arrendamento rural legislação
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Acordao N° 1320571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação possessória. Tutela de urgência. Requisitos. Dilação probatória. Necessidade. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado o interno. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual o autor, ora agravante, pedia que fosse determinado aos réus a cessação de turbação sobre o imóvel. 2. Segundo o art. 560 do cpc, ?
... a cláusula oitava do contrato de arrendamento da ... terra, entabulado em 14/4/2011, tinha ... de extinção de contrato de arrendamento rural, pois a ... legislação pátria ampara o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício ... ção e conservação do meio ambiente rural e urbano ... Art. 3º As prioridades ... ção de contratos de locação e arrendamento de quaisquer veículos para representação ...
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Acórdão nº 0025218-59.2016.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... arrendamento mercantil, não tendo sido produzidas, até o ... descaracterizar o contrato de arrendamento rural, sob o ... argumento de que a atividade ... legislação regente do arrendamento rural, qual seja, a Lei ...
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Relatório e Voto com número 5568559-05.2019.8.09.0023 da 2ª Câmara Cível, 19-05-2023
... ARRENDAMENTO ... RURAL CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... legislação do ... arrendamento rural lhes confere, ensejaram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1168, DE 02 DE AGOSTO DE 1950. Dispõe Sobre a Construção de Estabelecimentos Industriais de Carne Nas Principais Zonas de Criação.
... registrado nos têrmos da legislação em vigor ... Art. 4º Os favores, de que trata a ... para fazê-los explorar mediante arrendamento ... Art. 6º Os prêmios, de que trata a letra b ... de cooperativa, pelo Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura; ... h) compromisso ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... IV - a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... O Sindicato Rural de Palmas e Região e o Instituto Defesa Coletiva ... Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor. 5 ... ed ... Municipais permitiram o arrendamento de área pública que ... não era destinada a ...
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Acórdão Nº 0001936-27.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ... na legislação (art. 95, II e XI, “b”, da Lei 4.504/64 e ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste ... ARRENDAMENTO MERCANTIL ... lhes pertencessem, de acordo com a legislação" em vigor (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 1º, par\xC3" ...
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Legislação
... Comercial — Senac; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — Senat; ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Legislação Complementar
... Comercial — Senac; c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar; d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte — Senat; ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
- Acórdão Nº 5000672-80.2020.8.24.0032 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
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Acórdão nº 0017577-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ARRENDAMENTO RURAL. VALIDADE E VIGÊNCIA DO ... CONTRATO ... induvidosa o disposto na legislação vigente, pois apresenta bônus exclusivos ...
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Falência e recuperação de empresas
... os motivos pelos quais há uma legislação específica para regê-la em momentos ... VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade ... -se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL.REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO PARA RESTITUIÇÃODO IMÓVEL VÁLIDA. CONSTATAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.AUSÊNCIA DE
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Acórdão nº 51989664220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... decreto federal que regulamentou a legislação pertinente, pois repactuado para dois anos, sendo ... -
Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... rural no Brasil tem diver-sas peculiaridades ... que busca regulamentar o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, ... 93 ... 100 em que, sob uma acepção da legislação tributária, ocorre o afastamento do conceito de ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... futura e mais relevante mudança da legislação social, surgiu tão somente com a Constituição ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua no período ... futura e mais relevante mudança da legislação social, surgiu tão somente com a Constituição ... II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela ...
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Direito Agrário
... ) O direito de propriedade de bem imóvel rural: (A) é absoluto, não se submetendo a ... da Posse: diante da ausência de legislação regulamentadora, era a posse direta que ... constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural, julgue as afirmativas abaixo ...
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Acórdão Nº 0060060-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DE ARRENDAMENTO RURAL C/C COBRANÇA DE RENDAS – PEDIDO ... DE ... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA – CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DO ...
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Sistemas registrais imobiliários
... real já inscrito nos termos da legislação vigente, e que o pedido de registro atende aos ... ao dispor que “o proprietário de imóvel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registro ... á e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou ...
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Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
Aplicação do direito de preferência no contrato de arrendamento
... a aplicação do direito de preferência na alienação do imóvel rural nos contratos de arrendamento[1] ... O contato de arrendamento é um ... ção no artigo 33[3], não havendo mesma disposição na legislação agrária[4] ... O proprietário, manifestando a sua vontade de alienar o ... - Acórdão Nº 0302657-28.2015.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022