aquisição de propriedade móvel
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Acordao N° 1227537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil. Apelação. Usucapião extraordinária. Requisitos não comprovados. Ausência de animus domini. Copropriedade decorrente de herança. Permanência no imóvel por mera autorização ou tolerância. 1. A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, por meio da comprovação da posse sobre determinado bem, durante um determinado lapso de tempo - posse animus domini. 2. Para a
... A usucapião trata de instituto de aquisição de propriedade, móvel ou imóvel, por meio da ... -
Acórdão Nº 5061704-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO. JUÍZO DA 1ª VARA DE ITUPORANGA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA, A QUAL INCUMBE A ANÁLISE DE FEITOS ENVOLVENDO REGISTROS PÚBLICOS (ART. 2º, I, 'C', DA RESOLUÇÃO 15/2012-TJ). CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA. ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADA À EFETIVAÇÃO DE REGISTRO EM CARTÓRIOS...
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Direito das coisas
... , com exclusividade e contra todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, ... de ter essa característica se houver aquisição da coisa, o que pode acontecer pela usucapião, ... de imóvel) ou da tradição (no caso de móvel) ... Por ser o direito real oponível erga omnes , ...
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Acordao N° 1360140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Vício inocorrente. Penhora de veículo. Aquisição anterior à constrição. Constrição desconstituída. Apelação conhecida e desprovida. 1. Não se considera sem fundamentação a sentença que declina com suficiência e clareza as razões de decidir, indicando os motivos do convencimento de acordo com o...
... PENHORA DE ... VEÍCULO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. CONSTRIÇÃO ... 2. A respeito da aquisição da propriedade móvel, o artigo 1.267 do Código Civil preceitua ... -
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
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Acórdão Nº 0000230-58.2022.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... é o modo autônomo e originário de aquisição da propriedade ... móvel e imóvel mediante a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...
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Acórdão nº 1.0028.17.001577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO PRODUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa a intimação da parte, por meio de seus advogados constituídos no feito, dentro do prazo conferido pelo juízo primevo, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. A usucapião é modalidade de aquisição originária da...
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Acórdão nº 1.0028.17.001577-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - NÃO PRODUÇÃO. Não configura cerceamento de defesa a intimação da parte, por meio de seus advogados constituídos no feito, dentro do prazo conferido pelo juízo primevo, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento. A usucapião é modalidade de aquisição originária da...
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Acórdão nº 1.0148.12.007909-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PROCESSUAL CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - SENTENÇA MANTIDA. Na compra e venda de coisa móvel, a transferência da propriedade do bem se perfaz pela simples tradição, aperfeiçoando o negócio jurídico entre as partes.
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Acórdão Nº 0716114-73.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-06-2021
... TRADIÇÃO DO ... BEM MÓVEL. COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO ... 1. Em se tratando de bem móvel, a aquisição ... propriedade ... entrega da coisa, nos termos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328831-89.2014.8.19.0001 (Cível), 14-08-2019
TRIBUTÁRIO. DEMANDA ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. CONCESSIONÁRIA REVENDEDORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (CARROS). IPVA RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 INCIDENTES SOBRE DIVERSOS VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE VENDA DOS REFERIDOS CARROS EM DATAS ANTERIORES A 2013 E 2014. PARCIAL PROCEDÊNCIA, POIS HOUVE COMPROVAÇÃO DE VENDA ANTERIOR EM RELAÇÃO A APENAS 2 VEÍCULOS. APELO DA...
... VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO ... DE VENDA DOS REFERIDOS CARROS EM ... tradição como forma de aquisição de propriedade ... de bem móvel (artigo 1.267 do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036739-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - AUSÊNCIA - CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO ACESSÓRIO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a qual deve ser aferida de acordo com o objeto do litígio. Tem
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão Nº 5006826-12.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ária deverá apresentar título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de ... ção e balizamento, incluindo a aquisição, instalação, reposição, manutenção e ... à embarcação ou à plataforma fixa, móvel ou flutuante, utilizado para execução de obras ...
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Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... 1. A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de ... bem móvel ou ...
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Acórdão Nº 0009107-54.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... TRADIÇÃO COMPROVADA. FORMA DE ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TERCEIRO ... QUE ...
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Acórdão Nº 0011510-50.2022.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-10-2023
... AQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL PELO ...
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Relatório e Voto com número 5317850-89.2021.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 08-02-2023
... propriedade" dos bens móveis se opere pela tradição, isso n\xC3" ... provado o fato, pelo princípio da aquisição ... processual, essa prova se incorpora ao ... , cediço que a propriedade do bem móvel não se transfere ... pelos negócios jurídicos ...
- Acórdão Nº 0302197-53.2018.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
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Acórdão nº 1.0476.16.001031-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL- A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro.- Aquele que possuir coisa móvel com animus domini, de forma contínua e não contestada, durante cinco anos,
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Acórdão Nº 0706575-17.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-11-2023
... TERCEIRO DE BOA-FÉ. BEM ... MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA ...