCIA pondo fim à locação, com prazo de 15 dias para a desocupação, além da condenação dos locatários no pagamento do débito locatício até a desocupação do imóvel. APELAÇÃO dos locatários, que pedem o decreto de total improcedência. ACOLHIMENTO...
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Acórdãos nº 0032480-75.2010.8.26.0068 de 19ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL – Preenchidos os requisitos para aquisição da propriedade – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar o domínio sobre o veículo – Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, com a obrigação de devolução do veículo à Requerida – Não exercida a posse com animus domini, com a detenção do bem – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO (TJSP; Apelação 003
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A
... ou a garantia do direito de propriedade, ou de qualquer direito real ... Ação ... Modo de aquisição de coisa pertencente a outrem, por se considerar ... ção - Modo de aquisição da propriedade móvel, pela justaposição de uma coisa a outra, ...
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acordao N° 1380202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário e civil. Aquisição de veículo novo. Ipva. Isenção. Fato gerador. Momento da aquisição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA. ISENÇÃO. FATO GERADOR ... isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo a ... , a transmissão da propriedade de coisa móvel apenas se efetiva com a tradição, ainda que ... -
Negócio Jurídico
... exerce o poder de dispor sobre sua propriedade. Neste momento, a burguesia primava pela livre ... transfere à outra a propriedade de coisa móvel ou imóvel, como garantia de pagamento de ... vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Da mesma forma, o casamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... ção e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ... à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... A usucapião, também chamada por alguns de prescrição aquisitiva 1 , é a possibilidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel e de outros direitos reais pelo transcurso de determinado lapso temporal, com o preenchimento de outros requisitos legais. Instituto muito ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Havendo nos autos prova suficiente da aquisição do veículo pelo embargante em momento pretérito ao lançamento de restrição no registro do veículo junto ao DETRAN, há