arrendamento rural legislação
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: ... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... f) Contribuição Provisória ... e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-79.2019.5.06.0172), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA. Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 85.845/1981, "A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por...
... órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por ... , para o fim colimado, o contrato de arrendamento de imóvel rural e o Boletim de Ocorrência nos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento" mercantil e cooperativas de crédito: ... a) despesas incorridas nas opera\xC3" ... aos associados de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... é a emissão do Real, e regidos pela legislação específica: ... I - as operações ativas e ... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio e investimento, qualquer ... V - as operações de arrendamento mercantil; ... VI - as operações praticadas ...
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ... informações relativas a parceria, arrendamento ou equivalente e a matrícula no Instituto ... recolhimentos praticados na forma da legislação anterior ... Art. 6º Ficam revogados o § 5º ...
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Procedimento sumário
... liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; ... (b) o arrendamento rural e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004124820178150311), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Salário-Maternidade. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido do salário-maternidade. 1. O salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei nº 8.213/91: o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência
... ções e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ... que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) ... 05); ... iii) contrato de arrendamento, com firma reconhecida em junho de 2016 (f. 06); ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação" tributária da União; ... VIII - as disposiç\xC3" ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... rural, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria ... Parágrafo único - Para efeito de constatação da ... c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... 58, inc. IV) no arrendamento rural · 109 (art. 32) notificação do ... LEGISLAÇÃO" DO INQUILINATO - COLETÂNEA PRÁTICA ... aç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045939220144058400), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804593-92.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEBASTIAO AVELINO BEZERRA ADVOGADO: LAPLACE ROSADO COELHO NETO APELANTE: MARICULTURA PAJUCARA LTDA - ME ADVOGADO: LETICIA PEREIRA VON SOHSTEN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... º 12.651/2012, pois se trata de propriedade rural consolidada antes de 22.07.2008 ... e) A ... a existência de contrato de arrendamento firmado em 2003, por prazo indeterminado, de uma ... sendo violado, impõe ao infrator da legislação ambiental o dever de reparar os danos causados ... -
Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... rural, a autorizar a antecipação dos efeitos da ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA ... rural, há permissão na legislação especial para a purgação da mora pelo devedor, ...
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Classificação dos contratos
... Ex. locação, mandato, parceria rural, etc ... Dizem-se reais os contratos que, para a ... os contratos agrários definidos na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria ...
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Acórdão nº 100104 de Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 1986
... CV0853 , ARRENDAMENTO RURAL, DESPEJO ... CV0854 , ARRENDAMENTO RURAL, ...
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Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma ... Fica instituído o Programa de Arrendamento Rural, destinado ao atendimento complementar de ... seu poder liberatório nos termos da legislação em vigor, podendo, a partir de seu vencimento, ...
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Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona com o ... ) a garantia dos mesmos direitos trabalhistas previstos, pela legislação, para o empregado ... No entanto, há, também, problemas jurídicos: 1) ...
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Trabalho Rural
... , que são regulados pelo direito civil, como a parceria, o arrendamento e a empreitada ... De outro lado, outra disciplina que se relaciona com o ... ) a garantia dos mesmos direitos trabalhistas previstos, pela legislação, para o empregado ... No entanto, há, também, problemas jurídicos: 1) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... setores econômicos, simplificar a legislação tributária e promover a educação fiscal” ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...
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Acórdão Nº 0012871-54.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Autos da Ação de Renovação de Arrendamento Rural n o 0010530-41.2021.8.27.2737, ajuizada ... REQUISITOS LEGAIS. Nos termos da legislação processual aplicável, para deferimento da tutela ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de ... , ressalvado o disposto no § 10, de arrendamento de imóvel rural ou de aposentadoria de qualquer ... 35 e a legislação de regência ... § 10. Para os segurados ...
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Acordão da , 24-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA-BASE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE E ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. FUNDAMENTOS VÃLIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59...
... arrendamento de propriedade rural para prática delitiva, o ... : DIREITO PENAL - CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... legislação; ... IX - as disposições sobre a fiscalização ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Acórdão Nº 0000619-79.2013.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA CONTRA ... FORMALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ... ESPECIAL QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0002387-88.2023.8.16.00890000619-79.2013.8.16.0089Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-07-2023
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ... AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA CONTRA ... FORMALIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ... ESPECIAL QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES ...
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Acórdão Nº 0020927-07.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... não tem direito às árvores e a legislação sobre contratos rurais proíbe o despejo próximo ...