Arrependimento posterior

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DERESPONSABILIDADE DE PREFEITOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃOPRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO MANDATO.CESSAÇÃO DO DIREITO AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA. NECESSIDADEDE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. DEMORA NA DEVOLUÇÃO

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃORECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MPF E DO RÉU. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. PREFEITO. DENUNCIADO E CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: ART. 1º, INCISO III, DO DL N.º 201/67. VERBAS DA FUNASA REPASSADAS AO MUNICÍPIO. NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO. PAGAMENTO DE PARCELA DE OBRA NÃO EXECUTADA. PROVA DOS SAQUES DE VALORES DA CONTA DO CONVÊNIO. PROVA DO REEMBOLSO DAQUELES À MESMA...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. LIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADEQUAÇÃO TÍPICA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO...

PROCESSO Nº: 0000027-92.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO NUNES MARQUES ADVOGADO: Jose Helio Arruda Barroso REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. LIDE SIMULADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA TIDA POR VIOLADA. ÓBICE DA SÚMULA N° 408 DO...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO RÉU ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 330 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO NA FORMA DE INTERVALO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INVALIDADE DO PROCESSO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO - COMPROVADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESCISÃO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. O mero arrependimento posterior não constitui causa de rescisão dos negócios jurídicos, não sendo hábil, tampouco, a desonerar a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DOAÇÃO - COMPROVADA - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESCISÃO DO NEGÓCIO - INVIABILIDADE. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. O mero arrependimento posterior não constitui causa de rescisão dos negócios jurídicos, não sendo hábil, tampouco, a desonerar a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, TRANSITADA EM JULGADO....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO CONFIGURADAS. ACORDO ANTERIOR NA ESFERA TRABALHISTA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. REPARAÇÃO DO DANO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. A assistência sindical confere higidez a um ato

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DOLO, COLUSÃO E FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A TRANSAÇÃO (ART. 485, III E VIII, DO CPC). NÃO-CONFIGURAÇÃO. Esta SBDI-2 já consolidou entendimento, no sentido de que se tratando de decisão homologatória de acordo, não há como prosperar o pedido de corte rescisório calcado no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora...

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS. CANCELAMENTO. O pacto laboral foi iniciado de fato, inclusive com a anotação da CTPS, tendo o empregado se submetido a treinamento, oportunidade na qual se encontrava à disposição do empregador, não havendo permissivo legal para considerá-lo cancelado pelo simples arrependimento posterior de uma das partes. CTPS. ANOTAÇÃO. CANCELAMENTO....

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DOLO. ARTIGO 485, III, DO CPC. INVIABILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar inviável o corte rescisório com base no inciso III do artigo 485 do CPC - dolo da parte contrária em detrimento da parte vencida -, em se tratando de decisão rescindenda homologatória de acordo firmado entre as partes, uma...

RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA APPREHENSIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.499.050/RJ. SÚMULA N. 582. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Tribunal de origem absolveu o réu, por reconhecer o arrependimento eficaz do agente, após a consumação do crime de roubo, com o emprego de grave ameaça. 2. A jurisprudência deste Sodalício se ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ART. 155, § 4º, INC. II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA AOS PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR NA FRAÇÃO MÁXIMA E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL. Adequada a redução da pena pelo reconhecimento do arrependimento posterior na fração intermediária de metade, o que foi, devidamente,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CHESF. DESISTÊNCIA DA ADESÃO ANTES DE ATINGIDA A DATA PREVISTA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. Reveste-se de nulidade o item 4.12 do Manual do Plano de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), instituído no ano de 2013 pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), que veda a desistência do...

PROCESSO Nº: 0810478-91.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERICO CRISTIANO ALVES BARBOSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. OFENSAS A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RESTITUIÇÃO DO BEM FURTADO. VOLUNTARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1. Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIODA BAGATELA IMPRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PENA. CIRCUNSTÂNCIASCONCRETAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.ARREPENDIMENTO POSTERIOR. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. DEMORA NA RESTITUIÇÃODOS VALORES. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. NÚMERO DEDELITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem afastou a aplicação...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO.DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. OFENSA AO ART.16 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DA RES DESVIADA ANTES DORECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SOMENTE APÓS VEICULAÇÃO DOS FATOS NAIMPRENSA TELEVISIVA. MITIGADA VOLUNTARIEDADE PELO ARREPENDIDO.CONSTATAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DEVIDO. MODULAÇÃO DO PATAMAR EM 1/2(METADE)....

PETIÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ORDEM DEHABEAS CORPUS. STF. CONCESSÃO. DETERMINAÇÃO. VERIFICAÇÃO.PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. CRIME CONTINUADO.CAUSA DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. SÚMULA 497/STF. SUPERVENIÊNICA.LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESECONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO.1. Cuida-se de decisão concessiva da...