Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-75.2015.5.06.0413), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta ... , muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Acordao N° 1274377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...
... DEVEDOR INSOLVENTE. REGRAS DO ... CPC/73. OBRIGAÇÕES ... ação de insolvência por ausência de bens, deve ser declarada a extinção das obrigações ... sujeitos a arrecadação ... Requer, ao final, a reforma da sentença ... -
Escorço Histórico
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... próprio corpo e sim com o conjunto de seus bens economicamente avaliáveis. Aliás, o ... VII de Roma, efetuava-se a arrecadação de todos os bens do devedor, que eram ... cessio , na hipótese de o devedor ser insolvente, quando então se formava um concurso de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.261620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS DEVEDORES - DÍVIDA SOLIDÁRIA - DEVEDOR SOLVENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Ainda que decretada a insolvência civil de um dos devedores, tratando-se de execução de notas promissórias, cuja dívida foi assumida solidariamente pelos devedores, nada impede que o credor prossiga...
... , reconheceu que, havendo outro devedor solidrio na lide, solvente, a execuo deve ... suspenso do feito s abrange o devedor insolvente. Aduziu a parte agravante, em sntese, que a ... da execuo contra a agravante, e indicando bens penhora, o que foi deferido pela deciso agravada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-87.2017.5.06.0181), 16-12-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACIONISTA MAJORITÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DESTA. A empresa acionista majoritária da empresa executada responde pelos débitos trabalhistas adquiridos por esta, em conformidade com o artigo 116, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), bem como por estar caracterizada a formação de grupo econômico, o que autoriza se exigir a...
... o INFOJUD, revelando-se a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora ... Foi ... , uma vez que a empresa não é insolvente, existindo ainda estrutura física empresarial ... acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre ... -
Parte geral
... ção dos interesses da comunidade e dos bens jurídicos individuais voltados para o bem-estar ... para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última ... em face de dois coobrigados diferentes (devedor e fiador) pela cobrança da mesma dívida (pedido ... Se Galdino fica insolvente, após o recebimento da prestação, não ...
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Acordao N° 1719119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação de insolvência civil. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título executivo judicial. Aperfeiçoamento. Insolvência. Declaração. Estado de insolvabilidade comprovado. Decretação. Arrecadação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de
... AGRAVADO(S) ... MASSA INSOLVENTE DE TATIANA FERREIRA GANDA ... Desembargador ... DECRETAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE ... BENS. DILIGÊNCIAS INEFICAZES ... , do CPC/73, “arrecadar todos os bens do devedor, onde quer ... que estejam, requerendo para esse ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no ... participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...
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Acórdão nº 1.0148.97.002021-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2008
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. Não constatado o abandono do processo, após intimação pessoal do exeqüente, deve ser afastada a disposição do art. 2
... OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE INSOLVÊNCIA. SUSPENSÃO ... a ausência de bens penhoráveis do devedor, pleiteia ação autônoma de insolvência civil, ... solvente em execução contra devedor insolvente, transformação esta alicerçada no simples ... das dívidas do insolvente, a arrecadação de seus bens, e a perda da administração e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-92.2020.5.06.0413), 15-12-2021
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, e negar provimento ao Agravo de Petição.
... , absolutamente, não torna a executada insolvente. Defendem, ainda, que " o patrimônio dos ... o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa, pois se considera que os ... de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia ... acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre ... -
A impenhorabilidade do bem de família no processo de execução fiscal
O objeto do presente artigo é analisar a proteção dada pelo instituto do bem de família especificamente no âmbito dos processos de execução fiscal. Para tanto, o estudo abordará os conceitos gerais do referido instituto, os direitos fundamentais aplicáveis e o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
... do imóvel residencial do devedor solteiro. Diálogos sobre Direito Civil – ... são surpreendidos com a constrição de bens destinados à moradia própria e de sua família ... nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... ção dogmática que prestigia a arrecadação em detrimento dos direitos do cidadão. Contudo, ... -
Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... pessoa (de caráter pessoal) quanto aos seus bens (de caráter patrimonial) ... A Lei n. 11.101 ... a partir da decretação da falência do devedor". Como veremos a seguir, com a decretação da fal\xC3" ... risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ... revogada ou na atual, o empresário insolvente, por se manter como titular de seu patrimônio, ...
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Decisão Monocrática N° 07336939320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Massa Insolvente de Jorge dos Santos contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (Id 136777615 do processo de referência) que, nos autos da ação de insolvência civil requerida pelo credor, André Luís de Jesus, processo nº 0704411-04.2018.8.07.0015, decorrente do...
... -93.2022.8.07.0000 Agravante Massa Insolvente de Jorge dos Santos Agravado Andr Lus de Jesus ... este seja o nico imvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de ... O devedor responde com todos os bens presentes e futuros integrantes de seu patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0621.02.000880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - ART.612 C/C 762 AMBOS DO CPC/73 C/C ART.1.052 DO CPC/15. 1.Cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória proferida em ação de execução de...
