Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Acórdão nº 50802238920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... /05, determinando a devolução dos bens descritos ao banco requerente, em ... ção arrecadados no auto de arrecadação ... falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-56.2017.5.06.0401), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada....
... , porquanto não foram indicados bens livres e desembaraçados da VIA MAGNA LTDA para ... afirmando que a executada não está insolvente, inclusive, vem efetuando o pagamento dos acordos ... acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre ... ências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua ... -
Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... de excepcionalidade no fluxo de arrecadação e despesa, também deixar de cumprir exatamente ... da escassez súbita no abastecimento de bens", provocada por fenômenos naturais (secas, inunda\xC3" ... estadual; (ii) O município deve estar insolvente nos termos da seção 11 do Código; (iii) O ... à aprovação da petição (se o devedor é elegível), confirmando um plano de ajuste da ...
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Acordao N° 1345319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Insolvência civil. Terceiro interessado. Taxa condominial. Acordo extrajudicial. Encargo da massa. 1. A obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem, podendo ser cobrada de quaisquer dos coproprietários ou cônjuges companheiros. 2. Não se tratando de insolvência familiar, ou de insolvência pessoal do casal, válido o acordo firmado pela...
... pela esposa do insolvente, igualmente proprietária do bem imóvel e o ... de origem, em comunhão universal de bens. Afirma sua ... legitimidade e autonomia para ... 79961807 ... Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar seus bens e de ... antecipado das dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de ... -
Decisão Monocrática N° 07317016320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0731701-63.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VICTOR SOUSA VELOSO AGRAVADO: MASSA INSOLVENTE DE JOAO VICTOR VELOSO FILHO, MASSA INSOLVENTE DE AURORA MARIA SOUSA VELOSO D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de...
... : VICTOR SOUSA VELOSO AGRAVADO: MASSA INSOLVENTE DE JOAO VICTOR VELOSO FILHO, MASSA INSOLVENTE DE ... a ttulo ilustrativo, a configurao de inmeros bens de famlia, bastando apenas que algum parente do ... DVIDA ATIVA. PENHORA DE IMVEL DO CO-DEVEDOR. ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 4004485-34.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA INCIDENTE SOBRE A MATRÍCULA DE UM IMÓVEL. MEDIDA DESPROVIDA DE EFEITO
... boa-fé; b) a alienação ou oneração de bens após a averbação, no registro competente, da ... fraude contra credores, dá-se quando o devedor aliena ou onera bem seu a terceiro, na pendência ... é preciso que o devedor esteja insolvente, pois, do contrário, não resultará prejuízo ... nacional, regional ou local, arrecadação ... -
Acordao N° 1334916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Empresa individual de responsabilidade limitada - eireli. Indisponibilidade de cotas sociais. Possibilidade. Decisão mantida. 1 - o § 6º do art. 980-a do código civil dispõe que "aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas", sendo possível, assim, a penhora de...
... AGRAVANTE(S) MASSA INSOLVENTE DE FABRICIO DE SOUZA ARAUJO ... AGRAVADO(S) ... tentativas infrutíferas de localização de bens do Devedor ... passíveis de satisfazer o ... forma que não há que se falar em arrecadação ... de bens da EIRELI ... Em segundo lugar, a ... -
Acórdão nº 51696611320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DOS BENS. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA, UMA VEZ QUE OS BENS NÃO FORAM ARRECADADOS NA FALÊNCIA, IMPOSSIBILITANDO A RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 85 DA LRF. RECURSO PROVIDO.
... FRUTAS E VERDURAS LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO: CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA ... de direitos de propriedade fiduciária dos bens garantidos nos referidos contratos. Informou que ... venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade ... ários), uma vez que não houve arrecadação dos bens móveis que os garantiam. Aduz que o ... -
Impactos sociais e políticos do antitruste
... os interesses privados dos credores e do devedor. Na lição do Prof. Waldo Fazzio Júnior, ... ção dos fatores de produção (trabalho, bens, capital, tecnologia) e destinada à criação de ... ção por quantia certa contra devedor insolvente, disciplinada nos arts. 748 a 786-A do Código de ... bens ou serviços, gera empregos e arrecadação para o Estado, exercendo assim a sua função ...
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Acórdão Nº 0030738-25.2001.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... vez que as dvidas excederem importncia dos bens do devedor.Art. 749.Se o devedor for casado e o ... APELO DO DECLARADO INSOLVENTE. DVIDA RECONHECIDA EM AO MONITRIA. TENTATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0301041-97.2019.8.24.0072 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... : CERAMICA JOSIMAS LTDA (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) ... -, a partir da decretação da falência, os bens saem da esfera da disponibilidade do devedor, que ... , em tese, da penhora e da própria arrecadação. (Tratado de direito privado. Parte especial ...
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Sentença nº 0141900-78.2008.5.02.0302 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ÇÕES LTDA, NEPTUNO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.Os Srs. G. M. S. e PAULO SÉRGIO DE ... familiar, com tentativa de blindar o devedor de ações trabalhistas, em especial. Oportuno ... em detrimento à empresa insolvente BAYKIT CONFECÇÕES LTDA. Tudo com fito de se ... crédito alimentar.A tentativa de arrecadação de numerário da empresa-ré, restou frustrada, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.011083-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - LIMINAR - REQUISITOS - ARTS. 813 E 814 DO CPC/1973 - NÃO PREENCHIMENTO. O deferimento da medida cautelar de arresto se condiciona à demonstração do preenchimento do disposto nos antigos 813 e 814 do Código de Processo Civil de 1973 pela parte requerente.
... est condicionado prova de que o devedor esta dispondo de seus bens, sem permanecer com ... seu patrimnio, arriscando-se tornar insolvente, confira-se:"Art. 813. O arresto tem lugar:I - ... -
Acórdãos nº 2064787-48.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2016
... do acordo firmado entre o insolvente e os credores habilitados, prosseguindo-se ... Ademais, há outros bens arrecadados nos autos que não são ... ); D) que o patrimônio do devedor é a garantia comum de todos os ... ônus, e requerem sua arrecadação pelo administrador (que, salvo ...
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Decisão Monocrática N° 07111407520208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0711140-75.2020.8.07.0015 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INGRID JIMENEZ ALVES REPRESENTANTE LEGAL: AMANDA PIMENTA GEHRKE APELADO: DATA CONTRUÇÕES E PROJETOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de apelação (ID 27915295) interposta pela ré
... o concurso universal e administrar os seus bens, nos termos do art. 751 do Cdigo de Processo ... antecipadamente as dvidas do(a) insolvente (art. 751, I, do CPC/1973). Determino a ... CPC/1973:?I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim ... -
Acórdão Nº 0500403-78.2013.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... ção de ineficácia das alienações dos bens imóveis matriculados sob n. 16.559 e n. 16.561 ... , efetuadas entre os requeridos, e a arrecadação dos referidos imóveis à massa falida. Alegou ... provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro com quem ele contratar e o efetivo ... patrimonial da falida, tornando-a insolvente no pagamento de seus credores. Outro ponto a ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
... 813 - o arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domiclio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo ... certa contra devedor solvente ou insolvente, e que consiste na apreenso de bens ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057572-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENTREGA DE COISA INCERTA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - ARRESTO INCABÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 375 SO STJ - RECURSO PROVIDO. - Somente é possível o arresto de bens que possam futuramente ser penhorados, o que não ocorre com bens que não pertençam ao patrimônio do devedor.- Não pode o agravante, terceiro alheio à relação comercial que deu...
... 813 - o arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domiclio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigao no prazo ... certa contra devedor solvente ou insolvente, e que consiste na apreenso de bens ... -
Acórdão Nº 0062752-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-08-2022
... MÉRITO RECURSAL ... DEVEDOR INSOLVENTE. INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO ... BENS E RELATÓRIO DO ESTADO PATRIMONIAL. ALEGADA ... , fosse determinada a arrecadação do produto da ... praça para este Juízo; ao ...
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Acordao N° 1437546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens do devedor. Medidas excepcionais. Esgotamento das vias extrajudiciais. Ofícios à receita federal e ao banco central. Possibilidade. 1. O art. 139, iv, do código de processo civil confere ao juiz, na função de dirigir o processo, poderes de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rog
... LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. ESGOTAMENTO DAS ... Edital de intimação do insolvente acerca da perda do direito de administrar e de ... expectativa de arrecadação de ativo e, o caso, requerer a adoção do rito ... -
Decisão Monocrática nº 5028040-59.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2017
... LTDA, em que pese nunca localizarmos bens desta naquele domicílio ... Além de utilizar o ... ívidas previdenciárias para executada insolvente ... Apesar de constituída desde 2006, apenas em ... conluio existente entre a arrematante e o devedor ... Posteriormente, em 2012, tal parque ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...
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Decisão Monocrática nº 5028036-22.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 5 de Junio de 2017
... LTDA, em que pese nunca localizarmos bens desta naquele domicílio ... Além de utilizar o ... ívidas previdenciárias para executada insolvente ... Apesar de constituída desde 2006, apenas em ... conluio existente entre a arrematante e o devedor ... Posteriormente, em 2012, tal parque ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...
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Decisão Monocrática nº 5036318-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2016
... LTDA, em que pese nunca localizarmos bens desta naquele domicílio ... Além de utilizar o ... ívidas previdenciárias para executada insolvente ... Apesar de constituída desde 2006, apenas em ... conluio existente entre a arrematante e o devedor ... Posteriormente, em 2012, tal parque ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...
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Decisão Monocrática nº 5036318-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2016
... LTDA, em que pese nunca localizarmos bens desta naquele domicílio ... Além de utilizar o ... ívidas previdenciárias para executada insolvente ... Apesar de constituída desde 2006, apenas em ... conluio existente entre a arrematante e o devedor ... Posteriormente, em 2012, tal parque ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...
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Decisão Monocrática nº 5036318-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 16 de Agosto de 2016
... LTDA, em que pese nunca localizarmos bens desta naquele domicílio ... Além de utilizar o ... ívidas previdenciárias para executada insolvente ... Apesar de constituída desde 2006, apenas em ... conluio existente entre a arrematante e o devedor ... Posteriormente, em 2012, tal parque ... Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras ...