Arrependimento posterior

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DE DOLO DA RÉ NA TENTATIVA DE IMPUTAR CRIME À PESSOA QUE SABIA INOCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO...

Ementa: Apelação Criminal. Art. 168, §1º, Iii Do Cp. Recurso Da Defesa Alegando Inépcia Da Denúncia por Falta de Dolo E, No Mérito, Pugna Pela Absolvição por Fragilidade Probatória e a Extinção Da Punibilidade Em Razão Do Reconhecimento Do Arrependimento Posterior. Rejeição Da Preliminar de Inépcia Da Inicial, Vez que a Tese de Ausência de Dolo Porque As Peças Foram Extraviadas Do Galpão É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO DESPROVIDO. 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.PRETENSO RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INICIATIVA VOLUNTÁRIA E ANTECIPADA DO RÉU. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS INTERVENÇÃO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DO CP."O...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Incomprovada, na hipótese, a existência de vício consentimento na celebração da conciliação. Eventual arrependimento posterior não enseja a desconstituição da decisão homologatória com fulcro nas disposições do art. 485, VIII, do CPC.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. NÃO INCIDÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESCABIMENTO. RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA PELA POLÍCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO APRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DO REQUERENTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA...

• Manual de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT (POR DUAS VEZES), C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE [1] RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, [2] RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E [3] READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA POR UMA RESTRITIVA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO CONTRATADO VIA TELEMARKETING. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA (ALEXANDRO LIMA DE SOUZA). ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE.RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 155, § 2º DO CÓDIGO PENAL (FURTO PRIVILEGIADO). POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. COISA SUBTRAÍDA DE PEQUENO VALOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA (ARTIGOS 65, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 66, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APELANTE QUE NÃO DEBATEU, TAMPOUCO APONTOU, O...

Penal. Apelação. Crimes de furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Manutenção do afastamento do arrependimento posterior. Não comprovação de que os bens foram totalmente restituídos. Palavra da vítima. Relevo especial. Recurso conhecido e desprovido. 1 - havendo provas robustas acerca da autoria e da materialidade delitivas, mantém-se a condenação. 2 - inviável a...

APELAÇÃO. ROUBO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E ESPONTANEIDADE NA DEVOLUÇÃO DOS BENS. ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.1. O arrependimento posterior está previsto no art. 16 do Código Penal como uma causa de diminuição de pena

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO.FURTO QUALIFICADO.RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.QUADRILHA OU BANDO.CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO.INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO EFICIENTE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE.NÃO

Penal e processo penal. Apelação criminal. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão defensiva de reconhecimento do arrependimento posterior. Improcedência. Ausência de voluntariedade no ato de restituição dos bens subtraídos à vítima. Devolução dos bens mediante intervenção de terceiro. Condenação integralmente mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O instituto do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PRIMEIRO GRAU PELA CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO ART. 5º DO DECRETO N. 11.302/2022. NO ENTANTO, MANTIDA A PENA DE MULTA E OS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. NÃO CABIMENTO. DIMINUTA ESPONTANEIDADE E CELERIDADE. FRAÇÃO MÍNIMA PRESERVADA.1 A escolha do quantum da causa geral de diminuição de pena do arrependimento posterior, estando abstratamente previsto o intervalo de 1/3 a

Penal. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição do crime de receptação ou desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Condenação mantida. Arrependimento posterior. Não configuração. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da decisão condenatória para absolver o réu por atipicidade da conduta por ausência de dolo ou, subsidiariamente, desclassificar o crime

Penal. Apelação criminal. Furto. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. 1. Não resta configurado o arrependimento posterior quando o veículo furtado é devolvido ao proprietário com diversas avarias. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação criminal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Peculato eletrônico. Pleito absolutório. Inviabilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo do tipo configurado. Pedido de aplicação de causa de diminuição em patamar máximo. Arrependimento posterior. Possibilidade. Ausência de fundamentação da menor redução. Recurso parcialmente conhecido e, na...

Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Caput, Do Código Penal. Parcial Procedência Da Pretensão Punitiva. Desclassificação para O Delito Tipificado Do Artigo 168, § 1º, Inciso Iii, Do Mesmo Códex. Réu Condenado À 02 (dois) Anos, 26 (vinte e Seis) Dias de Reclusão e 18 (dezoito) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima, No Regime Inicial Fechado. Irresignações: 1)...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. - Homologado o pedido de desistência por sentença, esta é irretratável, a não ser em casos de eventual vício de vontade ou nulidade da sentença.- A alteração da sentença a qualquer momento, por simples alegação de erro material, é...