Arrependimento posterior

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGADA FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DASCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASEPROPORCIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.ATO DE TERCEIRO....

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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉUS SOLTOS). CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DE AMBAS AS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE...

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas (Lei nº 7.492/86, art. 22, parágrafo único). Pena-base. Dosimetria. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exame circunscrito à motivação de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão. Motivação idônea. Pretensão à diminuição da pena, em decorrênci

PROCESSO Nº: 0800253-97.2017.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA ADVOGADO: Kallyde Cavalcanti Macedo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELALEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI NOVA. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DAPRIMEIRA TURMA DO STF. ACORDO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DIVERSOS DAABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA EVENDA DE BEM IMÓVEL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. DESISTÊNCIAMOTIVADA DOS PROMITENTES COMPRADORES. EXISTÊNCIA DE GRAVAME JUDICIALAVERBADO NA MATRÍCULA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOIMÓVEL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO.1. A questão discutida no presente feito consiste em saber se édevida a comissão de corretagem na

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - RÉ NÃO CITADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO LIVREMENTE MANIFESTADO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA MANIFESTAÇÃO DA DESISTÊNCIA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A livre manifestação da parte autora acerca de seu desinteresse no

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. REINCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Analisando os autos, não é possível se concluir pela existência de nenhum vício de vontade na celebração do acordo homologado judicialmente, uma vez que o requerente, na própria exordial dessa ação, afirmou ter plena ciência de que a segunda ré iria...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXCLUSÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. REINCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Analisando os autos, não é possível se concluir pela existência de algum vício de vontade na celebração do acordo homologado judicialmente, uma vez que o requerente, na própria exordial dessa ação, afirmou ter plena ciência de que a segunda ré iria...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APELAÇÃO DE ANDERSON SANTOS MORENO: PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO EFICAZ E DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA, IN HIPOTESIS. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO. - Não demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, o mero arrependimento posterior não autoriza sua nulidade. - É autorizada a concessão da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DEFERIMENTO. - Não demonstrada a presença de qualquer vício de consentimento na manifestação de vontade quando da celebração do acordo, o mero arrependimento posterior não autoriza sua nulidade. - É autorizada a concessão da...

EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, "CAPUT") – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO (CP, ART. 155), COM APLICAÇÃO CUMULATIVA DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (CP, ART. 16) – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, INCLUSIVE NO TOCANTE AO EMPREGO DE VIOLÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO E COAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de na petição inicial da Reclamação Trabalhista ter sido informado o período do contrato de trabalho de forma incompleta, pedindo-se direitos tão-somente a partir de 2001, enquanto para o Reclamante o correto seria desde março de 2000, isso por si só não tem o...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE SUJEITA À TARIFAÇÃO PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS TARIFA ZERO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (SÚMULA 297/STJ). CIÊNCIA DOS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. CONTRATO...

Ementa: Apelação. Furto Qualificado Mediante Destreza. Recurso Da Defesa Pretendendo, como Única Tese, O Reconhecimento Do Arrependimento Posterior. Autoria Induvidosa. Impossibilidade de Reconhecimento Da Tese Defensiva Pois Não Foi Comprovada a Devolução Voluntária Do Bem. a Vítima Afirmou que O Apelante Negou que Estivesse Na Posse Da Res Furtiva, Sendo que a Devolução Da Carteira Ocorreu Após

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO (CP, ART. 158, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DELITIVA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA.

Ementa: FURTO. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Ambos os Apelantes foram condenados a 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços &#

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240, CAPUT, DO CPM. SUBTRAÇÃO DE ARMAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. DANO NÃO REPARADO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O furto perpetrado por agente que tem livre acesso à residência de seu superior é crime militar - arts. 9º, inciso II, alínea "a"; e 240, caput,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DUAS VEZES). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À VÍTIMA MARIA BALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE

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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. 2. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. 3. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. VOLUNTARIEDADE. FRAÇÃO MÍNIMA PELA AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE E PELAS CIRCUNSTÂNCI

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CUSTAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. ANÁLISE A SER AFERIDA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO DAS PENAS....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA IDOSO NA FORMA CONTINUADA (ART. 171, CAPUT E §4º, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CONCORDAM COM O ALEGADO. IRRELEVÂNCIA DO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO PARA O CÁLCULO DA PENA EM RAZÃO DA