... perfeito, que no caso, foi penhora de bens do executado, em favor da agravante. Argui ... no pode prosperar, haja vista que o devedor pleiteou a declarao de sua insolvncia civil em ... especfica, as execues contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser propostas, ... -
Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
... do prazo legal para pagamento pelo devedor (art. 475-J), a previsão da liquidação ... qual se anota nos órgãos de registros de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para o ... delegatário com o produto de tal arrecadação. Esse contexto confere maior dinâmica à ... direito público, a massa falida ou o insolvente civil ... Embora a restrição à ... -
Acórdão Nº 0301577-26.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... APELADO: MIX BAKANA LTDA (Massa Falida/Insolvente) (REQUERIDO) APELADO: RAFAEL CAMINI OLIVEIRA ... argumentou que, não encontrados os bens alienados fiduciariamente, a restituição ao ... falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá ... ção falimentar, pressupõe a arrecadação e posterior perda, por culpa do administrador ...
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As partes no processo de execução (i)
... executado , ou simplesmente credor e devedor , como às vezes preferia o Código de Processo ... de contas de testamenteiro, de arrecadação de resíduos, de cumprimentos de legados pios, da ... -lo no concurso universal do devedor insolvente 14 pois, "na execução do devedor insolvente, os ... -se a sucessão aberta, até a partilha dos bens. 27 ... A nomenclatura foi repetida pelo NCPC ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129053-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA - REMESSA AO JUÍZO DA INSOLVÊNCIA - NECESSIDADE.- Decretada a insolvência civil do executado no transcurso da ação do cumprimento de sentença, necessária a remessa dos autos ao juízo da insolvência, conforme dispõe o art. 762 CPC/1973.
... administrador para ocupar a posio do devedor no processo, de modo que a falta de ... para a representao do executado/insolvente, porquanto eventual habilitao do feito perante o ... credores ser formada uma massa com todos os bens do devedor comum passveis de saldar as obrigaes ... -
Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
... , o que autorizaria sua imissão na posse dos bens necessários à continuidade das atividades ... de que a composição entre devedor e credores é a melhor opção para maximizar os ... outro lado, nos termos do Auto de Arrecadação, o seu valor de liquidação é de R$ [] ... pendular: protege-se alternadamente o insolvente", ou os seus credores, ao sabor da conjuntura econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5056491-93.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... : METALURGICA DUQUE SA (Massa Falida/Insolvente) AGRAVADO: MH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ... Financeiro nº 209569, com saldo devedor de R$ 215.242,37, foi garantido por cortadores e ... bens: i- um compressor de ar, fabricante Atlas Copco ... da massa e não podem ser objeto de arrecadação para alienação e pagamento dos demais credores ...
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Penhora de Ações e de Cotas de Sociedades Simples e Empresárias
... de ações, necessário se faz que o devedor/executado tenha inadimplido o comando sentencial ... 805 (2) ), ofertar bens para expropriação ... A ordem de ... ção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador ... , apresentando-se como aparente devedor insolvente. Não, não é assim. A penhora deve recair sobre ...
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Procedimento
... das execuções por quantia certa contra devedor solvente , 149 e a segunda, das execuções ... “devedor solvente” e “devedor insolvente”. A execução que se qualificaria por revelar ... no artigo 14; e V – avaliação dos bens penhorados ou arrestados.” (Lei n. 6.830/80) ... -mica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, específico para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000563-71.2017.5.06.0271), 08-07-2020
EMENTA: BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.00,9/90. IMPENHORABILIDADE. Os autos revelam que o agravante é proprietário de diversos imóveis de caráter residencial, tendo inclusive indicado, no contrato social da reclamada domicílio diverso do imóvel objeto da penhora. Dessa forma, restaram inconfigurados os requisitos previstos na Lei nº 8.009/90, o que impõe a...
... , que versa sobre a impenhorabilidade dos bens de família. Afirma o agravante que "Como e ... , contas de energia, documento de arrecadação estadual - JUCEPE, exemplificativamente". Cia os ... Do bem de família ... Sustenta o devedor" a impenhorabilidade do imóvel constituído pela \xC3" ... nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... -
Lição 17 - Dos embargos de terceiro
... , sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674).2Os ... de que a execução deve atingir apenas os bens do executado passíveis de apreensão. Se incidir ... do embargado fica restrita à: que o devedor comum é insolvente; o título é nulo ou não ...
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Decisão Monocrática N° 07333742820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
================== Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido para concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, interposto por ENILDE MONTEIRO DOS SANTOS, contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, nos autos da ação de insolvência civil (Proc. 0716220-20.2020.8.07.0015),
... MONTEIRO DOS SANTOS Agravado: MASSA INSOLVENTE DE: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA HARTMANN Relator: ... deve ser relativizado, para excluir os bens luxuosos e de grande vulto, como na espcie ... famlia, requer a demonstrao, por parte do devedor/executado, de que o bem seja objeto de sua ...