arrendamento rural legislação
-
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... , ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer ... com notório conhecimento de legislação providenciaria, passando a prestar serviços ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural" apurado na forma da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, com as alteraç\xC3" ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação ... de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou ... escolar para a educação básica na zona rural das redes estadual e municipal, que atendam aos ...
-
Acórdão Nº 0300767-43.2018.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... 0001530-98.2010.8.24.008, adquiriurea rural que anteriormente pertencia ao segundo demandado, ... de 20ha com base em contrato de arrendamento rural, enquanto na ao em questo a autora alega ...
-
Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona ... ) a garantia dos mesmos direitos trabalhistas previstos, pela legislação, para o empregado ... No entanto, há, também, problemas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... çamentária de 1995 e a respectiva legislação em vigor nesta data: ... I - Fundo de ... II - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural; ... III - Fundo Especial de Treinamento ... do sistema portuário nacional e arrendamento de áreas portuárias públicas para exploração ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e ... é a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... , devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... a) legislação de servidor público; ... b) patrimônio ... , mudanças climáticas, desenvolvimento rural e inclusão financeira; e ... IV - assessorar o ...
-
Acórdão nº 51606639020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. ARRENDAMENTO RURAL EM VIGOR. TURBAÇÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO VERIFICADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. PEDIDO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. LIMINAR POSSESSÓRIA: DE REGRA,...
... o inadimplemento do contrato de arrendamento, indicando que o mesma, neste momento, está com ... que possui contrato de arrendamento rural em vigor, devendo se manter a liminar concedida ... os requisitos exigidos pela legislação ... A probabilidade do direito se faz presente ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... e pelas entidades autorizadas a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, respectivamente, ao crédito ... com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com coobrigacão, em valor limitado ao ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ... contador o que dispuser a respeito a legislação fiscal ... Art. 500. Ouvidos os interessados no ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, par\xC3" ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do Empregador ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de sindicato que agrupa ...
-
DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias ... a operar com caderneta de poupança rural, limitada ao valor dos recursos destinados, ... estrangeira, de debêntures e de arrendamento; despesas com cessão de crédito com ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... legislação em vigor, ou a ele vinculados, passam a ser ... arrendamento mercantil sob a forma de ?leasing?, em moeda ... rural celebradas até 15 de janeiro de 1989, e ...
-
Acórdão Nº 01009853520138200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 09-02-2021
... ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA ... , desse modo, em caso de despejo, a legislação determina que proprietário deverá notificar ...
-
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por ... equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; ... #Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995 ... ° O imposto de renda relativo à atividade rural será apurado, em quantidade de BTN, segundo o ...
-
Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... qualidade de vida da população urbana e rural ... § 1º Na hipótese de contratação de ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, observado o disposto na Lei ... § 2º A União, observada a legislação específica, poderá destinar ao Programa Casa ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 24 de julho de 1991, e em toda legislação pertinente à seguridade social, assim como pelo ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que a União seja parte ou ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... XVIII - propor, avaliar e acompanhar a ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e ... , além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização ... X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua ...
-
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a ... estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou ...
-
Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... , esse regido exclusivamente pela legislação comum do trabalho (Consolidação das Leis do ...
-
Contratos bancários
... legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou ... , tais como os títulos de crédito rural ... Note, portanto, que a operação de ... em garantia, da faturização, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa ...