Arrecadação de bens de devedor insolvente
2536 resultados para Arrecadação de bens de devedor insolvente
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Direito Administrativo
... na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... ção de multas para aumentar a arrecadação. 7. Recurso especial provido. (REsp 817.534/MG, ... a responsável direta pelo dano seja insolvente; ... (E) improcedente o pedido, pois, para que ... de que a notificação da exclusão do devedor ocorrerá por meio do Diário Oficial e da ...
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Direito Civil
... ão se apresentar regra mais favorável ao devedor ... (2) O princípio da irretroatividade da ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda ... pelo proprietário, havendo sua arrecadação como bem vago, o domínio passará ao Estado ou ...
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Do crime
... bens adquiridos pelo marido, na constância da ... Uso de documento falso. Guia de arrecadação da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo ... , o credor frente ao devedor insolvente, encontra-se em erro sobre a ...
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Escorço histórico
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... próprio corpo e sim com o conjunto de seus bens economicamente avaliáveis. Aliás, o ... VII de Roma, efetuava-se a arrecadação de todos os bens do devedor, que eram ... cessio , na hipótese de o devedor ser insolvente, quando então se formava um concurso de ...
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Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1973
... 330). O projeto admite o chamamento do devedor na ação intentada contra o fiador: dos outros ... que não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (art. 612). Se o ... solvente e execução contra o devedor insolvente". Enquanto odevedor possui bens livres e desembara\xC3" ... antecipado das dívidas, a arrecadação dos bens do devedor e a execução por concurso ...
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técnicas de proteção da garantia patrimonial geral
... de vantagem do credor em relação ao devedor/responsável, que ambas podem ser protegidas pelo ... Voltava-se à proteção de “bens inespecíficos” do patrimônio do responsável ... nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança” ... O sequestro, por sua vez, ... poderá ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação ...
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Concurso singular de credores, falência e insolvência: semelhanças e diferenças
Castro: Concurso singular de credores, falência e insolvência
... singular se situa na execução contra o devedor solvente, cujo procedimento encontra-se no ... ou coletivo, em que todos os credores e bens do devedor, indistintamente, participarão da ... uma massa ativa por meio da arrecadação ... No singular, o legislador não se preocupou ... tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... , tutela a proprie-dade e a posse de bens que possuam valor patrimonial e, de acordo com ... o crime deve ter havido a arrecadação da contribuição, com posterior omissão em seu ... O sujeito ativo do crime será o devedor, contra quem pender uma sentença a ser ... ática de condutas que tornem o devedor insolvente, desde que se verifique a inexistência de bens ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Os bens da Res publica pertenciam a todos, não eram ... ainda, que o Brasil após 1822 se tornara devedor dos bancos ingleses em Londres, pois assume a ... implicava indicar que este estava insolvente ou que o monarca fosse incapaz de governar. Por ... árias funções ligadas à gestão, arrecadação de dinheiro, e à especulação econômica e ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... a quem couber a administração dos seus bens; ... VIII — a pessoa jurídica estrangeira, ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada ... ção por quantia certa contra devedor insolvente ... @@Capítulo I. Da insolvência ... Art. 750 ... , converter-se-á o depósito em arrecadação de bens de ausentes; ...
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Acesso à justiça
... o que lhe é devido segundo o direito (bens ou situações jurídicas). Sem a efetividade de ... 11 U.S.C. § § 301, 303. [ ... ] O devedor deve preencher a petição com as seguintes ... ça pelo restabelecimento financeiro do insolvente numa atuação complementar ao sistema judicial ... mais gastos e novos expedientes de arrecadação de recursos, que significam mais intervenção ...
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Ações Constitucionais
... direitos declarados pela Constituição (bens ou valores a serem protegidos). Ou seja, as ... , sociedade não personificada, a massa do devedor insolvente, os órgãos públicos de grau ... ) e a autoridade responsável pela arrecadação dos impostos estaduais (que supostamente deveria ...
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Ações Constitucionais
... direitos declarados pela Constituição (bens ou valores a se-rem protegidos). Ou seja, as ... , sociedade não personificada, a massa do devedor insolvente, os órgãos públicos de grau ... ) e a autoridade responsável pela arrecadação dos impostos estaduais (que supostamente deveria ...
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Legitimidade processual
... à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento desses créditos ... de um dos corresponsáveis se tornar insolvente e não mais ter condições de satisfazer a sua ... Art. 942. Os bens ... concorre mais de um credor, ou mais de um devedor ...
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Procedimentos especiais na execução trabalhista
... arrecadação de contribuições sociais para a Previdência e ... do débito trabalhista, tornou-se também devedor de parcelas previdenciárias, cujo fato gerador ... 1. Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ... , quando este está prestes a se tornar insolvente ... Trata-se o protesto contra alienação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-40.2019.5.06.0191), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Consoante jurisprudência desta corte "não há qualquer ilegalidade no ato do juízo da execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor subsidiário, quando demonstrada a inadimplência do principal devedor". Agravo de petição improvido.
... execução que determina a constrição dos bens que compõem o patrimônio do devedor ... mais do que clara sua condição de insolvente, tornando inviável a execução contra esta ... , muitas vezes, inútil processo de arrecadação de bens no juízo universal da falência, é ... -
Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... e agências, com arrolamento detalhado dos bens e respectivas avaliações, feitas de acordo com ... ções do interventor sobressaem a arrecadação, mediante termo, de todos os livros da entidade e ... , adeja sobre a empresa efetivamente insolvente o procedimento administrativo de liquidação ... e imediata liquidação do patrimônio do devedor para pagamento dos credores. Havia poucas ...
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A consolidação processual
... for indispensável à preservação do devedor que se sacrifica pelos demais (caso em que esse ... publicidade comum, pela copropriedade de bens utilizados para o exercício da atividade, pela ... estabelecimento poderia facilitar a arrecadação e a liquidação dos ativos, mas isso somente ... onerosos, são praticados pelo devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência (Código ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADAEM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal aSúmula 375 do STJ,...
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Direito público
... , pessoa jurídica pública, para alcançar bens de propriedade do administrador que deu causa à ... Tudo sucedeu quando Trebein, já insolvente, constituiu pessoa jurídica juntamente com sua ... possível de localização não só do devedor, como dos seus ativos financeiros e bens. Não ... extinção da pessoa jurídica com arrecadação e leilão dos bens das empresas atingidas por ...
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Acórdão nº 2008/0279575-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem...
... à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual ... II - a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ... consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução" ... sócio da devedora principal se torna insolvente" e está demonstrado nos autos que ele atua como s\xC3" ...
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Aspectos Processuais
... obrigações sejam estendidos aos bens dos administradores ou sócios da pessoa ... devedor e que tem caráter subsidiário. 3 DA ... Os autores da ação pediam a arrecadação dos bens da massa falida de uma empresa e também ... 376 Oswaldo Moreira Antunes ... insolvente para o cumprimento de suas obrigações ...
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Ações cíveis
... de bens colocados às ordens do juízo, por força de ... , sequestro, busca e apreensão e arrecadação, conforme determina o art. 148, do CPC. O ... oficial, administrador de massa insolvente, a força policial, o comando militar, ... vontade concreta sobre o patrimônio do devedor, para satisfação do direito do credor) ...
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Alienação de ativos no processo de recuperação judicial - alteraçõesintroduzidas pela lei 14.112/2020 - alienação por processocompetitivo organizado
... circulantes no intuito de dar fôlego ao devedor, que capitalizado poderá dar sequência ao ... , o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, sem ... da data da lavratura do auto de arrecadação, no caso de falência; ... V – não estará ... , de um cheque visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da proposta, ...