Arrependimento posterior
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Acórdão Nº 0000175-96.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0338.16.005964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Afasta-se a anulação do acordo homologado, se não restar comprovado qualquer defeito do negócio jurídico, mas apenas indícios de arrependimento posterior por uma das partes.
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Acórdão Nº 0000245-07.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-10-2022
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE DO AGENTE EM RESTITUIR A RES ...
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Acórdão Nº 0000245-75.2018.8.24.0021 do Segunda Câmara Criminal, 21-01-2020
... DELAÇÃO DO COAUTOR. RECUPERAÇÃO DO BEM ... 2. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DA RES ... FURTIVA ... VOLUNTARIEDADE. FRAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. NULIDADES E CONTINUIDADE DELITIVA. TEMAS NÃO IMPUGNADOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGRA CONTIDA NO ART. 327, § 2º, DOCP. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. AGRAVOPARCIALMENTE CONHECIDO...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO E COAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de na petição inicial da Reclamação Trabalhista ter sido informado o período do contrato de trabalho de forma incompleta, pedindo-se direitos tão-somente a partir de 2001, enquanto para o Reclamante o correto seria desde março de 2000, isso por si só não tem o...
... O arrependimento posterior da parte, que teve conhecimento do conteúdo do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO E COAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de na petição inicial da Reclamação Trabalhista ter sido informado o período do contrato de trabalho de forma incompleta, pedindo-se direitos tão-somente a partir de 2001, enquanto para o Reclamante o correto seria desde março de 2000, isso por si só não tem o...
... O arrependimento posterior da parte, que teve conhecimento do conteúdo do acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Diciembre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ERRO E COAÇÃO (ART. 485, VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. O fato de na petição inicial da Reclamação Trabalhista ter sido informado o período do contrato de trabalho de forma incompleta, pedindo-se direitos tão-somente a partir de 2001, enquanto para o Reclamante o correto seria desde março de 2000, isso por si só não tem o...
... O arrependimento posterior da parte, que teve conhecimento do conteúdo do acordo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122589-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - DESCONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Uma vez homologado o acordo firmado validamente entre as partes, incabível sua desconstituição por simples arrependimento posterior. - A simples alegação de descumprimento das condições nele previstas não é situação que autoriza sua...
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Acórdão Nº 0000122-39.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000608-12.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001280-55.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0003138-25.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0007178-30.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... REGULARIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001500-51.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR QUE NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0000332-98.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO TEM APTIDÃO PARA MODIFICAR O CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 0009515-33.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E/OU RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. EMPREGO DA VIOLÊNCIA COMPROVADO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACEITABILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
... INVIABILIDADE ... COMPROVADO ... ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INACEITABILIDADE ... INAPLICABILIDADE ... ABSOLVIÇÃO ... -
Processo nº 0090472-51.2014.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Arrependimento Posterior. Nos Termos Do Art. 16 Do Cp, O Arrependimento Posterior Incide Nos Crimes Cometidos Sem Violência Ou Grave Ameaça À Pessoa, Quando O Agente, de Forma Voluntária, Repara O Dano Ou Restitui a Coisa, Até O Recebimento Da Denúncia Ou Da Queixa. Restou Configurado, Nos Autos, que a Ré Zilda, Na Companhia Do Corréu Raphael, No...
... Arrependimento posterior. Nos termos do art. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... real aponível a terceiros, quanto à alienação ou oneração posterior, e far-se-á à vista do instrumento de compromisso de venda, em que o ... arrependimento, de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não ...
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Acórdão Nº 0003825-15.2012.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... Também tem relevância o fato de que o instituto do arrependimento posterior chegou a ser cogitado pela Defesa (ainda que tenha deixado de ...
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Decisao Nº 0000096-88.2006.8.05.0034 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE E DE CAUSA DE AUMENTO. MANUNTENÇÃO DO REGIME NO SEMIABERTO,
... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0305438-15.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Agosto de 2017
... APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA, DA ... MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ... (ART. 16, CP) ... DEMONSTRADO QUE, NO PERÍODO DE ...
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Acórdão Nº 0021592-88.2020.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-06-2021
FRIGORIFICO NICOLINI LTDA. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO. No processo do trabalho vigora o princípio da conciliação, constando no art. 764 da CLT que o dissídio sempre estará sujeito à conciliação, mesmo que já encerrado o juízo conciliatório. Assim, ainda que incida no processo do trabalho o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, é
... O arrependimento posterior da parte ou alegações de depressão não tem o condão de ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGADA FALTA DEFUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA.DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DASCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASEPROPORCIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.ATO DE TERCEIRO....
- Acórdão Nº 0009824-15.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022