Arbítrio
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'Que não haja arbítrio nesse país, que não haja prisões descabidas', diz Mourão
BRASILIA — O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quarta-feira que não pode haver "arbítrio" nem "prisões descabidas" no Brasil, e que é preciso respeitar o "direito de opinião". Mourão não citou nenhum caso específico, mas em outras ocasiõe...
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'Que não haja arbítrio nesse país, que não haja prisões descabidas', diz Mourão
BRASILIA — O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quarta-feira que não pode haver "arbítrio" nem "prisões descabidas" no Brasil, e que é preciso respeitar o "direito de opinião". Mourão não citou nenhum caso específico, mas em outras ocasiõe...
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'Que não haja arbítrio nesse país, que não haja prisões descabidas', diz Mourão
Agência O Globo -BRASILIA — O vice-presidente Hamilton Mourão afirmou nesta quarta-feira que não pode haver "arbítrio" nem "prisões descabidas" no Brasil, e que é preciso respeitar o "direito de opinião". Mourão não citou nenhum caso específico, mas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... V- se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... Parágrafo único. Se os motivos de que ...
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Um voto contra o arbítrio
A ministra Rosa Weber falou difícil, mas votou fácil. Se faltou clareza à ministra, sobrou coerência " artigo que anda escasso na Suprema Corte. Rosa não é volúvel. Como ela mesmo disse, nada mais natural do que evoluir numa opinião ou entendimento j...
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Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio
Pierpaolo Bottini: Proposta de punição por desordem cria situações de arbítrio
A comoção decorrente da morte de um cinegrafista por um ato inadmissível de jovens manifestantes é justa e compreensível. O homicídio, seja de quem for, e em que circunstâncias ocorrer, é repugnante e merece punição. Nesse contexto, entrou ... -
Acórdão nº 2007/0002518-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DE CADA FATO ALEGADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DAQUELAS QUE EXCEDEREM O NÚMERO DE TRÊS. PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. CONVICÇÃO JÁ FORMADA.
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Acórdão nº 2016/0079368-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDIDAS EFICAZES À EFETIVAÇÃO DA DECISÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO COM ADEQUADA FUNDAMENTA&#
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MEDIDAS EFICAZES À ... EFETIVAÇÃO DA DECISÃO. PRUDENTE ARBÍTRIO COM ADEQUADA ... FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MULTA ... -
Acórdão nº 2015/0145272-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS FIXADOS AO ARBÍTRIO DO JUIZ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do juiz da causa. Precedentes. 2. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é...
... IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS FIXADOS AO ... ARBÍTRIO DO JUIZ. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ ... 1. É possível a fixação dos danos morais de acordo com o prudente arbítrio do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3238, DE 01 DE AGOSTO DE 1957. Altera Disposições da Lei de Introdução Ao Codigo Civil
... por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem ... § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.? ... Art. 2º O § 2º do art. 7º da ...
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Acórdão nº REsp 1069810 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. ...
... arbítrio", e sempre com adequada fundamentação ... 2.Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2016/0184550-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz
... discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da ... proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio", como na ... espécie, em que a pena varia entre doze e trinta anos e foi fixada ... em quinze anos de reclusão ... 2. \xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O Ministério Público do Estado da Paraíba ingressou com ação civil ...
... locupleta do que é público, do público deve-se arredar! A pena imposta, longe ... de caracterizar arbítrio no exercício discricionário da dosimetria, evidencia ... -
Acórdão nº 2015/0299493-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se
... por medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de outras ... medidas que o prudente arbítrio" do Juiz natural da causa indicar ... cabíveis e adequadas ... Vistos e relatados estes autos em que são\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0027043-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de
... for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. ... 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Relatora ... -
Acórdão nº 2016/0037468-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Evidente o intuito...
... absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no ... prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação ... -
Acórdão nº 2013/0041039-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO PRATICADO POR ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. A jurisprudência desta Corte...
... indenização por danos morais deixa ao arbítrio do juiz a ... especificação do quantum indenizatório. Decisão da Corte ... -
Acórdão nº 2015/0280807-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à...
... pelo ordenamento constitucional, inclusive a de não sofrer o ... arbítrio da coerção estatal representado pela privação cautelar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à alteração da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3
... quantum de diminuição fica adstrito ao prudente arbítrio do ... magistrado, que deve observar o princípio do livre ... convencimento motivado. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. PEDIDO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a...
... arbítrio do juiz ... -
Acórdão nº 2016/0195786-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na ...
... na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. (HC n. ... 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014) ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não está configurada a nulidade suscitada pela defesa, porquanto o Juízo de primeiro grau, além de evidenciar os motivos pelos quais entendia necessária
... prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da ... causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), é incabível o agravo interno que deixa de atacar...
... 4. Ao juiz, enquanto destinatário da prova e fazendo uso de seu prudente arbítrio, ... cabe dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que ... -
Acórdão nº 2015/0313160-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Não pode esta Corte Superior, que não constitui instância revisora, proceder à...
... arbítrio" do magistrado, que ... deve observar o princípio do livre convencimento motivado. ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0178192-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REGISTRO. EMOLUMENTOS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI ESTADUAL QUE, COM BASE EM LEI FEDERAL, ELEVOU OS CUSTOS PARA O REGISTRO NOTARIAL DA CÁRTULA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA
... emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de ... registro", deixando ao arbítrio dos Estados e do Distrito Federal a fixação ... do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos ...