aquisição de propriedade móvel
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Decisao Nº 0572257-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA E FALTA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃ
... -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação ... por alienação fiduciária para aquisição de bem móvel fungível. Precedentes ... -
Acórdão nº 1.0261.13.011260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO - CONDÔMINO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio. A ação de usucapião não é a via procedimental adequada para se obter a regularização...
... , para que lhes seja declarada a propriedade de uma gleba de terras com rea total de 101,6737 ... -
Acórdão nº 1.0261.13.011260-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FALTA DE INTERESSE - PROPRIETÁRIO - CONDÔMINO - CURADOR ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para aquisição da propriedade por usucapião é indispensável a presença de posse mansa, pacífica, prolongada e com caráter de dono, que, se comprovados, resulta no reconhecimento do domínio. A ação de usucapião não é a via procedimental adequada para se obter a regularização...
... , para que lhes seja declarada a propriedade de uma gleba de terras com rea total de 101,6737 ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... para si, junto ao rgo de trnsito, a propriedade do veculo objeto da lide, sob pena de multa no ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... para si, junto ao rgo de trnsito, a propriedade do veculo objeto da lide, sob pena de multa no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000789-72.2016.5.06.0413), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O agravo de petição é remédio cabível contra decisões proferidas na fase de execução, que decide embargos à execução, impugnação à sentença de liquidação, embargos de terceiro, embargos à arrematação e à adjudicação (art. 897, "a", da CLT), além de decisões interlocutórias de caráter terminativo do feito (art. 893, § 1º da CLT e Súmula 214 do TST).
... que comprovada a sua boa-fé na aquisição" da propriedade do bem móvel operada pela tradiç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição, sendo desnecessário o seu registro no órgão competente. Demonstrada a aquisição do veículo antes do sinistro, tem-se que o novo proprietário e condutor possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória. A fixação dos honorários...
... comprobatrio da transferncia da propriedade do veculo. Alm disso, tambm pugna pela reforma no ... -
Acórdão Nº 0308120-71.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... Sustentou que a posse e a propriedade dos veculos transmitida com a tradio, j que so ...
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Acórdão, Processo nº 5030555-55.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... idneo que demonstre a transferncia da propriedade da lancha para a empresa que a teria ...
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Decisao Nº 0004687-74.2022.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... com o registro de transferência de propriedade do veículo objeto da lide, junto ao DETRAN-BA, ... que se tratando o veículo de um bem móvel, basta a mera tradição para que seja a a aquisição de propriedade plena, sendo certo que o registro ...
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Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo e gás é inconstitucional
Cobrança de ICMS sobre extração de petróleo é inconstitucional
... ICMS pressupõe a transferência da propriedade da mercadoria, a partir de uma saída jurídica ... É que a aquisição originária da propriedade móvel ocorre em ... -
Acórdão Nº 0020157-08.2020.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO EMBARGADO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. Propriedade de bens móveis que é transferida com a simples tradição da coisa, conforme estabelecido no art. 1267 do Código Civil. Comprovação de que o veículo penhorado já se encontrava na posse pacífica do terceiro embargante quando do ajuizamento da reclamatória principal, ainda que a transferência junto ao Detran não tenha...
... CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO. Propriedade de bens móveis que é transferida com a simples ... , estando em posse do mesmo desde sua aquisição até os dias atuais. Afirma que, até o ano de ... 1.226 do CC, a transferência do bem móvel se dá pela tradição (entrega), sendo ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... licenciado o veículo automotor cuja propriedade constitui fato gerador do tributo (vê-se que a ... c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação ... resolúvel e da posse indireta de um bem móvel ou imóvel como garantia do seu débito, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... propriedade intelectual. Diz também que eles são abstratos, ... considerada bem, em geral móvel e corpóreo, preordenado habitualmente ... à ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... e grau de particularização; (xii) propriedade dos mate-riais inerentes à operação; (xiii) ... direito a crédito do imposto na aquisição de insumos, colidindo-se com o princípio da não ... , é forma de aquisição de propriedade móvel e não uma atividade decorrente de um negócio ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ões correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o ... os contratos ou acordos relativos à aquisição de emprêsas de energia elétrica por qualquer ... móvel" tomados no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000172-50.2018.5.06.0411), 11-02-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA PENHORA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Diante das provas anexadas aos autos, sobretudo o termo de acordo da dação em pagamento e emissão da nota fiscal em data anterior à penhora, resta demonstrada a boa-fé do adquirente. Agravo de petição provido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DA ... quo, alegando que a transferência da propriedade ocorreu antes da restrição ... Não houve ... E, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade ocorre com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... - Placa PCE 7050, desde em 02/10/2015, bem móvel esse penhorado nos autos do executivo fiscal ... 792 do NCPC e que, no momento da aquisição do semirreboque pelo embargante, não havia ... de restrições nos demais bens de propriedade do executado ... Já no que se refere aos ... -
Medidas excepcionais sobre os direitos reais
... ária de suspensão do prazo para aquisição de direito real na modalidade da usucapião ... âmbito dos modos de aquisição da propriedade mobiliária ou imobiliária, no Direito ... ível do proprietário do bem (imóvel ou móvel) que ele pudesse agir para evitar a consumação ...
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Direito dos contratos
... , um contrato de compra e venda de móvel não requer forma especial; já um contrato de ... a outrem por motivo anterior à aquisição ... A expressão vem do latim evincere , que ... que compra e venda não transfere a propriedade da coisa, mas apenas obriga uma das partes a ...
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Decisão Monocrática Nº 5031139-07.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2021
... automvel a terceiros sem transferir a propriedade do bem que estava ainda em nome do autor; o ...
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Julgamento 7000444-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-09-2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENUNCIA. DELITO, EM TESE, DEINGRESSO CLANDESTINO E DE FURTO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARACASSAR A DECISÃO RECORRIDA. O delito de furto tem como objetividade jurídica primária a tutela da posse de coisa móvel e, como secundária, a proteção da sua...
... móvel e, como secundária, a proteção da sua ... que se ter em conta que a posse ou a propriedade da res devem ser lícitas sob a ótica penal ... objetos que pudessem lhe garantir aquisição de drogas, delito conhecido como furto à ... -
Acórdão Nº 0000168-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Financiamento de nº 3622634100, para Aquisição de Bens, garantido(s) por Alienação ... sob pena de consolidação da posse e propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, ...
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Advocacia extrajudicial
... b) certidão de propriedade dos imóveis; ... c) documentos que comprovem o ... de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as descrições apresentadas, ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ...
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Acórdão nº 1.0543.10.002036-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - PRELIMINAR - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - REJEIÇÃO -VEÍCULO SEM MOTOR - IRRELEVÂNCIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS - ARTIGOS 1.260 E 1.261 DO CC/02 -DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA - ÔNUS DA PARTE RÉ - ENUNCIADO Nº 497 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INCIDÊNCIA - CABIMENTO.- Há possibilidade jurídica do pedido quando a pretensão
... /15, e, por conseguinte, declarou a propriedade da parte autora sobre o veculo descrito f. 02 ...