Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Acordao N° 1362244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Agravo de instrumento. Civil. Processo civil. Insolvência civil. Parte agravante. Remuneração. Arrecadação parcial. Impossibilidade. Art. 833. Inciso iv e §2º. Cpc. Exceções legais. Inocorrência. Decisão reformada. 1. Conforme art. 833, inciso iv, do novo código de processo civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações e os proventos de...
... AGRAVANTE. REMUNERAÇÃO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART ... 833. INCISO IV ... dado que se destinam ao sustento do devedor ... 2. A jurisprudência desta Corte, bem como ... áveis à sobrevivência do devedor/insolvente e de seus familiares, não ... se mostrando ... bens e todos os credores devem ser pagos por meio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000229-47.2013.5.06.0313), 21-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. ENTE PÚBLICO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar,...
... DIRECIONAMENTO. ENTE PÚBLICO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ... Diante da natureza alimentar da ... esgotaram todos os meios para se encontrar bens da devedora principal, notadamente, seus sócios ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta ... , muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
A dicotomia do regime de insolvência no Brasil: como será o amanhã?
... , na maximização dos ativos do devedor e um aumento na taxa de recuperação de crédito ... bens" ou serviços, gerados estes mediante a organizaç\xC3" ... bens ou serviços, gera empregos e arrecadação para o Estado, exercendo assim a sua função ... se relacionem com um agente econômico insolvente” 46 ... Assim, é necessário analisar as ...
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Acordao N° 1763304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo de instrumento. Ação de insolvência civil. Direitos aquisitivos sobre bem imóvel indicado pelo credor. Alegação de impenhorabilidade. Súmula 486 do stj. Ausência de comprovação de condição especial dos direitos aquisitivos. Penhora legítima. Art. 835, xii, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Extrai-se da súmula 486 do stj a impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor que...
... AGRAVANTE(S) MASSA INSOLVENTE DE JORGE DOS SANTOS ... AGRAVADO(S) ... ANDRE ... do único imóvel residencial do devedor que ... esteja locado a terceiros, desde que ... ão do agravante à indicação para arrecadação do imóvel de matrícula de n. 111463, casa F30, ... O devedor responde com todos os bens presentes e futuros integrantes de seu ... -
Acórdão nº 1.0710.02.002245-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - SUSPENSÃO EXECUÇÃO SINGULAR. - Com a decretação da insolvência civil tem-se a abertura da execução pelo concurso universal de credores que partilharão o produto da liquidação de...
... sentena que declara a auto insolvncia do devedor "no possui o efeito de revogar as decises ... DO CNJUGE - REGIME DE COMUNHO UNIVERSO DE BENS - PROVA DE QUE A DVIDA NO FOI CONTRADA EM ... universalidade, denominada a massa do insolvente, bem como a ineficcia das penhoras realizadas em ... -
Acórdão nº 1.0024.08.137362-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. INDIFERENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.- O art. 185 do Código Tributário Nacional estabelece que configura fraude à execução fiscal a mera alienação dos bens pelo devedor que tenha débitos inscritos em...
... que "a alienao do bem por parte do Devedor Tributrio se deu quase 9 (nove) anos aps a ... que caracteriza fraude a simples alienao de bens por contribuinte que tenha dbitos inscritos em ... , a alienao de bens pelo devedor insolvente, quando realizada posteriormente inscrio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-55.2017.5.06.0271), 13-10-2020
EMENTA: PENHORA DE IMÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.009/90. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE. Os autos revelam que o agravante é proprietário de diversos imóveis de caráter residencial, tendo indicado no contrato social de uma das empresas reclamadas, inclusive, domicílio diverso do imóvel objeto da penhora. Dessa forma, restaram inconfigurados os...
