Arrependimento posterior
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Acórdão nº HC 170104 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DE MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, BOM COMPORTAMENTO, ARREPENDIMENTO POSTERIOR). QUESTÕES SEQUER SUSCITADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU ...
- Acórdão nº HC 151254 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0220362-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de direito, e analise a possibilidade de ter ocorrido arrependimento posterior, de acordo com o art. 16 do Código Penal ... Vistos, relatados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1670-04.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...
... firmado em 08.05.2020, ou seja, em data posterior ao ajuizamento ação de H OMOLOGAÇÃO DA ... TRANSAÇÃO ... homologado pelo Juízo, tendo havido, ao que parece, arrependimento posterior do empregado ... quanto aos seus termos ... -
Acórdão nº 2005/0199931-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INOCORRÊNCIA ... - A configuração do arrependimento posterior (art. 16, CP) está a exigir a análise de elementos próprios ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A pretensão da defesa, de desclassificar a conduta imputada ao réu, de furto de energia para estelionato, não foi examinada no acórdão impugnado....
... ESTELIONATO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA ... ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR ... INTEGRAL DO DANO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ... -
Acordão da , 17-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL - CP. VOLUNTARIEDADE DO RÉU. REQUISITO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, III, "D", DO CP. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade...
... RECEPTAÇÃO ... QUALIFICADA ... DOSIMETRIA ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL – ... CP. VOLUNTARIEDADE DO RÉU ... -
Acórdão nº 2008/0238428-9 de T5 - QUINTA TURMA
... lhe seria imposta, pleiteando o reconhecimento da figura do arrependimento posterior ... 5. Ademais, constata-se que os impetrantes quedaram-se em ...
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Acórdão nº HC 119373 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... lhe seria imposta, pleiteando o reconhecimento da figura do arrependimento posterior ... 5. Ademais, constata-se que os impetrantes quedaram-se em ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 49391 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0175786-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... havido a consumação do contrato de compra e venda, com arrependimento posterior, incabível é a sua revisão em recurso especial, por ser via ...
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Acórdão nº 2006/0143581-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 171, CAPUT, DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SÚMULA 554 DO PRETÓRIO EXCELSO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação de incidência do princÃpio da insignificância, no caso concreto, já foi analisada por esta Corte em writ anteriormente impetrado contra o acórdão de...
... QUALIFICADO ... INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO ... POSTERIOR. REVOLVIMENTO DE PROVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ... ELEITA ... -
Acordão da , 07-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO TOTAL DO DANO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. NÃO...
... INDÉBITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPARAÇÃO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... POSTERIOR ANÁLISE DE ... ARREPENDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10737-07.2021.5.18.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O acordo judicialmente homologado só poderá ser...
... recíprocas livremente pactuadas. Arrependimento por parte do autor, quanto aos termos do ... acordo entabulado, ... arrependimento posterior do empregado quanto aos seus termos ... Isso, no entanto, não ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 21 ... Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o Oficial mencioná-la, ... ão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido ...
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Acórdão nº 2005/0153416-4 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRELEVÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO-OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME PATRIMONIAL OU COM EFEITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2606 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos crimes, tal conduta apenas poderia caracterizar arrependimento posterior ... VI. Nos crimes societários, em que a autoria nem sempre ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 . ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. QUESTÃO LEVANTADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do arrependimento posterior pressupõe a
... ART. 1º, INCISO I, DO ... DECRETO-LEI Nº 201/67 ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. QUESTÃO LEVANTADA ... PELA ... -
Acórdão Nº 223431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A ausência de análise pelo STJ das questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte. A atuaç
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PENA. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE ... DIMINUIÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÃVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ.1. Entende esta Corte que "[a] vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, impossÃvel a consumação do furto, pois é factÃvel que o agente, por...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REVOLVIMENTOFÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal(arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária etempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou graveameaça à pessoa. Precedente.2. Na hipótese,...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARREPENDIMENTOPOSTERIOR E ATENUANTE DO ART. 72, III, "B", DO CPM. NÃO REPARAÇÃO DODANO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A aplicação do arrependimento posterior exige a comprovação daintegral reparação do dano ou a restituição da coisa até orecebimento da denúncia, devendo o ato ser...