arrendamento rural legislação
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Acórdãos nº 0004980-49.2014.8.26.0438 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Nº 5055 EMENTA: Apelação Arrendamento de imóvel rural - Ação de ... da controvérsia à luz daquela legislação. Isso assentado, anoto que os temas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... procedimentos previstos pelo Estado-legislação, sob pena de negação da atividade legislativa, ... de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade agro-silvo-pastoris ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.01391 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... PREFERÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... FIRMADO PELOS AUTORES, ORA APELADOS ... PELOS AUTORES, A ATRAIR A LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA ... VALIDADE DE TAIS ...
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Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... não possuem qualquer previsão na legislação geral, quer seja, o Código Civil Brasileiro de ... não se mostrou indiferente à questão rural. Sua preocupação apenas mostrou-se um tanto ... agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 ... Com o advento do Estatuto da Terra ...
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Acórdão Nº 0009014-76.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
... ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA E DESPEJO POR FALTA ... DE ... - É possível se extrair da legislação processual a possibilidade de arbitramento ... da ...
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Leis
... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...
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Cédulas de crédito
... 167/67, que criou a Cédula de Crédito Rural e inaugurou esta espécie de instrumento, a ... não haver disposição expressa na legislação civil, devemos aplicar o art. 70 da Lei Uniforme, ... exige o registro do comodato ou do arrendamento das terras nas quais está sendo prestado o ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Ainda, a legislação de regência do instituto - Estatuto da Terra e ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão Social; Segurados ... , durante o período exigido pela legislação previdenciária ... A PEC 287/2016, bem como ... propriedade, contrato de parceria ou arrendamento etc.), notas de venda da produção rural (blocos ... -
Decisão monocrática Nº 54954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência ... Fundamento e Decido ... A legislação Civil Brasileira (art. 560 do CPC) tutelou a ... administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; ... VI – autotutela ...
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Decisão Monocrática nº 50622377220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... não preencher as disposições da legislação de Direito Agrário que regem os contratos de ...
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Acórdão Nº 0003595-49.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 22-02-2023
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... , conforme se extrai do artigo 13 da legislação ... No caso dos autos, o contrato foi firmado ...
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Acórdãos nº 1002939-17.2016.8.26.0602 de 28ª Câmara de Direito Privado, 12 de Enero de 2018
... Impossibilidade. Legislação adotada pela sentença como razão de ...
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Acordao N° 1439203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelaçãocível. Declaratória. Dois recursos de apelação. Impossibilidade. Renovação automática de contrato de arrendamento rural. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso não...
... ÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO ... AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... Argumenta, para tanto, que a ... legislação agrária não admite a denúncia imotivada do ... -
Itarantim - Vara cível
... valor à causa, nos termos da legislação" de regência ... d) Regularizar a representaç\xC3" ... firmou com o requerido contrato de arrendamento rural tendo como objeto imóvel de sua ...
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Serviço público de radiodifusão e contrato de elaboração e veiculação de programação
... d) Trata-se de arrendamento de concessão? ... 3. O contrato firmado entre ... A legislação vigente não determina que a única fonte de ... brasileiro, igualmente é no arrendamento rural (Decreto n. 59.566, de 14 de novembro de 1966) ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União; e ... VIII - as ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ... outros encargos em operações de crédito rural; e ... III - contratos já celebrados relativos: ...
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nº 1997.40.00.006684-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
... -o a conceder à autora aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento ... ício de atividade rural, contrato de arrendamento rural, contribuição sindical rural), ... com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de ...
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Não há monossolução para a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
Fabiano Mello: a fixação do preço do arrendamento rural em produtos
... A par da modificação da legislação agrária, que ainda não ocorreu, entende-se que, malgrado a relutância dos tribunais superiores em afastar a aplicação do artigo 18 do ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... 2 o Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante ... fiduciária de móveis ou imóveis, arrendamento mercantil, imóvel compromissado à venda em ...
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Introdução
... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... óximo, para sair do puro contrato de arrendamento de serviços e aproximar-se do contrato de ... 5) Empregador Rural: O art. 3º, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de ...
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Acórdão Nº 0003913-85.2019.8.16.0136 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... morais. Arrendamento rural. Sentença que julgou improcedentes ... os ... REMUNERAÇÃO DO CONTRATO. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA QUE O ... PREÇO SEJA FIXO EM ...
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nº 1997.40.00.006652-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2004
... -o a conceder à autora aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento ... Trabalhadores Rurais, contrato de arrendamento rural), corroborada pela prova testemunhal, é ... com a Lei nº 6.899/81 e legislação subseqüente, incidindo a partir de cada mês de ...