... ), contas de energia e documento de arrecadação estadual - JUCEPE. Cita os artigos 1º e 5º do ... Do bem de família ... Sustenta o devedor" a impenhorabilidade do imóvel constituído pela \xC3" ... como se percebe, também, na declaração de bens junto à Justiça Eleitoral, constante do ... nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... -
Embargos de terceiro
... passivo necessário, ou seja, o devedor na ação executiva ... Frustrada a ... a turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial derivado de ... , seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art ... bens, o que gera uma condição de insolvente do executado que realizou a permuta com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010503-93.2014.5.06.0391), 08-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO. ENTE PÚBLICO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Diante da natureza alimentar da qual se reveste o crédito trabalhista e considerando o princípio da celeridade que norteia o Processo do Trabalho (art. 765 CLT) e, ainda, que o devedor subsidiário faz parte da relação processual, entendo que, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, deve-se iniciar,...
... DIRECIONAMENTO. ENTE PÚBLICO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ... Diante da natureza alimentar da ... esgotaram todos os meios para se encontrar bens da devedora principal e de seus sócios ... A ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta ... , muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Acordao N° 1237201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Insolvência civil. Sincretismo processual. Sentença que declara a insolvência e decreta a abertura do concurso de credores. Coexistência de cumprimento de sentença suspenso nos termos do art. 921 do cpc/2015. Presunção de insolvência do art. 750 do cpc/1973 não refutada. 1. Toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, dar-se-á insolvência civil. Esta se presume quando: 1)...
... as dívidas excederem à importância dos bens do devedor, dar-se-á insolvência civil ... insolvente ... 2. Não caracteriza óbice ao ajuizamento da ... das dívidas; 2) a arrecadação de todos os bens suscetíveis de penhora, quer os ... -
Acórdãos nº 2153943-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... hipotecário oferecido pelo insolvente Pleito para prosseguimento da ... Arrecadação de imóveis de propriedade desses, objeto ... que não exclui a sujeição dos bens ao processo concursal, não obstante ... civil como uma condição do devedor para que possa ensejar o concurso ...
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Acordao N° 1394679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Insolvência civil. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Sentença de improcedência. Recurso provido. 1 - até que ocorra a edição de lei específica, o pedido de insolvência civil deve ser processado na forma do livro ii, título iv, da lei nº 5. 869, de 11 de janeiro de 1973, conforme disposto no art. 1. 052, do vigente código de processo
... CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... É presumida a insolvência civil quando o devedor não possua outros bens livres e desembaraçados ... propositura de demanda contra devedor insolvente. Esclarece que o réu foi ... condenado por crime ... todas as dívidas do insolvente, a arrecadação" de todos os seus bens penhoráveis, a ... execuç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07126255320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E INSTUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O princípio da primazia da decisão do mérito está...
... de alienao de imvel de propriedade do insolvente e de sua ex-cnjuge, efetivada em processo de ... est arquivado provisoriamente por falta de bens penhora e no poderia o juzo a quo reconhecer ... edio de lei especfica, as execues contra devedor insolvente, em curso ou que venham a ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000531-66.2017.5.06.0271), 10-03-2021
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para ... , contas de energia, documento de arrecadação estadual - JUCEPE, etc., exemplificativamente ... como se percebe, também, na declaração de bens junto à Justiça Eleitoral, constante do ... nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ... -
Acordao N° 1426458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de atos judiciais. Querela nulittatis insanabilis. Ação de autoinsolvência do ex-consorte da autora. Insolvência. Declaração. Bem comum do ex-casal. Arrecadação. Citação da ex-cônjuge na ação de autoinsolvência. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Vício transrescisório ausente. Carência de ação. Afirmação. Inadequação do instrumento...
... BEM COMUM DO ... EX-CASAL. ARRECADAÇÃO. CITAÇÃO DA EX-CÔNJUGE NA AÇÃO DE ... EX-CONSORTE DO INSOLVENTE. DEFESA. REALIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO DO ... -se de ação linear, unindo apenas o devedor e o Estado, sem a presença de quaisquer pessoas ... acordo de partilha de bens, sendo o pacto ineficaz perante a Massa ... -
Acordao N° 1414052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil. Ação declaratória de insolvência civil. Duplo apelo. Requisitos. Dívidas superiores à remuneração do devedor. Comprovação de existência de bens. Veículos. Incidência do instituto. Hipóteses extremas. Não caracterização. Recurso provido. Requerimento de penhora de salário. Substituição do cumprimento de sentença. Impossibilidade. 1. O artigo 1. 052 do cpc c/c 748 e seguintes do...
