Arrecadação de bens de devedor insolvente
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O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
...ção para efetuar o lançamentoǡ a arrecadação e a Ƥscalização dos tributosǢ o sujeito ... não é compartilhada com o devedor originalǡ natural ou primárioǡ razão pela ... dos quais a pessoa jurídica tornou-se insolvente Ǥ No ͙͡ Simpósio Nacional de Direito ...130 . Determina que os adquirentes de bens imóveis assumem os créditos tributários ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... outro: a servidão exige a pluralidade de bens imóveis. . c) Prédios pertencerem a donos ... obrigação, o credor poderá notificar o devedor para outorga do contrato ou oferecimento de ...) Se o devedor hipotecário se tornar insolvente, o usufruto registrado posterior-mente à ... Art. 1.276: A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é ...
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Criação do Fundo Garantidor de Créditos.
...-se, por depósitos originários da arrecadação do IOF - para complementar eventual deficiência ...éis, despesas com viagens, aquisição de bens etc. Há, pois, previamente delineados os ...Em adição, a instituição insolvente permanece sujeita à decretação dos regimes ..., visto que o FGC nada paga em nome do devedor, mas está constituído como se segurador fosse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 640-37.2015.5.09.0669)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO RAFAEL . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... JUDICIAL DOS BENS PERTENCENTES À DEVEDORA PRINCIPAL. DECISÃO ... devedor principal, sem que o devedor subsidiário tenha ... aponta que houve um aumento da arrecadação do Hospital chegando a mais de 8 milhões de . ... de ordem entre a devedora principal insolvente e a responsável . subsidiária o ... -
Das Espécies de Execução
...O bem, pela obrigação assumida pelo devedor ou pela condenação imposta, já passou a ser do ...bens patrimoniais do devedor e sim a fazer com que ...761), insolvente , hipótese em que a execução se processará de ... A., por intermédio de documento de arrecadação...
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Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas
..., porque evita impugnações, embargos do devedor e recursos em torno do quantum debeatur . . ... caso de execução. Daí a penhora sobre bens do devedor, para efeito de alienação, em praça ... trabalhistas, devidas pelo empresário insolvente, para que o trabalhador desempregado recebesse ... do Trabalho proporciona expressiva arrecadação de custas, contribuições previdenciárias e ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...Art. 48. Se o condenado é insolvente, mas possui capacidade laborativa, pode ser-lhe ... quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ... causa a procedimento criminal contra o devedor ou contra terceiro: (Extorsão indireta). Pena - ... de emissão legal, destinado à arrecadação de impôsto ou taxa;. Il - papel de crédito ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Acordao N° 1726021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Alienação de imóvel de propriedade do insolvente e da ex-cônjuge em processo executivo. Meação. Valor integralmente transferido ao juízo de insolvência. Ação de execução contra a ex-cônjuge. Concurso de credores. Violação de competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É
...ÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INSOLVENTE E DA. EX-CÔNJUGE EM PROCESSO EXECUTIVO. ...devedor comum e é consentânea com os. princípios da ...arrecadação pela Massa Insolvente, haja vista que a outra ...de bens à penhora e não poderia o juízo a quo ... -
Processo nº 0005718-46.2014.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO E REJEITOU TOTALMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- Preliminares afastadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. 2- Proteção da impenhorabilidade do bem de família que não...
...INSOLVENTE DE ROBERTO JULIÃO PEREIRA DE BAERE . ... aquisição, tendo em vista que os bens . ...FLS.2 . . . pelo devedor... que foi realizada a arrecadação e expedido o mandado de . ... -
Embargos de terceiro
...devedor fica sujeito à execução (NCPC, art. 789), 1 ...ção proposta por terceiro em defesa de seus bens contra execuções alheias. 4 No direito pátrio, ...680): 50 I - o devedor comum é insolvente ;. II - o título é nulo ou não obriga a ... . arrecadação de todos os bens do insolvente, livres e ...
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Dos Embargos de Terceiro
... manifestar embargos de terceiro quanto aos bens que pelo título, ou qualidade em que os possuir, ..., será apenas da parte ideal que cabe ao devedor executado". 9 . Não nos parece razoável o ... vencida, ou se o devedor não estiver insolvente. É que o art. 813 [atual art. 1.477] do CC reza: ..., sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá ...
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Teoria dos jogos na recuperação judicial
O presente artigo buscou relacionar a Teoria dos Jogos com o instituto da recuperação empresarial trazido pela Lei 11.01/2005. Seu objetivo é mostrar que os paradigmas adotados pela Lei 11.101/2005, quando observados, podem resultar num jogo cooperativo com benefícios para toda a sociedade, atendendo o princípio da preservação da empresa e da função social da empresa na sociedade.
