aquisição de propriedade móvel
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Decisao Nº 8012429-13.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2021
... EIRELI , ora Agravante, objetivando a aquisição da propriedade sobre o bem móvel apontado na ...
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Da propriedade imobiliária
... En. 84 do CJF – A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do novo Código ... Ordinariamente, a tradição nada mais é do que a entrega do bem móvel pelo tradens ao adquirente ( accipiens ) ... Mas a tradição pode ...
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Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... declarado que o veículo é de sua propriedade, e (b) seja reformada a distribuição da ... ças, físicas e financeiras, para a aquisição de bens, na construção da vida em comum" ... do Código Civil, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre pela ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328831-89.2014.8.19.0001 (Cível), 13-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no...
... de propriedade de bem móvel se dá com a tradição, com a ... , é certo que a tradição é modo de aquisição de ... propriedade de bem móvel, nos moldes ... -
Fato jurídico
... futuras cobranças do imposto sobre a propriedade auto-motiva) ... E qual seria o parâmetro a ... criação do direito, mas de sua aquisição pelo respectivo titular. Em resumo, a criação ... Alguém se apodera de um objeto móvel sem dono aparente. Imediatamente, firmou-se uma ...
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Acórdão nº 1.0431.15.003469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO - REGISTRO JUNTO AO DETRAN EM NOME DE TERCEIROS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PREÇO - PROPRIEDADE DO EXECUTADO NÃO COMPROVADA. - Em que pese a tradição da propriedade de veículo se aperfeiçoar com a tradição do bem, sendo o registro junto ao órgão de trânsito uma formalidade administrativa não...
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Parte prática
... , mais rapidamente, adquira a propriedade através do decurso do tempo. Justo título é, ... ilegítimo, serve de fundamento à aquisição de um direito real, porque corresponde a um tipo ... ária de aquisição da propriedade, tanto móvel, como imóvel, através da posse continuada, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ... aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ... ou por meio eletrônico ... geralmente de propriedade do usuário, para a obtenção de resultados ... MÓVEL COMO ATIVIDADE-FIM, MAS ATIVIDADE-MEIO ... PARA O ... -
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... TÍTULO III Da Propriedade ... CAPÍTULO I ... Da Propriedade em Geral ... CAPÍTULO II ... Da Aquisição da Propriedade Imóvel ... Da Usucapião ... Da Aquisição da Propriedade Móvel ... Da Usucapião ... Art. 1.260. Aquele que ...
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Decisao Nº 0303358-62.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... NÃO DISPONIBILIZAÇÃO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL , ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001398-44.2014.5.07.0010), 2016-09-06
... /ECSEMENTAAQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL POR TERCEIRO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ... do Código Civil, a transferência da propriedade de bens móveis ocorre com a tradição. A ... A aquisição do domínio de bem móvel só ocorrerá se lhe ...
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Acórdão Nº 0300157-66.2015.8.24.0021 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.SUSCITADA A POSSE INJUSTA DO DEMANDANTE. TESE DE NÃO QUITAÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTABULADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E O POSSUIDOR ANTERIOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADUZIDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ÔNUS PROBANDI QUE COMPETIA À CASA...
... afirmou que o veículo é de propriedade do BESC ... Arrendamento Mercantil, incorporada ... bem móvel alienado não pode ser levado a usucapião, ... impossível a aquisição do bem por usucapião" ... (REsp n. 881.270/RS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... novamente "Na segunda visita, nada, nenhum móvel?", aí o senhor respondeu "Nada, nada". Ela ...
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Acordao N° 1759060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Usucapião ordinária. Bem móvel. Condomínio. Preliminares. Ausência de transcrição da gravação da audiência. Cerceamento de defesa. Vício de fundamentação. Ilegitimidade ativa do condomínio. Atos de gestão. Requisitos. Animus domini. Ausência de oposição. Justo título. Boa-fé. 3 anos. Prescrição aquisitiva. Litigância de má-fé. Inovação fática....
... USUCAPIÃO ORDINÁRIA. BEM ... MÓVEL". CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TRANSCRI\xC3" ... declaração de aquisição" do bem móvel, por meio de usucapião. Portanto, \xC3" ... propriedade. São critérios para a constatação da ... -
Civil
... 011 É possível a usucapião de bem móvel proveniente de crime após cessada a ... Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial ...
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Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
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Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição ... , a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito ... Art. 132. Salvo disposição ... , a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ...
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Decisão Monocrática Nº 0043775-59.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. OPERAÇÃO LABIRINTO III. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO DELITUOSO OBJETO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA POSSE DIRETA DA EMPRESA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O DELITO. RECURSO CONHECIDO E
... VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AQUISIÇÃO POR ... TERCEIRO DE BOA-FÉ, ANTES DO FATO ... TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. VEÍCULO NA ... POSSE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.006914-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO PÚBLICO - MERA FORMALIDADE. 1. A transferência do domínio de bem móvel ocorre por meio da tradição, inteligência do artigo 1.267 do Código Civil. 2. Tratando-se de veículo automotor, não é necessário, para que se considere válida a tradição do bem, o registro da transferência da...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... II a pequena propriedade rural de que trata o inciso XXVI do caput do art ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... 448 da CLT: “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não ... § 2 o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...