arrependimento codigo eficaz penal
6289 resultados para arrependimento codigo eficaz penal
-
Acórdão Nº 0700670-32.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ. PLEITO INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DELITO CONSUMADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REJEITADO. DECORRÊNCIA DE EXPRESSA COMINAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO ... ARREPENDIMENTO ... INDEFERIDO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO ... furto (art. 155, caput, do Código Penal) ... Após a conclusão da etapa ... reconhecimento do arrependimento eficaz ( art. 15 do CP) e, por consequência, a ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003006-70.2020.8.19.0014 (Criminal), 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO LOTEAMENTO DO MIGUEL MOTA, COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, FACE A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, SUSTENTANDO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA SOB...
... APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- ... SUAL PENAL – ROUBO SIMPLES – ... NHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO EFI- ... CAZ, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PARA ... CÓDIGO PENAL, ASSENTANDO A PENA EM ... PATAMAR SITUADO ... MENTO EFICAZ, FRENTE A UMA CONDUTA ... QUE RESTOU CONSUMADA, ... -
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... , a conduta de quem dolosamente interrompe eficaz ação de salvamento da vítima por outrem ... , CONSUMAÇÃO, DESISTÊNCIA, ARREPENDIMENTO E CRIME IMPOSSÍVEL ... (Promotor de ...
-
Acórdão Nº 0218541-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, II DO CP). 1. TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A VONTADE DO AGENTE. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE OFICIO. MODIFICAÇÕES NA 1ª FASE. NEUTRALIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FUNDAMENTADAS DE FORMA INIDÔNEA.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ... TENTADO ... DESISTÊNCIA ... VOLUNTÁRIA ... ARREPENDIMENTO EFICAZ. IMPOSSIBILIDADE. CRIME QUE ... NÃO SE ... 15 do Código ... Penal: “O agente que, voluntariamente, ... -
Acórdão Nº 0005845-62.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... CRIME DO ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. AUTOR QUE ... ARREPENDIMENTO EFICAZ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
-
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... necessário, pois trata-se da forma mais eficaz de se quebrar a espinha dorsal das quadrilhas, ... , que a confissão seja fruto de arrependimento. 37 ... 37 DELMANTO, Roberto et al. Leis ...
-
Acórdão nº 0032612-18.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
... 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO ... Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0208082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 14, II, c/c o art. 29, todos do Código Penal, nos seguintes termos: ... "Na noite do dia ... - QUESITAÇÃO ACERCA DA TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ APÓS O RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE ...
-
Direito dos contratos
... 186 e 927 do Código Civil, que dispõem que todo aquele que, por ... desde que não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes pode exigir a celebração ... penal, esta incidirá independentemente de prova de ... (C) existente, válida e eficaz, abrangendo o principal e os juros que houverem ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015534-91.2019.8.19.0202 (Criminal), 09-03-2023
EMENTA: DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓ¬RIA ¿ 1º) SOMENTE A EXCEPCIONA¬LIDADE, ATRIBUTO NÃO IDENTIFICADO, PERMITE A APLICAÇÃO DO ¿PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA¿. NO CASO CONCRETO, O RÉU INICIOU A SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), QUE É SUPERIOR A QUARENTA POR CENTO DO SALÁ¬RIO MÍNIMO ENTÃO VI¬GENTE (R$ 998,00), ULTRAPASSANDO, DESTARTE, O CRITɬRIO PREDOMINANTE NO STJ, QUE
... DO ARTIGO 15, DO CP (ARREPENDIMENTO EFICAZ). PROVI- ... MENTO PARCIAL DO APELO ... do Código Penal (arrependimento eficaz) ... Ante o ... - Acórdão nº 100067 de Primeira Turma, 2 de Marzo de 2010
-
Acórdão nº 0024227-23.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – RECURSO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA PRISÃO – PERÍCIA OFICIAL CONSTATANDO A ALTERAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA – DOCUMENTO DE IDENTIDADE VERDADEIRO DE OUTREM COM COLOCAÇÃO DA FOTOGRAFIA DO APELANTE – 2....
... 15 DO CÓDIGO" PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME INSTANTÂNEO \xE2" ... Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa ... -
Acórdão nº 0000235-85.2018.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 01-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 0000235-85.2018.8.11.0023RECORRENTE: LEANDRO RODRIGUES RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – MEIO CRUEL – RECURSO QUE DIFICULTOU A...
... DE LESÕES CORPORAIS – ALEGADO ARREPENDIMENTO EFICAZ – INOCORRÊNCIA - TESE NÃO ... 0000235-85.2018.8.11.0023, código 88306, pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara ... ídio) c/c 14, II, ambos do Código Penal , submetendo-o a julgamento perante o Tribunal ... -
Acórdão nº 0500708-14.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... forma do art. 69, todos do Código Penal ... Narra a peça acusatória (fls. 01/02) ... , podendo ser configurado o arrependimento eficaz, ... arrependimento posterior ou a ...
-
Do Crime
Relação de Causalidade - Artigo 13, do Código Penal ... A definição de crime é um tanto ... Desistência Voluntária e Arrependimento" Eficaz - Artigo 15, do Código Penal ... A DESIST\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07299284820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. ILÍCITO CIVIL....
... ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NO ... 3. Ao estabelecer a diferena entre ilcito penal (estelionato) e ilcito civil (inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0120265-11.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO ... 155, § 4º, IV, do Código Penal), impondo-lhe pena de 02 (dois) anos e 6 ... em tela, não há que se falar em arrependimento eficaz, tendo em vista que a ... consumação do ...
-
Direito do Consumidor
... Nesse caso, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a ... ser aplicadas no caso, em virtude do tipo penal previsto no art. 73 do CDC. Gabarito “C” ... para exercer seu direito de arrependimento. A atendente lhe comunicou que deveria ser ... , sendo que essa resolução só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação do ...
-
Acordao N° 1668375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2023
Representação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovação. Medida socioeducativa. Internação. Confissão espontânea. Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas...
... de exclusão da tipicidade do arrependimento eficaz se ... configura quando o agente, após ... no artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal. Assim consta da ... representação (ID ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... ão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o ... está no item 345, nos casos de arrependimento do pretendente à arrematação de bem de ...
-
Acórdão nº 0804433-76.2021.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... no local, inexistindo qualquer arrependimento eficaz por parte do denunciado, já que o delito ... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CPP E 1.022 DO CÓDIGO DE ...
-
Acordao N° 1318272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Apelação criminal. Roubos circunstanciados. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Reconhecimento. Imagens de câmeras de segurança. Provas. Violação ao art. 226 do código de processo penal. Desclassificação para furto. Grave ameaça. Participação de menor importância gratuidade de justiça. 1. Nos crimes patrimoniais, costumeiramente cometidos às ocultas, confere-se à...
... PROVAS.VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... arrependimento posterior, visto que referido instituto aplica-se ... , e a conduta do acusado foi relevante e eficaz para o cometimento do ... 6. Havendo eventual ... -
Acórdão Nº 0001603-76.2014.8.24.0163 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
... 61, II, "h", todosdo Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos:Em data e horrio a ... reconhecer a causa de diminuio do arrependimento eficaz, previstano art. 16 do Cdigo Penal ("Nos ...
-
A prática do novo júri
... 16, do Código" de Processo Penal, requerer a devolução do inqu\xC3" ... , a desistência voluntária e o arrependimento eficaz beneficiam o agente, ainda que não tenha ...
-
Acórdãos nº 0041429-54.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Marzo de 2018
... 14, inciso II, ambos do Código Penal Recurso defensivo buscando, ... desistência voluntária, do arrependimento eficaz ou de que a conduta praticada ...