arrendamento rural legislação
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ária decorrente das alterações na legislação; ... IX – as disposições relativas à ... II – locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... que, constituída de acordo com a legislação e devidamente registrada e licenciada pelas ... ís, bem como aquela sob contrato de arrendamento por empresa pesqueira brasileira; ... VIII - ... § 1º Podem ser beneficiários do crédito rural de comercialização os agentes que desenvolvem ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... de seguros e de valores mobilirios, arrendamento residencial e mercantil, inclusive sob a forma de ... institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento ...
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Acórdãos nº 3000882-08.2013.8.26.0372 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Imóvel rural. Desocupação no curso do processo ... Aplicação da legislação do arrendamento rural, a saber, a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ministério das Cidades, observada a legislação aplicável. § 2º As unidades imobiliárias ... ção, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em ... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na ... dias do prazo estabelecido pela legislação; ... II - relativos a remunerações, sempre que ... b) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... c) declaração ...
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Acórdão nº 57450 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1969
ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO, PRORROGAÇÃO, RECUSA, (CV) ...
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Acórdão nº 57450 de 2ª Turma, 24 de Marzo de 1969
ARRENDAMENTO RURAL, PRAZO, PRORROGAÇÃO, RECUSA, (CV) ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e empregados públicos, observada a legislação ... § 2º A cooperação prevista no § 1º ... , políticas públicas direcionadas ao setor rural; ... II – propor, avaliar e acompanhar a ... , nos atos de alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , comparar com o que estabelece a legislação infraconstitucional, promovendo o respectivo ... urbana” ou “proprie-dade territorial rural”, isso para falar só de alguns fatos que ... in natura; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda ...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita ... (SENAC), estabelecidas na respectiva legislação ... § 2º As pessoas naturais ou jurídicas ... imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por êle considerada ...
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Limites à remuneração do arrendamento rural
Pedro Hofmeister Ramos: Limites à remuneração do arrendamento rural
... ” ... [1] Vejamos trecho extraído do julgado do E.TJRGS: “[…] A legislação aplicável aos contratos de arrendamento rural é o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e seu Regulamento, o Decreto 59.566/66. A revisão e alteração ... -
Acórdão nº 1.0569.12.002626-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO UAL E COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM CARÁTER ...
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Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... Este decreto regulou os artigos 92 a 96 da Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra ... Do conceito acima e do posto na legislação especial a respeito extrai-se que o contrato de arrendamento rural tem as seguintes características: ... – cessão onerosa do uso e gozo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... , sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamento mercantil ... § 4º O disposto neste artigo aplica-se: ... I - ... I - operação de financiamento rural; ... II - operação de crédito concedido a pessoa física de valor igual ...
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Acórdãos nº 0076872-08.2013.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... ÇÃO VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Fundando-se os ... cláusula 8 do contrato de arrendamento, ocorrendo contrariedade ao art. 520, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação tributária; ... VIII - as disposições sobre ... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante ... arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de seguros privados e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... valôres expressos em cruzeiros, na legislação do Impôsto de Renda, serão atualizados ... , locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
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Classificação dos contratos
... Ex. locação, mandato, parceria rural, etc ... Dizem-se reais os contratos que, para a ... os contratos agrários definidos na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria ...
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Acórdãos nº 0014507-72.2010.8.26.0597 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 19 de Septiembre de 2013
... obrigações derivadas da legislação ambiental são intrínsecas à coisa, ... arrendamento rural. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUEIMA ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgão anuente com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de Governo ... Art. 18 ... III - promover a formação profissional rural, em articulação com órgãos dos Estados, do ... , aquisição financiada de bens e arrendamento mercantil, em que seja parte ou intervenha a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente, quando houver o resgate de cotas, total ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... IX - as ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural; ... II - para o Banco do Brasil S.A., aumento da ...