... Roma antiga, houve um período em que o devedor respondia por suas obrigações com a ...Como proceder quando os bens do devedor não forem suficientes para a ... execução especial contra o devedor insolvente, tratava-se da chamada missio in possessio ... empresarial, gerar empregos, arrecadação para o Estado e desenvolvimento econômico em ... -
Processo Civil
... executiva, uma vez constatada a ausência de bens" penhoráveis. 4. Não há que se falar em violaç\xC3"..., e busca um estado jurídico para o devedor, com as consequências de direito processual e ...insolvente subordinase aos mesmos princípios fundamentais ... da falência do comerciante, uma arrecadação geral de todos os bens penhoráveis do insolvente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000576-07.2017.5.06.0001), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta. ..., muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-30.2013.5.06.0016), 23-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta. ..., muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000125-75.2015.5.06.0413), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta. ..., muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Generalidades
... seja iniciada a requerimento do próprio devedor, hipótese em que este assume, no processo, ... satisfazer as suas pretensões, relativas a bens ou a utilidades da vida, segundo os meios ...VII de Roma, efetuava-se a arrecadação de todos os bens do devedor, que eram ... cessio , na hipótese de o devedor ser insolvente, quando então se formava um concurso de ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Escorço Histórico
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... próprio corpo e sim com o conjunto de seus bens economicamente avaliáveis. Aliás, o ...VII de Roma, efetuava-se a arrecadação de todos os bens do devedor, que eram ... cessio , na hipótese de o devedor ser insolvente, quando então se formava um concurso de ...
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Acordao N° 1274377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Civil. Execução. Devedor insolvente. Regras do cpc/73. Obrigações contratuais. Extinção. Prazo quinquenal. Cobrança de aluguéis. Prescrição. Ocorrência. 1. Nos termos do artigo 1. 052 do cpc, as regras da insolvência civil deverão observar o disposto no código de processo civil de 1973, até a edição de lei específica. 2. Quanto à extinção das obrigações do devedor insolvente, o...
...PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR INSOLVENTE. REGRAS DO. CPC/73. OBRIGAÇÕES ...ação de insolvência por ausência de bens, deve ser declarada a extinção das obrigações ...sujeitos a arrecadação. Requer, ao final, a reforma da sentença ... -
Acórdão nº 1.0000.22.261620-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSOLVÊNCIA CIVIL DE UM DOS DEVEDORES - DÍVIDA SOLIDÁRIA - DEVEDOR SOLVENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.- Ainda que decretada a insolvência civil de um dos devedores, tratando-se de execução de notas promissórias, cuja dívida foi assumida solidariamente pelos devedores, nada impede que o credor prossiga...
...ências, reconheceu que, havendo outro devedor solidário na lide, solvente, a execução deve ...ão do feito só abrange o devedor insolvente. Aduziu a parte agravante, em síntese, que ... execução contra a agravante, e indicando bens à penhora, o que foi deferido pela decisão ... antecipado das suas dívidas;II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000276-87.2017.5.06.0181), 16-12-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACIONISTA MAJORITÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS DESTA. A empresa acionista majoritária da empresa executada responde pelos débitos trabalhistas adquiridos por esta, em conformidade com o artigo 116, da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), bem como por estar caracterizada a formação de grupo econômico, o que autoriza se exigir a...
... o INFOJUD, revelando-se a inexistência de bens do devedor passíveis de penhora. . Foi ..., uma vez que a empresa não é insolvente, existindo ainda estrutura física empresarial ... acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre ... -
Acordao N° 1719119 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil. Ação de insolvência civil. Insolvência. Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Origem da obrigação. Título executivo judicial. Aperfeiçoamento. Insolvência. Declaração. Estado de insolvabilidade comprovado. Decretação. Arrecadação de bens. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Diligências via dos sistemas disponibilizados ao juiz. Efetivação. Ineficácia. Pesquisa de
...AGRAVADO(S). MASSA INSOLVENTE DE TATIANA FERREIRA GANDA. Relator. Desembargador ...DECRETAÇÃO. ARRECADAÇÃO DE. BENS. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO ..., do CPC/73, “arrecadar todos os bens do devedor, onde quer. que estejam, requerendo para esse fim ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido no ... participar da rede incumbida de sua arrecadação, manter e controlar as contas vinculadas e emitir ... por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e ... nesta Lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para ...