arbitragem no brasil
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... os acionistas minoritários, poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar.” (NR) ... “Art. 115. O acionista deve ... admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e ... b) ...
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Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
... Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes. Advogada e Mediadora. (2) BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Artigo 134. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... declarou a constitucionalidade 2 da Lei nº 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”) que estabelece normas gerais para as arbitragens com sede no Brasil, ...
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O ajuizamento da ação civil pública da lei n. 7.913 para imputar responsabilidade à companhia e de arbitragem para os mesmos fins é inconstitucional
... Os ensinamentos de Washington Peluso Albino de Souza, no Brasil, apontaram que a autonomia do Direito Econômico como ramo do Direito 20 não decorreria apenas do seu objeto programático, i.e., do objeto e da ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Consultora de direito internacional e arbitragem de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados ... RESUMO: O ... Muito já se falou sobre o desenvolvimento recente da arbitragem no Brasil. Depois de anos despertando interesse somente para aqueles que estudavam o ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 19h — Manifesto pela regionalização da arbitragem no Brasil — Em movimento em prol da regionalização da arbitragem no ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... 19h — Manifesto pela Regionalização da Arbitragem no Brasil — Em movimento em prol da regionalização da arbitragem no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Brasil a prioridade para atracação no porto ... § 5° ( VETADO) ... Art. 18 ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não será ...
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Acórdão nº 2013/0229745-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INVASÃO DO MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O indeferimento de realizaç
... BRASIL - GUINDASTES E MÁQUINAS OPERATRIZES ... : LEONARDO GRECO ... PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... -
Comunidade jurídica lamenta morte de advogado e professor Luiz Olavo Baptista
Comunidade jurídica lamenta morte de Luiz Olavo Baptista
... Luiz Olavo Baptista foi um dos pioneiros da arbitragem no país ... Reprodução ... O advogado especializado em Direito ... Criou a arbitragem no Brasil. Foi meu professor, confiou em mim, recomendou-me muitas vezes. Acreditou ... -
Anulação da sentença arbitral: breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
Amaral: Breves comentários sobre o caso LRM x VYTTRA
... abrangerão a análise de dispositivos legais que, em arbitragem de Direito, seriam naturalmente aplicáveis. Assim, a menção expressa à ... ção de uma jurisprudência altamente favorável à arbitragem no Brasil. Talvez seja o momento de a doutrina se reposicionar sobre o tema da ... -
Referências
ALVIN, Carreira. Tratado Geral da Arbitragem - Belo Horizonte - Mandamentos - 2000; ... BARBOSA, Ruy. Elogios ... Constituição Federal do Brasil (1988); ... FARIA, José Eduardo. Novos Desafios da Justiça do Trabalho - ...
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Arbitragem cresceu e deve aumentar importância no próximo ano
Paulo Lopes: Arbitragem cresceu e deve aumentar importância em 2019
A utilização da arbitragem, como forma de resolver conflitos em sede distinta da do Poder Judiciário, não para de crescer no Brasil e 2018 foi a prova disso ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Comissão Especial de Arbitragem, bem demonstrou isto, ... -
Mesmo com vetos, nova lei coloca o Brasil na vanguarda da arbitragem
Marcelo Nobre: Nova lei coloca o Brasil na vanguarda da arbitragem
Ao sancionar as alterações na Lei de Arbitragem de nosso país, o vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência, permitiu que o Brasil continue ao lado das grandes nações que se utilizam deste instituto como meio de soluçã... -
Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... José Antonio Fichtner ... longa jornada da arbitragem já foi motivo de diversos estudos e ensaios doutrinários, no Brasil e no exterior, sendo certo que a existência do instituto está registrada em civilizações tão antigas e diferentes como as sumerianas, hebraicas, ...
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Aspectos de mediação comunitária , cidadania e democracia
O texto trabalha a mediação comunitária como processo de empoderamento da sociedade civil. Para tal, aproxima categorias como cidadania, democracia, educação e políticas públicas. Essas categorias norteiam e perpassam as sociedades atuais, complexas e multiculturais. A mediação comunitária é tomada como mecanismo voltado a alavancar uma cultura fraterna, democrática, participativa e produtora de...
... Culturais : a tutela judicial das minorias e hipossuficientes no Brasil. Santo Ângelo: Editora Ediuri, 2014 ... BERTASO, João Martins. Os ... Arbitragem ... -
Arbitragem na era digital
... No Brasil, o instituto é regulado pela Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, alterada pela Lei n. 13.129, de 26 de maio de 2015, comumente denominada Lei ...
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Referências bibliográficas
... CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... Código de Processo Civil e ... LEE, João Bosco; VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002 ... Lei ...
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Referências bibliográficas
... CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... Código de Processo Civil e ... LEE, João Bosco; VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002 ... Lei no ...
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Referências bibliográficas
... CASTRO, Flávia Lages de. História do Direito Geral e Brasil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... Código de Processo Civil e ... LEE, João Bosco; VALENÇA FILHO, Clávio de Melo. A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002 ...
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A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
A possibilidade do financiamento de arbitragem por terceiros
... a Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional –Paris (CCC) [6], Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) [7] e Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb) [8], preveem regras determinando que as custas deverão ser ... -
Brasil terá sete nomes de arbitragem na copa, mas fica sem representante no var
Saldo do cicloPela primeira vez o Brasil terá dois árbitros em uma Copa do Mundo desde a edição de 1950, realizada no país: Raphael Claus e Wilton Pereira Sampaio. O Mundial do Catar ficará marcado por ser o que abriu as portas para mulheres árbitras...
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Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... direito brasileiro quando a obrigação fosse exequível somente no Brasil – nos parece que a estrutura foi inspirada no art. 4º do Código ... ídicos com profundo vínculo com a autonomia da vontade, como a arbitragem" e a sua consolidação como normativa internacional como elemento de conex\xC3" ...
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Vasco é eliminado da Copa do Brasil em jogo com polêmicas de arbitragem
RIO - Apesar do Vasco ter entrado em São Januário acreditando na classificação para as quartas de final da Copa do Brasil, o desfecho mais provável era a eliminação, devido a vantagem de 2 a 0 que o São Paulo conquistou no jogo de ida. E o roteiro se...
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Vasco é eliminado da Copa do Brasil em jogo com polêmicas de arbitragem
Agência O Globo -RIO - Apesar do Vasco ter entrado em São Januário acreditando na classificação para as quartas de final da Copa do Brasil, o desfecho mais provável era a eliminação, devido a vantagem de 2 a 0 que o São Paulo conquistou no jogo de id...