arrendamento rural legislação
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à ... o estabelecimento localizado em propriedade rural destinado à fabricação de queijos ... na aquisição, na locação ou no arrendamento a situação em que se encontram, durante as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... e cambiais, quando reconhecidos pela legislação" vigente, serão produzidos no momento da contrata\xC3" ... pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de ... , o proprietário que alterar a destinação rural da área definida no caput deste artigo ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... -A. Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados ... pelo Banco Central do Brasil e na legislação específica ... § 4o As pessoas físicas e ... manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ... industrial previstas na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de ... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... "f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua ... º As operações de microcrédito produtivo rural efetuadas no âmbito do Pronaf com agricultores ... de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... Ministério das Cidades, observada a legislação específica aplicável ... § 2º As unidades ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e climática, social, cultural e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, inclusive mediante a prestação de serviços de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural" apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alteraç\xC3" ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
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Acórdão Nº 0302034-21.2016.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... Discorreu que em razo do contrato de arrendamento entabulado com o Sr. Enory Pelizza desde o ano de ... Sustentou, ainda, que a propriedade rural pode ser dada em arrendamento pelo mero detentor ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - POSSIBLIDADE DE ATINGIR OS BENS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DISTINÇÃO. Os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para terem validade, diante da inexistência de previsão na legislação agrária neste sentido.
... conjugal expressa em contrato de arrendamento rural estabelecido entre as partes ... -
Indeferido
Código Florestal
... I- pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada ... , e pode ser implementada mediante o arrendamento de rea sob regime de servido florestal ou reserva ...
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Acórdão Nº 0000711-46.2021.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-03-2023
... Inadequação da via eleita ... Arrendamento" rural. Submissão a legislação específica. Aus\xC3" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... c) de ... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial ... Parágrafo único. Esse ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... ço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o brasileiro ou o ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS ... FIRMADOS PELOS AUTORES, A ATRAIR A LEGISLAÇÃO ... ESPECIALIZADA. VALIDADE DE TAIS ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... legislação; ... IX – as disposições sobre a ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...