aquisição de propriedade móvel
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acordao N° 1380202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário e civil. Aquisição de veículo novo. Ipva. Isenção. Fato gerador. Momento da aquisição. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço
... DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL ... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. IPVA. ISENÇÃO. FATO GERADOR ... isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo a ... , a transmissão da propriedade de coisa móvel apenas se efetiva com a tradição, ainda que ... -
Direito Civil
... que, situados no Brasil, sejam de propriedade de estrangeiros ... 1: certa, nos termos dos ... (C) benfeitoria ... (D) i móvel por acessão. (E) produto ... A: correta, ... o direito alegado seja posterior à aquisição do bem, aplica-se o princípio segundo o qual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... ção e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ... à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ...
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A Introdução da Usucapião Extrajudicial de Imóvel no Novo CPC: A Desjudicialização como Forma de Garantir a Celeridade para a Aquisição da Propriedade Fundada na Posse
... A usucapião, também chamada por alguns de prescrição aquisitiva 1 , é a possibilidade de aquisição da propriedade móvel ou imóvel e de outros direitos reais pelo transcurso de determinado lapso temporal, com o preenchimento de outros requisitos legais. Instituto muito ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - PROPRIEDADE DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Havendo nos autos prova suficiente da aquisição do veículo pelo embargante em momento pretérito ao lançamento de restrição no registro do veículo junto ao DETRAN, há
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Dos fatos e negócios jurídicos
... Modos de aquisição de direitos; 4.1 Originários; 4.2 Derivados ... 1.263) 10 ou a aquisição da propriedade móvel ou imóvel pela usucapião (ver CC, arts ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ência suficiente para suportar carga móvel de, no mínimo, 500kg cm2 (quinhentos ... III - nas concorrências para aquisição" de casa própria, pelo Plano Nacional de Habitaç\xC3" ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08095869820204058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0809586-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: P2 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Daher Mansour Abbas Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO...
... RENAVAM nº.00496101200, de propriedade da ora recorrente ... Decisão recorrida (Id ... a restrição patrimonial sobre o bem móvel em foco ... Juízo: 11ª Vara Federal da ... a) da licitude da forma de aquisição da propriedade do aludido veículo, porquanto ... -
Possibilidade de Exploração Económica de Árvores Submersas
... contrato de venda de árvores, como cousa móvel, não investe o comprador, desde logo, na sua ... ( RES DERELICTAE ) CUJA PROPRIEDADE PODE SER ADQUIRIDA POR OCUPAÇÃO ... ‚Ł ... sintetizar em uma frase legal a aquisição por ocupação, referindo-se apenas às coisas ...
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Decisão monocrática Nº 1370514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... SOBRE DIVERSOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DOS REFERIDOS CARROS EM ... prever a tradição como forma de aquisição de propriedade de bem móvel (artigo 1.267 do ...
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Acórdão nº 1.0000.19.063434-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - FIXAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EMBARGOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - POSSIBILIDADE - VEÍCULO - ALIENAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO - PAGAMENTO COMPROVADO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO AO DETRAN - MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - FRAUDE À...
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Parte prática
... , mais rapidamente, adquira a propriedade através do decurso do tempo. Justo título é, ... ilegítimo, serve de fundamento à aquisição de um direito real, porque corresponde a um tipo ... ária de aquisição da propriedade, tanto móvel, como imóvel, através da posse continuada, ...
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Acórdão Nº 1370514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DOS ... REFERIDOS CARROS EM ... prever a tradição como forma de aquisição ... de propriedade de bem móvel (artigo 1.267 do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e ... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ... ; (xiv) registr o cadastral do i móvel em favor da comunidade quilombola, com ...
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Negócio Jurídico
... exerce o poder de dispor sobre sua propriedade. Neste momento, a burguesia primava pela livre ... transfere à outra a propriedade de coisa móvel ou imóvel, como garantia de pagamento de ... vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. Da mesma forma, o casamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08164465220194058100), 12-11-2020
E M E N T A PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCERTEZA QUANTO À PROPRIEDADE E INTERESSE DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS EM CURSO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos do Processo nº 0816446-52.2019.4.05.8100, em curso na 32ª Vara Federal (CE), que indeferiu Pedido do Requerente, ora Apelante, de restituição do veículo Jeep...
... caso, o requerente não comprovou a propriedade do bem (JEEP COMPASS LONIT), tendo o próprio ... um contrato de compra e venda de coisa móvel, cuja posse e propriedade opera-se com a simples ... de mais da metade do valor de aquisição do bem, que foi apreendido na posse de ambos, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116881-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRADIÇÃO - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MOBILIÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
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Acórdãos nº 0011459-67.2011.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... S/A VOTO Nº 25.252 EMENTA: Bem móvel. Aquisição de motocicleta vinculada ... obtenção da transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito e ...
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Decisão monocrática Nº 1402893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... predio para impedir que o mau uso da propriedade" vizinha prejudique a segurança, e socego ou a sa\xC3" ... Art. 343. Nas vendas a crédito de coisa movel, com a cláusula de reserva de domínio, o ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ...
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Decisão monocrática Nº 1177730 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO NA PROPRIEDADE NA FORMA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VÍCIO ... ão é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel ou ...
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Acórdão Nº 0000318-11.2012.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-08-2023
... USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O ... DO FORMULADO NA INICIAL, DECLARANDO A AQUISIÇÃO POR ... USUCAPIÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO ...
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Acórdão nº 50045963720208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. O RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM DEMANDA ANTERIOR NÃO EXIME O AUTOR DA PROPOSITURA DO PROCEDIMENTO PERTINENTE. ASSIM, ATÉ QUE SEJA REALIZADO, O AUTOR CONTINUA NA POSIÇÃO DE DEPOSITÁRIO DO VEÍCULO, CONDIÇÃO QUE OBSTA A CONTAGEM DO TEMO PARA FINS
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... ... interesse processual para vindicar a propriedade" do bem. Aliás, como dito, assumiu a guarda do ve\xC3" ... de induzir a contagem de tempo para aquisição extraordinária ... Em sendo assim, deve ser ...