... DÍVIDAS SUPERIORES À REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR ... COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS ... de administração do patrimônio do insolvente, cujos bens passam a ser denominados de massa, a ... a determinação do juízo a quo de arrecadação de todos os bens da insolvente pelo ... -
A previsão legal da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias personificadas
... Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas , com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... insolvente a sociedade, poderiam os sócios ser chamados a ... ços, estímulo à concorrência, arrecadação de tributos etc). Portanto, nesse contexto, a ...
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Dos embargos de terceiro
... ção ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito ... , a alienação judicial, a arrecadação, o arrolamento, o inventário e a partilha, bem ... ção ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; ... V ... 680, CPC): I - o devedor comum é insolvente; II - o título é nulo ou não obriga a ...
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Decisão Monocrática N° 07044535920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ JOSE PACHECO VAZ MANSO FILHO e GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, nos autos da ação de insolvência civil (PJe nº 0726874-71.2017.8.07.0015) requerida pelo 1º agravante em desfavor do agravado MARCO AURELIO ANTUNES...
... penhora dos seus rendimentos, porque o insolvente assistente administrativo do Ministrio da Sade ... das pesquisas eletrnicas e da penhora de bens na residncia do insolvente, porque elas j foram ... livres e desembaraados de titularidade do devedor. b) Aps o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ... -
Acordao N° 1399323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Processual civil. Apelação cível. Insolvência civil. Cpc/73. Tríplice omissão. Inocorrência. 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, permanecem reguladas pelo cpc de 1973, nos termos do artigo 1. 052 do cpc, 2. A insolvência civil pressupõe uma execução em curso e restará caracterizada se existente a tríplice omissão, consistente em não pagar, não depositar e não
... 1. As execuções contra devedor insolvente, até a edição de lei específica, ... em não pagar, não depositar e não possuir bens livres e desembaraçados para ... nomear à ... BENS DA MASSA. ARRECADAÇÃO. DESTINAÇÃO ... JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR ... -
Acórdão nº 50802238920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... /05, determinando a devolução dos bens descritos ao banco requerente, em ... ção arrecadados no auto de arrecadação ... falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-56.2017.5.06.0401), 28-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Quanto à legitimidade da desconsideração, a Justiça do Trabalho, seguindo o entendimento da legislação consumeirista, vem adotando a chamada teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige basicamente a insolvência da executada....
... , porquanto não foram indicados bens livres e desembaraçados da VIA MAGNA LTDA para ... afirmando que a executada não está insolvente, inclusive, vem efetuando o pagamento dos acordos ... acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre ... ências para atingir o patrimônio do devedor principal, antes de desconsiderar a sua ... -
Em busca de um conceito jurídico do estado de calamidade financeira
... de excepcionalidade no fluxo de arrecadação e despesa, também deixar de cumprir exatamente ... da escassez súbita no abastecimento de bens", provocada por fenômenos naturais (secas, inunda\xC3" ... estadual; (ii) O município deve estar insolvente nos termos da seção 11 do Código; (iii) O ... à aprovação da petição (se o devedor é elegível), confirmando um plano de ajuste da ...
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Acordao N° 1345319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Insolvência civil. Terceiro interessado. Taxa condominial. Acordo extrajudicial. Encargo da massa. 1. A obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem, podendo ser cobrada de quaisquer dos coproprietários ou cônjuges companheiros. 2. Não se tratando de insolvência familiar, ou de insolvência pessoal do casal, válido o acordo firmado pela...
... pela esposa do insolvente, igualmente proprietária do bem imóvel e o ... de origem, em comunhão universal de bens. Afirma sua ... legitimidade e autonomia para ... 79961807 ... Declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar seus bens e de ... antecipado das dívidas; a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de ...