arrendamento rural legislação
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Acórdão Nº 0019114-42.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... não tem direito às árvores e a legislação sobre contratos rurais proíbe o despejo próximo ...
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Acórdão Nº 0020927-07.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... não tem direito às árvores e a legislação sobre contratos rurais proíbe o despejo próximo ...
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Acórdão Nº 0009223-31.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2018
... AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) ... SENTENÇA QUE JULGOU ... rural", industrial ou comercial, sujeitas à ... legisla\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-86.2019.5.06.0000), 17-06-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO IMPUGNADO PELA VIA ELEITA E AINDA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SDI-2 DO TST.
... realizada através do contrato de arrendamento. Por meio do Mandado de Segurança em epígrafe, ... ora Agravada, e que arrematou a propriedade rural 'Engenho Cachoeira Lisa', em leilão realizado ... , o que não permite, na forma da legislação que rege o contrato de arrendamento rural, ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente ... Parágrafo único. Continuam em ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... ários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de ...
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Relatório e Voto com número 5589431-92.2018.8.09.0082 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA ... ção ao procedimento previsto na legislação especial, o ... que tem o condão de tornar nulo ...
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Acórdão nº 1.0126.13.000632-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DESPEJO RURAL COM COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO. DISPOSIÇÃO DOS FRUTOS COMO PARTE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO POSTERIOR DA FALÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 13, inciso VII, letra c), item 2 do Decreto Lei nº 59.566/19
... do ativo biolgico existente na referida rea rural, ou seja, resto da cana-de-acar nela plantada." ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conforme disposto na legislação tributária, relativamente a ... determinadas ... arrendamento" mercantil ou leasing e da franquia ou franchising\xE2" ... Rural, porque aqui ... podemos acabar dando tratamento ...
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Relatório e Voto com número 5609372-60.2022.8.09.0123 da 5ª Câmara Cível, 17-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Estando o recurso de Agravo de Instrumento apto a julgamento do mérito, fica prejudicado o conhecimento de recurso agravo interno manejado contra decisão que...
... Renovatória de Arrendamento Rural c/c Manutenção de Posse, com pedido de ... artigo 95, inciso V, da referida legislação especial, “os direitos assegurados no ... -
Acórdãos nº 2007998-24.2019.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... 22.117 AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO RURAL DESPEJO LIMINAR Decisão ... 32 da legislação específica Ademais, ausentes os ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações ... 27; ... II – autorizar o arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca para ... l) cooperativismo e associativismo rural; ... m) energização rural, agroenergia, ...
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Acórdão Nº 0000716-86.2013.8.10.0076 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
... e do agronegócio, o combate à pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos ... estaduais, de conformidade com a legislação federal específica, com autoridade para ... , em plena vigência do contrato de arrendamento rural firmado com a empresa Agroprima ...
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Acórdão Nº 2016.900104-5 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL. EXPEDIÇÃO DE NOTA DE EXIGÊNCIA ... ... DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO DIREITO DE SUPERFÍCIE ... CABIMENTO ... restrições impostas pela legislação pátria ao arrendamento de imóvel rural por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... que h entre as partes contrato de arrendamento das terras sob a matricula n 17.935, Livro n 2RG ... , a existncia do contrato de arrendamento rural veio como defesa pretenso possessria, no sendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238189-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PROVA DA POBREZA COMO PRESSUPOSTO - AUSÊNCIA - BENESSE NEGADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DEFESA - PROVA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL - PRAZO INDETERMINADO IMPLICA EM PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS - ESBULHO AFASTADO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO OFERECIMENTO DO BEM AO ARRENDATÁRIO -...
... que h entre as partes contrato de arrendamento das terras sob a matricula n 17.935, Livro n 2RG ... , a existncia do contrato de arrendamento rural veio como defesa pretenso possessria, no sendo ... -
Acórdão Nº 2016.900105-3 do Conselho da Magistratura, 13-10-2017
... RURAL ... EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ... DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO DIREITO DE SUPERFÍCIE. CABIMENTO ... o limite de área previsto pela legislação, é aplicável também ao direito de superfície ...
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Contrato de arrendamento rural serve de prova escrita em ação monitória
Contrato de arrendamento rural serve de prova em ação monitória
... O arrendatário recorreu para o STJ alegando que esse tipo de contrato não pode servir de prova escrita, pois viola a legislação em vigor ... Villas Bôas Cueva reconheceu que a ação monitória instruída em contrato de arrendamento rural com preço ajustado em quantidade de ... -
Contratos em Espécie
... , excetuados os casos previstos na legislação especial 11 ... i) capacidade das partes ... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... , na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... empresas, contratos de concessão e arrendamento e também as privatizações de antigas estatais ... VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Usucapião constitucional rural". Direito à moradia e meio ... ambiente. Proibiç\xC3" ... Reforma ... psiquiátrica. Legislação penal especial: crime organizado (Lei Federal nº ... bancário. Letra de arrendamento mercantil. Protesto de títulos e outros ...
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Acórdãos nº 1000967-38.2015.8.26.0443 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE ... , requisito exigido pela legislação regente (Lei nº 4.504 de 1964, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.026866-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A liminar de despejo, no caso de arrendamento rural, deve observar os requisitos gerais da tutela de urgência (art. 300, do CPC), uma vez que não há previsão específica no Decreto nº 59.566/66. - A tutela de...
... da ao de resciso de contrato de arrendamento de imvel rural c/c despejo e cobrana ajuizada em ... -
Acórdão Nº 0005644-57.2020.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... RECURSO INOMINADO. ARRENDAMENTO RURAL ... SENTENÇA QUE RECONHECEU O ... INDÍCIOS DE ESQUIVA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ... IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O ...
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Acórdão nº 1.0000.23.027208-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. I. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que...
... bloqueios recaram sobre pequena propriedade rural e proventos oriundos de aposentadoria. O artigo ... destinado o montante resultante do arrendamento para subsistncia familiar; que os montantes ...