art 482 clt comentado
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Acórdão Nº 0021592-94.2015.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2017
JUSTA CAUSA. ABANDONO DO EMPREGO. Hipótese de ocorrência de abandono de emprego a justificar a justa causa aplicada, com fulcro no artigo 482 da CLT, porquanto demonstrada a ausência imotivada e sem aviso do empregado ao trabalho por mais de trinta dias, bem como a sua intenção de não mais prestar serviços ao empregador.
... de emprego a justificar a justa causa aplicada, com fulcro no artigo 482 da CLT, porquanto demonstrada a ausência imotivada e sem aviso do ... Nas páginas 45 e 46, é comentado o "paradoxo inconcebível à luz da ordem constitucional" de maior ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... , isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001518-95.2015.5.06.0102), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a contrario sensu, à...
... 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem ... JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado. 10ª Ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p.645.) ensinam ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... , isto é, dois anos e meio.” Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Dos Embargos de Terceiro
... Conciliando-se o dispositivo do artigo comentado [refere-se aos arts. 694, CPC, 903, NCPC] com o do art. 619 (art. 804, ... atual art. 694, § 1º, VI]. Contra: RT 482/201, podendo o credor hipotecário impugná-lo por meio de embargos de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-81.2014.5.06.0005), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ART. 477 §8º DA CLT. INDEVIDA. Diante da ausência injustificada do reclamante à sessão de audiência na qual deveria depor, aplicam-se os efeitos da confissão ficta quanto à matéria de fato, considerando-se verdadeiras as afirmações constantes da contestação. Além disso, da análise do TRCT juntado aos autos, verifica-se que não há verbas rescisórias a pagar (sald
... ério de Nelson Nery Júnior, em seu Código de Processo Civil comentado, RT, São Paulo 1999, p. 1002: ... "a limitação do mérito do recurso, ... 482, "b", da CLT. Alegou que o obreiro, em momento de fúria e/ou descontrole, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001039-02.2015.5.06.0103), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. I - JUSTA CAUSA. REVERSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Apenas é possível chancelar, judicialmente, a justa causa aplicada à Empregada caso conjugados diversos elementos fático-probatórios. Dentre estes, podem ser mencionados: a singularidade da punição aplicada (ausência de duplicidade), o agravamento das penalidades, a ausência de perdão tácito ou expresso e a...
... 482, alíneas e e h ). Na comunicação da dispensa por justa causa, a ... reclamante na época era Flávio; que soube desse fato, pois era comentado pelos supervisores, além do que no caso da autora foram dadas várias ... -
Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
... 482 da CLT, pois o contrato de trabalho ainda está vigente, assim como as ... Ou, então, que o artigo ora comentado prescrevesse que a contagem do prazo menor se desse a partir da vigência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001088-75.2013.5.06.0018), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
... 482 da CLT foi equivocada, sendo indevida ao fato. Postula a revers ã o da ... valor da multa fixada pelo juiz." C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Processual Civil Extravangante, Editora RT, 6 ª edi ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000068-87.2020.5.06.0411), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... Logo, a conduta do autor enquadra-se na alínea "a" do art. 482 da CLT ... No tocante à aplicação da pena, considero que a empresa ... pudesse comprar até a chegada do seu pedido, tendo o reclamante comentado o pessoal da Contrap estava com mercadoria para vender, que eram produtos ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 482 da CLT). No Processo do Trabalho, há a eclosão de delitos, como falso ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense ...
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Sentença e Coisa Julgada
... 482, alínea a , da CLT) ... Embora não exista hierarquia entre as ... 8.952, de 1994) ... Código de Processo Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: RT, 2010. p. 447 ... As sentenças proferidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001523-27.2014.5.07.0005), 2017-08-02
... ção de justa causa por abandono de emprego nos moldes do artigo 482 "i" da carta consolidada " ... Expôs que " O motivo pelo qual a ... identificação; que a reclamante informou ao depoente que havia comentado com outras pessoas que estava de posse desse boleto; que depois dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001175-28.2012.5.06.0192), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PAREDISTA POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE EXCESSOS. DESCARACTERIZADA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO PRESERVADAI- Dentre as hipóteses autorizadoras de despedida do empregado, sem ônus para o...
... JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. Ô NUS DA PROVA. PARTICIPA ... e Rosa Maria de Andrade Nery, in C ó digo de Processo Civil Comentado e Legisla ç ã o Extravagante, 9 ª Ed., S ã o Paulo: Editora RT, 2006, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10166-16.2021.5.03.0077)
... do art. 482, "j", da CLT. O juízo de origem determinou a reversão da justa causa, ... a Eliana sobre o comentário, a Eliana disse que nunca havia comentado isso, a ... autora afirmou que Eliana havia sim comentado, as ...
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Acórdão Nº 0020246-95.2020.5.04.0772 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-08-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... Reforça que o reclamante praticou as faltas graves descritas no art. 482, alíneas, "b", "c", "e" e "k", da CLT, estando preenchidos todos os ... que era possível ver o reclamante preparando sushi; que lhe foi comentado que alguns clientes viram a publicação; que ouviu estes comentários do ... -
Petições Iniciais Específicas
... 482, I) ... As provas que serão produzidas ... Por princípio, podem ser ... Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de processo civil comentado ... 3.ª ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997. p. 488): “ Quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000358-18.2014.5.06.0313), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a...
... JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA ... únior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2006, p.705, ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... • Comentário Caput. o matéria constava do art. 482 do CPC ... revogado ... os autos oriundos da turma ou câmara, ... Junior e Rosa Maria Andrade Nery ( Código de processo civil comentado ... 3. ed. São Paulo: Revista dois Tribunais, 1997. p. 488): “Quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001140-03.2014.5.06.0191), 20-02-2017
I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos
... Alega que a dispensa do obreiro ocorreu nos moldes do artigo 482, 'e' e 'h', da CLT, em função do ex-empregado ter sido encontrado, junto ... a saúde, conforme esclarecimento do Ministério da Saúde já comentado supra." ... A empresa reclamada negou as alegações, ID- d5dfa19. Disse ... -
Capítulo XIV - Causas de Rescindibilidade
... p. 488. (139) Código Penal Brasileiro (Comentado) ... vol. VII. 2.ª ed. Rio de Jaeiro: Record, 1959. p. 109/111. (140) ... 482) ... (179) Ob. cit., p. 136. (180) Ob. cit., p. 307-308 ... 214 ...
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Decisão da Presidência nº 34232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ão recursal dá provimento ao recurso (Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... Na mesma linha, ... para a declaração de inconstitucionalidade de lei (artigos 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF) ... A adoção, na hipótese, ...
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Decisões Monocráticas nº 34232 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... ão recursal dá provimento ao recurso (Código de processo civil comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ... Na mesma linha, ... para a declaração de inconstitucionalidade de lei (artigos 480 a 482 do CPC e Súmula Vinculante nº 10 do STF) ... A adoção, na hipótese, ...